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251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.
«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. ... ()
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253 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Art. 66 do CPC/15. Não configuração. Possibilidade de decisões conflitantes. Inexistência. Matérias distintas em exame perante juizos competentes. Conflito. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no art. 66 do CPC/15, quais sejam: (i) dois ou mais juízos se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízos se considerando incompetentes; (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. ... ()
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254 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DENUNCIAÇÃO À LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - INADEQUAÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 125 OU 130 DO CPC.
Correto o indeferimento da denunciação da lide e do chamamento ao processo, uma vez que a hipótese narrada nos autos não implica direito de regresso, decorrente de lei ou de contrato, em face dos denunciados, requisito indispensável à referida forma de intervenção de terceiros. Incidência, ademais, da regra da relatividade dos efeitos do contrato. RECURSO DESPROVIDO... ()
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256 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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257 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE INTERNET. ALEGAÇÃO DE «OSCILAÇÕES DIÁRIAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET". DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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258 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência.
Assistência judiciária gratuita. Requerimento formulado pela ré. Indeferimento. Manutenção. O só-fato de a ré se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para prover o custeio processual. Determinou-se que ela comprovasse a propalada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias. Sem embargo, ela se mostrou recalcitrante. Limitou-se a apresentar decisões proferidas por outros Juízos, nas quais a benesse lhe foi concedida. Nesse panorama, o indeferimento da benesse era mesmo medida que se impunha. Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. O dano moral suportado pelos autores salta aos olhos do julgador. Em decorrência da falha na prestação do serviço, a viagem ao exterior, que deveria ser prazerosa, resultou na separação do ente familiar durante uma semana: o pai (coautor) teve que viajar com os dois filhos de volta a Portugal, enquanto a mãe (coautora) foi obrigada a permanecer no estrangeiro, a contragosto. Não é preciso muita lucubração para imaginar os sentimentos de desespero, humilhação, impotência e angústia suportados pelos autores ao saberem que a família teria que viajar separada, e que a mãe demoraria uma semana para retornar ao lar. Tais sentimentos estão longe de configurar mero dissabor cotidiano. A humilhação, a impotência e a angústia sentidos pelos autores justificam a fixação do valor da reparação do dano moral no montante de R$7.000,00 para cada um deles. O valor fixado na r. sentença atende aos anseios reparatório e punitivo ao caráter pedagógico e profilático, à luz da razoabilidade, não comportando redução. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.
«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... ()
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260 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legitimidade do órgão mantenedor. Súmula 568/STJ.
«1 - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos. ... ()
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261 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Suspensão condicional do processo. Causa de revogação obrigatória. Art. 89, §3º da Lei 9.099/95. Reparação do dano ambiental. Supedâneo no CF/88, art. 225. Recurso desprovido
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Acidente aéreo. Dano. Valor da indenização. Excesso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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263 - TJSP. PROCESSO CIVIL APELAÇÃO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Inadmissibilidade, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, além de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo. ... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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265 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DIREITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS REFERENTES À DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA, ONDE DE FATO LABORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE VINCULANTE, PUIL PROCESSO 0000067-44.2022.8.26.9006 - ACÓRDÃO PROFERIDO DE ACORDO COM A TESE VINCULANTE E JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA - NEGADO PROVIMENTO AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO.
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266 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - R. Sentença de denegação da segurança - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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267 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.
«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. ... ()
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268 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DO PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. PESSOA QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO E NEM SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE RESPONSÁVEL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.
Em ação de reparação de danos por vício do produto, referente a aquisição de animal equino, os corréus vendedores pleitearam a inclusão no polo passivo do professor de equitação da autora. 2. Esse pleito não encontra qualquer amparo jurídico, uma vez que o terceiro não tem legitimidade para figurar no processo, estranho ao contexto da relação contratual. ... ()
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269 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.
«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
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273 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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275 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, CPP, art. 387, IV. Reparação civil dos danos sofridos pela vítima. Deferimento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava o julgado contrário à jurisprudência desta Corte. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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276 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos morais. Inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Desatendimento da determinação de Juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Pretensão de chamamento ao processo da seguradora pelo réu, com base no CPC/2015, art. 130, III. Impossibilidade.
«Inexistência de solidariedade entre a seguradora e o segurado. ... ()
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278 - STF. Habeas corpus. Penal e processo penal. Formação de quadrilha. CP, art. 288(redação anterior àlei 12.720/2012). Fraude a procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Extinção prematura da ação penal. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Desmembramento do processo. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção da ação penal de forma prematura, via habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ATO ORDINATÓRIO, QUE É IRRECORRÍVEL - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - SIMPLES ATO DE IMPULSO AO PROCESSO - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FRAUDE COMPROVADA. RÉU EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL COMPROVADO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR CORRETO.
