(DOC. VP 163.4450.5001.2600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Intimação do paciente. Justificativa aceita. Prorrogação do período de prova. Ciência. Reiteração no descumprimento. Revogação. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º, o sursis processual será obrigatoriamente revogado quando o beneficiário for processado por outro crime, no decorrer do período de prova, ou na ausência de reparação do dano sem motivo justificado, sendo a revogação facultativa nas hipóteses em que for processado por contravenção penal, no curso do prazo, ou descumprir qualquer

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