(DOC. VP 631.8446.5371.1855)

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Tratamento de transtorno do espectro autista pelo método ABA. Fornecimento de acompanhante terapêutico e de terapias em domicílio que não foram postuladas pelo autor. Recurso não conhecido neste tópico. Alegação de que deve ser observado o limite de sessões previsto no contrato e o limite de reembolso para tratamento em estabelecimento não conveniado. Inadmissibilidade. Abusividade na limitação do número de sessões de terapias. Tratamento terapêutico de trato sucessivo. Limitação ao número de sessões acaba por restringir direito inerente à natureza do contrato. Obrigação da operadora de custear integralmente o tratamento em estabelecimento não credenciado, caso inexistente os serviços na rede credenciada, nos termos da Resolução Normativa 259/2011 da ANS. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

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