Carregando…

(DOC. VP 112.2209.2356.2802)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Bloqueio de ativos financeiros da Executada em valor suficiente para a satisfação integral da dívida - Impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo número 677 do STJ (em razão da ausência de trânsito em julgado do REsp número 1.820.963/SP) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, do CPC (satisfação da execução) - Possível a imediata aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo número 677 do STJ (independentemente do trânsito em julgado do REs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote