(DOC. VP 900.8293.5308.7239)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental constante dos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Desnecessária prova técnica. MÉRITO. Contratação efetiva de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação, constando certificação eletrônica, data e hora, número do terminal - IP, além da cópia de documento de ident

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