(DOC. VP 886.6832.9292.1461)

TJSP. Direito administrativo. contrato administrativo. revisão extraordinária, sob a alegação de inadequação do valor previsto no projeto. Inadmissibilidade. Autora que que era a anterior prestadora de serviços e tinha pleno conhecimento do número de passageiros e do valor da tarifa. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente da ação, reconhecendo que a autora agiu de má-fé. II. Questão em discussão. 2. Cabimento da revisão extraordinária. III. Razões de decidir. 3. Autora que, como última prestadora de serviços de transportes, tinha pleno conhecimento do número de passageiros e do valor viável da passagem, mas participou do certame, sagrou-se vencedora e, logo em seguida, ingressou com pedido de revisão, o que demonstra que agiu de má-fé. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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