(DOC. VP 574.8257.8002.3388) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata aprovada em concurso público para o cargo de técnica de enfermagem na extinta Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, classificada fora do número de vagas previsto em edital, objetivando nomeação, posse e investidura no cargo. 2. Sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de ausência de direito subjetivo à nomeação, diante da classificação fora do número de vagas e da falta de comprovação de

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