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501 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Dispensa. Risco de grave dano ou de difícil reparação. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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502 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Agravo improvido.
1 - Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais e materiais oriundos da construção de usina hidrelétrica. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Inserção de dados falsos em sistema de informações e coação no curso do processo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no dec orrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO SE CONHECE. art. 932 INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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505 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo administrativo. Revisão judicial da decisão administrativa em decorrência da absolvição do servidor na esfera criminal por insuficiência de provas. Impossibilidade. Observância ao princípio da separação de poderes. Necessidade. Apresentação de evidências da invalidade da pena de demissão aplicada. Inocorrência. Manutenção do decidido. Necessidade. Recurso do servidor não provido.
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506 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Excesso de prazo. Configurado. Prisão mantida há mais de 8 anos. Agravo provido.
I - No que concerne ao aventado excesso de prazo, cumpre ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. ... ()
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507 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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508 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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509 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.
«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973). ... ()
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510 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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511 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Início da contagem do prazo. Juntada do ar aos autos. Compra de automóvel com intuito de lucro. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de tutela. Desnecessidade. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 241, I, quando a citação ou intimação for pelos correios, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para conclusão do processo. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PASSAGEM AÉREA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - AGRAVANTE SUELI QUE, EMBORA AFIRME QUE RECEBA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO-MÍNIMO, TROUXE EXTRATOS BANCÁRIOS CUJA ANÁLISE AFASTA A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AGRAVANTE NATALY QUE, POR SUA VEZ, POSSUI MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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515 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Preliminar. Nulidade da decisão que revogou a suspensão condicional do processo por alegada ausência de intimação para manifestação. Inocorrência. Ampla defesa devidamente oportunizada. Decisão de origem que não padece de qualquer mácula. Fundo. Acusado que não cumpriu condição imposta ao ser beneficiado com a suspensão condicional do processo. Não reparação do dano e ausência de comprovação de impossibilidade de fazê-lo. Descumprimento não justificado. Causa de revogação do benefício do «sursis". Art. 89, §1º, I e §4º, parte final, da Lei 9.099/95. Revogação do benefício mantida. Recurso improvido
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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial para indicar contra qual instituição financeira irá direcionar o processo - Benefício da justiça gratuita denegado por este Relator, pois não comprovada a hipossuficiência econômica alegada - Recolhimento do preparo recursal devido - Inicial que narra fraudes autônomas entre instituições financeiras distintas - Litisconsórcio passivo inadequado, devendo cada fraude ser tratada em processo próprio - Litisconsórcio, ademais, que não acarreta resultado útil ao deslinde da causa e traria indesejável tumulto processual - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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517 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... ()
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518 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Proibição de alienação de caminhão no curso do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
«Além dos casos específicos previstos na Lei Adjetiva Civil, poderá o Juiz, verificando que uma parte, antes do julgamento da lide, poderá causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, determinar as medidas provisórias que julgar adequadas. No caso, embora não se trate de arresto, nada impedia fosse concedida cautelar para proibir a alienação de caminhão do requerido, para assegurar a eficácia de decisão a ser proferida em ação indenizatória ajuizada pela viúva da vítima de acidente causado pelo citado veículo.... ()
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519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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520 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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521 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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522 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.
«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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523 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de rpv ou precatório para pagamento em separado. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. ... ()
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524 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Prescrição. Revista íntima. Indenização por danos morais.
«Cinge-se a controvérsia a se definir o prazo prescricional aplicável às demandas cujo objeto consiste na indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho. É pacífico o entendimento nesta Corte de que, quando o fato gerador do direito à reparação ocorre após a Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX, e não a prescrição prevista no Código Civil. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que não se há de falar em prescrição, pois incidente o prazo de 10 anos disposto no CCB/2002, art. 205. Nesse caso, a decisão recorrida julgou contrariamente à jurisprudência desta Corte, uma vez que conhecida a lesão e sua extensão após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 incide a prescrição trabalhista. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXIX e provido.... ()
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525 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dermatite atópica. Dupilumabe. Superação dos critérios de taxatividade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mas fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de). 3/8/2022... ()
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526 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Colite ulcerativa. Alburex. Superação dos critérios de taxatividade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mas fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de). 3/8/2022... ()
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527 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PRIVATIVAMENTE PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEDADO APRECIAR INCONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.
Recurso da Ministério Público buscando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do artigo art. 5º, caput, e do parágrafo único, do Decreto 11.302/2022. O indulto, como emanação da soberania do Estado, revela-se verdadeiro ato de clemência do Poder Público, consiste em benefício concedido privativamente pelo Presidente da República. Não pode o juiz, ou Ministério Público, criar restrições não previstas pelo Chefe do Executivo, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes - art. 7º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, não cabe a este Colegiado se manifestar sobre a questão, sob pena de violar a cláusula de reserva de plenário prevista no CF/88, art. 97 e da súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.... ()
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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de reparação de dano. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Sumulas 7/STJ e 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Dano moral. Erro médico. Indenização. Valor. Ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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530 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.
