(DOC. VP 244.1341.7851.9390)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Apelo da ré - Telefonia - Falha na prestação de serviços - Ausência de excludente de responsabilidade - Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora - Ré reconhece irregularidade de serviço - Duplicação do número de telefone da autora com o seu encaminhamento à operadora Claro - Fixação de multa diária por descumprimento da tutela de urgência fixada em R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00 - Excesso

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