(DOC. VP 365.3963.2221.7587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESSUPOSTOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO REGULARES - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO - PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE IDENTIFICAR A DÍVIDA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DISPENSABILIDADE NO CASO - SENTENÇA MANTIDA. -

Deve ser afastada a alegação de irregularidade da notificação extrajudicial relativa ao número do contrato objeto da dívida garantida por alienação fiduciária quando nela consta o número da renegociação do débito originário, restando devidamente comprovada a mora. - Em se tratando de contrato de consórcio, no qual não há previsão de incidência de juros, mas de taxa de administração, razão pela qual, no caso, torna-se dispensável a apresentação do contrato de consórcio.

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