1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... ()
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531 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Demanda anterior, em fase recursal, na qual já havia sido formulado pedido de reparação acidentária. Pretensão, nesta demanda, de imediata implantação do auxílio doença, também requerido naquela. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO INTERESSADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATIVIDADE PRIVADA - CONFLITO DE INTERESSES - MÉRITO DO ATO ADMINISTATIVO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - MPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
- AAdministração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, já que não pode omitir-se na apuração de eventuais irregularidades que lhes são noticiadas. ... ()
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533 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Pretensão de reparação por danos materiais e compensação por danos morais derivados da prática de concorrência desleal. Direito marcário e direito autoral. Competência. Faculdade do autor de optar pelo foro de seu domicílio. Precedentes.
«1- Ação ajuizada em 8/6/2011. Incidente de exceção de incompetência proposto em 6/10/2011. Recurso especial interposto em 9/5/2013 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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534 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação ordinária de cumprimento de contrato c/c reparação de danos. Honorários advocatícios. Valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. ... ()
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535 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por dano moral. Sentença de extinção por abandono do feito, com fulcro no CPC, art. 485, III. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Abandono da causa não configurado. De acordo com o CPC, art. 485, § 1º, antes da extinção do processo por abandono de causa (inciso III), é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em análise, não houve intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Súmula 240/STJ prevê que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, o que não se verificou no caso em apreço. Logo, mostra-se descabida a extinção do processo. Sentença anulada, para que se dê regular prosseguimento ao feito. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO.
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536 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Desmembramento parcial do processo. Superveniência da perda do cargo por um dos corréus. Remessa do processo para a primeira instância. Ausência de prejuízos à defesa. Perda do objeto. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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537 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pleito da autora para atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso - Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido.... ()
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538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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539 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reconhecimento de união estável. Casamento. Separação de fato não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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540 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Oposição da posse transferida mediante doação feita pelos pais em separação judicial. Admissibilidade. Ausência do registro da transferência do domínio do imóvel penhorado para o nome dos embargantes. Irrelevância para o desfecho do processo. Partilha dos bens realizada pelo executado antes do ajuizamento da execução. Bem excluído da constrição. Recurso improvido.
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541 - STJ. Receptação (CP, art. 180, caput). Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Descumprimento de uma das condições impostas. Prévia intimação pessoal do acusado. Não localização no endereço constante dos autos. Desnecessidade de notificação por edital. Ausência de violação ao princípio do devido processo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Do teor dos §§ 3º e 4º da Lei 9.099/1995, verifica-se que há duas situações em que a revogação do sursis processual é obrigatória (beneficiário processado por outro crime no decorrer do período de prova e não reparação do dano sem motivo justificado), e duas em que é facultativa (acusado processado por contravenção penal no curso do prazo e descumprimento de qualquer outra condição estabelecida). ... ()
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542 - STJ. Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Licença de uso de marca. Descumprimento contratual. Pretensão de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Litispendência. Não ocorrência.
«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada. ... ()
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543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Oautor apelou contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando a autenticidade da procuração eletrônica e pleiteando a gratuidade da justiça. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de reparação de danos. Delito civil. Competência concorrente. Escolha do foro. Faculdade do autor. Súmula 83/STJ.
«1. Assiste à vítima de dano sofrido em razão de delito a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu ou no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno. Processo e direito civil. Omissão. Inexistência. Reparação de dano, decorrente de liminar deferida nos autos. Responsabilidade processual objetiva. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor.
«1 - «O CCB/2002, art. 396 estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional, compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: teoria geral das obrigações. 25 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 119 e 291). (REsp. 11169179/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 31/03/2015) ... ()
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546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Superação. Ilegalidade flagrante. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida de ofício.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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547 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de água. Fraude no hidrômetro ocorrida quando da ocupação do imóvel por locatário. Ilegitimidade passiva do proprietário/locador.
«1. É responsável pela reparação do dano, perante a concessionária, o locatário que, tendo a posse direta do imóvel, praticou o ilícito consistente no furto da água, mediante fraude no hidrômetro, sendo ilegítima a inclusão do proprietário no polo passivo da ação. Precedente: AgRg no Ag 1.370.200/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/3/11. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.
1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido.... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Gratuidade da justiça concedida na r. sentença. Parte autora que não interpôs recurso contra a r. decisão judicial que determinou à requerente/apelante a juntada de documentos e a regularização da representação processual, tampouco a cumpriu. O recurso de apelação não é o meio próprio para impugnar decisão interlocutória já atingida pela preclusão, cujo descumprimento foi verificado no caso concreto. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido... ()
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550 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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