1.Provada a inocência do recorrido em processo judicial criminal, no qual foi réu por suposta fraude em licitação, surge o dever da Administração Pública em indenizar. ... ()
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281 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ... ()
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282 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.
«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL POR AFIRMAÇÃO FALSA EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I -Caso em exame ... ()
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284 - TJRJ. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração em cargo público.
Exclusão das fileiras do corpo de bombeiros. Processo administrativo disciplinar. Sentença de improcedência. Apelação. Ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor. Direito ao contraditório e ampla defesa devidamente assegurados no processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidades que não prospera. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Controle judicial sobre atos administrativos que deve se limitar à análise da legalidade e regularidade dos atos praticados. Mérito administrativo. Ausência de provas em sentido contrário. Alegação de injustiça da decisão que ensejaria análise de valor das provas carreadas no processo administrativo, o que não cabe na esfera judicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação entre os poderes. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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286 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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288 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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289 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade cumprida pelo sentenciado. - DADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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291 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal. Termo a quo do prazo processual. Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas apenas possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa. Impossibilidade. Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAV... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO INDEVIDA DA AUTORA EM PROCESSO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO COMPROVADO. CONDUTA ADMINISTRATIVA ESTATAL OMISSIVA E COMISSIVA. ERRO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO JUDICIÁRIO, QUE APENAS PROMOVEU A BUSCA DOS DADOS DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR PELO NOME INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM OBSERVAR A NECESSIDADE DE APENSAR OS PROCESSOS DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E DE REVISÃO DE ALIMENTOS, O QUE PODERIA EVITAR O TRANSTORNO CAUSADO À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 20.000,00. SENTENÇA CASSADA E REFORMADA NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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293 - TJSP. "AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5, aprovado no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04 e 14/06/24 - Autor que foi intimado acerca da decisão impondo a referida providência, bem como das consequências de seu descumprimento, mas deixou de cumpri-la - Inocorrência de cerceamento de defesa ou decisão surpresa - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA SEM ABERTURA DE VISTA À PERITA PARA RESPONDER QUESTIONAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELA PERITA. NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.
A agravante insurgiu-se contra a decisão que homologou o laudo pericial, independentemente de abertura de vista à perita para responder a questionamento da parte.. Para o regular prosseguimento do processo, mister a anulação da decisão que homologou o laudo, para nova decisão, após os esclarecimentos a serem prestados pela perita do Juízo... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS CAUSADOS POR OBRA REALIZADA EM IMÓVEL VIZINHO - ANTIGA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI.
Restando comprovando nos autos que a ré não é a proprietária do imóvel vizinho ao da autora, tampouco da obra impugnada, não detém ela legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a reparação pelos danos causados ao imóvel da autora pela referida obra, não podendo ser a aludida ré compelida a suportar os efeitos jurídicos de uma eventual sentença a ela desfavorável, disso resultando que deve o processo ser extinto, na forma do CPC, art. 485, VI, por falta de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade da parte ré.... ()
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296 - TJSP. Apelação. Associação. Ação para restabelecimento do direito do autor de votar e ser votado junto à associação ré em eleição designada. Alegação de inadimplemento das mensalidades como óbice à participação no processo eleitoral. Reconhecimento pela associação da impossibilidade de pagamento durante o período de pandemia. Devido processo administrativo para cobrança de valores e exclusão do processo eleitoral não demonstrado. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Reconhecimento do direito do autor de votar e ser votado na referida assembleia. Declaração de quitação. Impossibilidade. Superação da impossibilidade de cobrança, questão a ser resolvida em ação própria. Recurso parcialmente provido.
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297 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Pretensão deduzida em relação aos avalistas devedores solidários, de empresa em processo de recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo deduzido, pleiteando-se a reforma do `decisum´ posto que o prosseguimento da execução causará, aos agravantes, grave dano de difícil e incerta reparação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, parágrafo 1º . Suspensão da execução que só se dá em relação à empresa recuperanda, beneficio que não se estende aos garantidores. Recurso não provido .
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298 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Cassação de mandato de prefeito. Nulidades no tramite do processo administrativo. Violação do princípio da dialeticidade. Não demonstração de direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade. Análise restrita a legalidade do processo administrativo. Exame do mérito administrativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. Agravo interno não provido.
1 - O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso, defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na cassação de seu mandato de prefeito. ... ()
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299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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300 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais c/c liminar. Contrato de empréstimo realizado sem anuência. Tutela antecipada. Suspensão da cobrança. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Para a concessão da antecipação de tutela o CPC/1973, art. 273 exige-se a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. ... ()
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