(DOC. VP 210.9664.6128.9431)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Fatura de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - Apelante que se limita de forma genérica a negar a existência de relação jurídica, mas contraditoriamente aponta na inicial e indica em declaração de imposto de renda o mesmo endereço constante da fatura de energia ao qual afirma não ter contratado os serviços - Ré que se desincumb

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