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351 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo prisional configurado. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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352 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Reparação dos danos morais sofridos em decorrência da perda de clientela (ação principal de reparação de danos morais decorrentes de palavras ofensivas dirigidas à parte reconvinda). Inexistência de conexão entre o objeto e a causa de pedir da ação principal e da reconvenção. Reconvenção extinta de ofício sem conhecimento do mérito.
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353 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Cautelar de exibição de documentos. Efeito devolutivo. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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354 - TST. Agravo de instrumento do reclamante. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. Arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Aplicação ao processo do trabalho.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta aos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.... ()
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355 - STJ. Ministério Público. Interesse patrimonial do Estado. Indenização contratual. Intervenção não obrigatória do «parquet. Hipótese em que o processo deve retornar ao tribunal «a quo para julgamento do mérito. CPC/1973, art. 82, III.
«A ação indenizatória intentada contra o Estado, buscando reparação fundada no rompimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato de permissão de transportes urbanos, não requer, obrigatoriamente, a intervenção do Ministério Público, não se justificando a nulidade do processo em razão desta ausência. A simples presença do Estado na relação processual não vincula o membro do «parquet, nem mesmo o valor da indenização, que não motiva, por si só, a presença obrigatória do Ministério Público «ab initio. Hipótese em que o processo deve retornar ao Tribunal «a quo para julgamento do mérito recursal.... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 99 (CPC). SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, POR INOBSERVÂNCIA À REGRA LEGAL. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
No caso em julgamento, sequer foi proferida decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Não apresentados os documentos pela autora o processo foi extinto. Havia necessidade de pronunciamento judicial indeferindo o benefício, com concessão de prazo para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, o que não ocorreu, violando a regra prevista em lei, segundo o art. 99, §2º, do CPC.... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO DE BENS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. SÚMULA 618/STJ. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E IMPRESCRITIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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358 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Requisitos para a configuração do conflito. Falência decretada. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de decisões conflitantes. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
1 - Segundo precedente desta Corte Superior, o Lei 11.101/2005, art. 82-A, não estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas tão somente disciplina seu processamento e os requisitos materiais para sua decretação quando instaurado no âmbito dos autos da falência.... ()
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359 - TJMG. Falta de citação. Inadequação da ação rescisória. Ação rescisória. Ação originária de conversão de separação judicial em divórcio. Falta de citação válida. Decretação de nulidade do processo originário. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Querela nullitatis. Via adequada. Extinção do feito sem Resolução do mérito
«- Em não havendo sido a autora validamente citada na ação originária de conversão de separação judicial em divórcio, à evidência, houve vício insanável e nulidade absoluta, que impede a formação de sentença de mérito válida transitada em julgado. ... ()
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360 - TRT3. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Título executivo originário de ação coletiva. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.
«Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados «legitimados ordinários requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão exequenda, desde logo, o valor de cada credor, pode-se, imediatamente, dar-lhe efetividade, independentemente de todo esse processar. Nesse contexto, a prescrição não alcança o crédito trabalhista formado por título executivo judicial, mormente quando este não fixa prazo para a sua execução, seja pela singela conclusão quanto à inaplicabilidade, no Processo do Trabalho, da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST, mas, com mais vigor ainda, considerando a natureza e característica próprias da ação coletiva, que deu origem à presente execução, fato que foi, por sinal, suficiente e muito pertinentemente asseverado através do título executivo.... ()
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361 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial.
«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. Precedentes: AgRg no AREsp 386.539/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Terceira Turma, DJe 14/02/2014; AgRg no REsp 1.416.952/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 19/12/2013; AgRg no AREsp 220.240/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 29/10/2012. ... ()
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362 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Cumprimento de sentença, cujo objetivo é a reparação dos danos causados pela execução de medida liminar proferida no bojo de ação cautelar. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e resistência. Súmula 691/STF. Negativa de apelo em liberdade. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Réu que respondeu solto ao processo. Ausência de fatos novos.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Reparação de dano. Possibilidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.)". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.).... ()
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365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO LICITATÓRIO - INEXECUÇÃO CONTRATUAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO UNILATERAL E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - ANULAÇÃO - DESCABIMENTO.
