(DOC. VP 472.0122.1346.9425)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados fraudulentos, com descontos em benefício previdenciário - Inexistência de hígida relação jurídica entre as partes - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços (CDC, art. 14) - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Acolhimento, em parte - DANOS MORAIS incontroversos - Quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, que não se mostra adequado para os fins a que se destina - Majoração para R$ 10

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