Fundado na separação e independência dos poderes, o controle judicial dos atos da Administração não tem poder de ingerência no mérito administrativo, que diz respeito aos aspectos da conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário se limita à ordem da legalidade em sentido amplo, que envolve a análise dos motivos determinantes para a prática do ato, evitando-se abusos, arbitrariedades, incongruências entre a razão e a conclusão ou a finalidade administrativa. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as sanções previstas na legislação de regência e no edital do certame.... ()
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366 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Considerações do Min. Hélio Guaglia Barbosa sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.
«... 2. Consoante se verifica da decisão agravada, na origem, a demanda foi ajuizada com dois pedidos principais cumulados de forma sucessiva: a) o pedido de reparação civil decorrente de descumprimento contratual (não pagamento integral do seguro obrigatório - DPVAT) e; b) o pedido de reparação civil na forma de indenização por danos morais decorrentes de abuso de direito (ausência de pagamento correto do seguro obrigatório). ... ()
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367 - TJSP. *Ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome da autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (CPC, art. 485, VI) - Descabimento - Autora confirmou a ciência a respeito da propositura da ação e reconheceu a assinatura na procuração - Constatação por oficial de justiça corroborando a validade da procuração - Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido.*
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Suspensão condicional do processo. Descumprimento justificado das obrigações de reparação do dano e de comparecimento semestral em juízo. Impossibilidade de revogação do benefício. Possibilidade de substituição das referidas condições pela prestação de serviços à comunidade. Coação ilegal configurada.
«1 - Nos termos dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e a ausência de reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE TRESPASSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. INTERESSE PROCESSUAL DOS AUTORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO NÃO IMPLEMENTADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO RÉU. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO, POR CULPA DO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Ação de resolução contratual c/c reparação de danos. Contrato de trespasse. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Reforma. Interesse processual dos autores. Condição resolutiva do contrato não implementada. Inadimplemento contratual do réu. Ocorrência. Resolução do contrato, por culpa do adquirente. Inteligência do art. 475 do CC. ... ()
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370 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. O CPP, art. 80 - Código de Processo Penal confere ao juiz a faculdade de determinar a separação dos processos - reunidos por força de conexão de crimes - , atendendo a razões de mera conveniência judicial. ... ()
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372 - TJSC. Reclamação. (correição parcial). Decisão determinando, ex officio, a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a polícia civil. Irresignação do parquet. Tese acolhida. Violação aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes. CPP, art. 10, § 3º. CPP. Intermediação do poder judiciário na tramitação dos inquéritos policiais. Norma legal válida e vigente. Precedentes do plenário do Supremo Tribunal Federal. Reclamação julgada procedente. Decisão anulada.
«Tese - A decisão judicial que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil viola os princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação de poderes.... ()
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373 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).
«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.... ()
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374 - TJSP. Agravo de Instrumento. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Tutela de urgência concedida em detrimento da Fazenda Pública, autorizando a inscrição e regular participação do agravado em processo de promoção por antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo Ementa: Agravo de Instrumento. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Tutela de urgência concedida em detrimento da Fazenda Pública, autorizando a inscrição e regular participação do agravado em processo de promoção por antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo não conhecido.
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375 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PETIÇÃO INICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIBIÇÃO DA GUIA DARE (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS) DESPROVIDA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTO AO SISTEMA FINANCEIRO PARTICIPANTE. INTIMAÇÃO FEITA À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR. NÃO MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Com a petição inicial, o autor apenas juntou a guia DARE sobre o valor da causa no momento da distribuição, deixando de comprovar o pagamento. Com isso, a Juíza determinou que a parte comprovasse o respectivo recolhimento junto à instituição financeira participante, mas não houve manifestação. Correta a extinção do processo com fundamento na falta de desenvolvimento regular do processo... ()
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376 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Receptação e organização criminosa. Decreto carente de motivação concreta. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada a flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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377 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Intimação do paciente. Justificativa aceita. Prorrogação do período de prova. Ciência. Reiteração no descumprimento. Revogação. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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378 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração (AgRg no REsp 1.961.285/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). ... ()
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379 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.
«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.... ()
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380 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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381 - STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1. Não deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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383 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Alegação de ilegalidade do desmembramento do processo e da prisão preventiva. Falta de isonomia com a corré. Excesso de prazo.
«1. Se o Colegiado já se manifestou acerca de temas suscitados na impetração, não há por que discutir novamente as questões. ... ()
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385 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar.
«1. Não caracterizada a suspeição da presidente da comissão processante uma vez que não restou provada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do Lei 9.784/1999, art. 20, tampouco atuação parcial da servidora pública. ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.
«1 - Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Sentença prolatada nos exatos limites fixados na petição inicial. Inexistencia de violação ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. Rejeição da preliminar. Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo no aspecto técnico da fiscalização das contas públicas. Umas das funções da Corte de Contas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro prevista no, III do art. 125 da Constituição Estadual é a de julgar a regularidade das contas de todos os administrados e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. No desempenho de sua função pode o TCE aplicar multas ou outras sanções previstas em lei, nos termos do, VIII da CF/88, art. 71, caso seja constada ilegalidade ou irregularidades. Como os atos administrativos em geral, os atos praticados pelo TCE gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo a quem alega a nulidade do ato provar o vício. Controle exercido pelo Poder Judiciário de legalidade do ato. Impossibilidade de invadir o mérito administrativo, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Os documentos juntados aos autos demonstram que os apelantes tiveram pleno acesso aos autos, tendo sido garantida a ampla oportunidade de se defender e produzir provas a fim de refutar os fatos imputados no processo. A decisão que aplicou a penalidade foi devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário rever as razões da rejeição das contas e aplicação da multa. Perícia realizada em juízo que atestou a falha dos apelantes na fiscalização do contrato referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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388 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - Mostra-se inviável o conhecimento da impetração no ponto em que se busca a alteração do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois tais temas não foram tratados na origem, configurando supressão de instância. ... ()
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389 - STJ. Habeas corpus. Competência. Ação penal. Denúncia. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, advocacia administrativa, fraudes em licitações e outros delitos. Notícia da ocorrência de malversação de verbas públicas federais. Prisão preventiva ordenada. Processo em trâmite perante o Juízo Federal singular. Existência de foro privilegiado em relação a um dos investigados, prefeito municipal. Conexão e continência. Cisão confirmada pelo Tribunal Regional federal. Particularidades que justificam a separação processual. Constrangimento ilegal não demonstrado.
«1. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, mesmo em se cuidando de processos em que há prerrogativa de foro, em razão do cargo, por um dos investigados, a reunião de processos determinada via de regra pela ocorrência de conexão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no CPP, art. 80. ... ()
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390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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391 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 7050/12 de Guarulhos. Ofendido o princípio da separação de poderes, invadida a esfera de competência do chefe do executivo por ter a câmara municipal iniciado o processo legislativo, flagrante a inconstitucionalidade do dispositivo que padece de vício formal. Procedência decretada.
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392 - STJ. Processo civil. Administrativo. Rescisão de contrato. Pleito indenizatório. Violação aos art. 128 e 460 do CPC/1973 caraterizada. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ.
«1. Os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 foram implicitamente prequestionados, porquanto o prequestionamento de dispositivos de Lei não requer expressamente a sua menção, bastando, para tanto, a discussão da matéria pela instância de origem, o que de fato ocorreu. ... ()
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393 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar. Processo administrativo disciplinar. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
«É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DESPROPORCIONALIDADE E EXORBITÂNCIA NO VALOR DA MULTA - NÃO DEMONSTRADAS- RECURSO DESPROVIDO.
-Ao Poder Judiciário não compete a revisão do mérito administrativo, mas apenas a garantia da observância plena do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além da razoabilidade e da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON, sob pena de violação à separação dos poderes. ... ()
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395 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.
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396 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude da aquisição de veículo usado e que, logo após a compra, apresentou diversos vícios que impediam seu pleno uso. ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta pelo apelante/autor. ... ()
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398 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese recursal vinculada nos artigos tidos por violados, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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399 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Ausência de requisitos. CPP, art. 313, I e II.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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400 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Lei Municipal 4.576, de 18/09/2007. Taxa para ingresso em banheiros públicos. Lei que veda sua cobrança. CE/RJ, arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI.
«Lei que veda a cobrança de taxa para ingresso em banheiros públicos, instituindo ao poder executivo obrigação de fiscalizar e criando sanções para agentes públicos. Violação do principio fundamental da separação e da independência dos poderes. Violação dos arts. 7º, 112, § 1º, II, «d e 145, VI, todos da CE/RJ. Procedência da ação direta.... ()
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