Jurisprudência sobre
processo separacao

151 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Autora que alega o adimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo e pretende a manutenção do contrato, a repetição do indébito e a reparação do dano moral. Anterior ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento das mesmas prestações discutidas na presente ação de obrigação de fazer. Procedência da busca e apreensão. Coisa julgada configurada. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.

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152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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153 - STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado. ... (Continua)

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154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO POR AR, ESTE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «ENDEREÇO INEXISTENTE". NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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157 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. ... (Continua)

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158 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Valor. Falta de acordo. Inviabilização do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - « A falta de acordo entre as partes quanto ao valor pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021. (RHC 163.897/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

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159 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Reparação de danos. Alegação de impossibilidade de fazê-la. Concessão do benefício inviável. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«Se o acusado, quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, se recusa a reparar o dano, tão-somente sob a alegação de não possuir condições de fazê-lo, é inviável a concessão do benefício.... (Continua)

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160 - TRT3. Dano moral. Processo seletivo. Indenização por danos morais. Responsabilidade pré-contratual.

«O mero fato de não contratar a candidata ao emprego, após realização de negociações para a contratação, não configura o dano moral passível de ser indenizado, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de lei, não sendo obrigada a empresa a efetuar a contratação de todos os empregados que participaram de seu processo seletivo. Inexistente qualquer ato ilícito por parte da empresa, não se há falar em indenização por danos morais, nos termos do CCB, art. 186, 187 e 927. Não configurado dano extra-patrimonial passível de reparação e inexistente o ato ilícito por parte da ré, incabível o pleito de indenização por danos morais.... (Continua)

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161 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativa. Ação ajuizada pela viúva do trabalhador falecido em acidente do trabalho. Morte da reclamante durante o processo. Sucessão pelos herdeiros. Possibilidade.

«A decisão do Tribunal Regional que manteve a legitimidade ativa da parte autora não viola o CCB/2002, art. 11, haja vista que não houve, com a sucessão, transmissão dos direitos de personalidade, estes personalíssimos da viúva, falecida. Com efeito, o pedido de reparação foi feito pela viúva em decorrência dos danos morais e materiais que a morte do seu cônjuge acarretou, sendo certo que o dano moral é intransmissível. Todavia, o direito à reparação gera expectativa de receber o crédito dela oriundo, já que normalmente a reparação é feita em dinheiro. Se tivesse recebido a indenização em vida os valores teriam integrado seu patrimônio e seriam transmitidos aos herdeiros. Nesse cenário, com a habilitação dos herdeiros no processo não houve a transmissão dos direitos da personalidade da autora Leonor Fidélis, falecida, mas sim o direito aos efeitos pecuniários da reparação, na forma do CCB/2002, art. 943, uma vez que esta detém natureza patrimonial. Incólume, portanto, o CCB/2002, art. 11. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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162 - STJ. Processo civil. Correios. Ação de reparação civil. Prescrição quinquenal. Agravo não provido. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

«1. Cuida-se, na origem, de Apelação contra sentença que extinguiu Ação de Reparação Civil promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o particular, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição trienal, nos termos do CCB, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

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163 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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164 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VALOR DE PAGAMENTO EM PROCESSO LEVANTADO PELO PATRONO E NÃO REPASSADO PARA O CLIENTE - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROVA PERICIAL VALIDA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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174 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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175 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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177 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

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178 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.

1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. 1786891, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). ... (Continua)

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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c reparação de danos. Cumprimento de sentença. Prosseguimento. Inadmissibilidade. Sentença de extinção do processo. Trânsito em julgado. Expedição de carta de sentença. Possibilidade. Medida de cunho administrativo. ... (Continua)

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180 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHEC

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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Tese de incompetência absoluta. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Inexistência de risco. Conexão. Unidade de processo e julgamento. Separação facultativa. CPP, art. 80. Motivo relevante. Réu foragido. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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182 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - MÉRITO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, é vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, competindo-lhe tão somente a apreciação da legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes. ... (Continua)

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184 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Arresto de bens. Medida cautelar. Adoção nos autos do processo principal. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (Lei 7.347/85) , visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92. A teor da Lei 7.347/85, art. 12, o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal.... (Continua)

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185 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Conflito julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão probatória. Ocorrência. Sentença já prolatada. Separação processual. Possibilidade. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito primevo. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Bloqueio de contas bancárias. Caráter administrativo-investigativo. Posterior livre distribuição do processo. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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186 - TJMG. Casamento. Separação judicial litigiosa. Reconvenção. Equívoco da sentença acolhendo reconvenção na qual nada se comprovou. Irrelevância, todavia, se a decisão concluiu pela culpa recíproca dos cônjuges, fundada no contraditório global do processo. Inexistência de nulidade sem prejuízo. (Cita doutrina e jurisprudência).

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187 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. ... (Continua)

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188 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ausência de reparação de dano. Condição para concessão do benefício. Revogação do benefício posterior ao decurso do prazo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A suspensão condicional do processo, quando preenchidos os seus requisitos, é um direito subjetivo público do réu. Entretanto, deve-se revogar o benefício se o réu vier a ser processado por outro feito criminal ou descumprir as condições acordadas. A falta de cumprimento de reparação de dano, sendo ela estabelecida como uma das condições para a concessão do benefício, é causa bastante para a revogação da benesse, mesmo que só verificada após o decurso do prazo de suspensão.... (Continua)

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189 - TJMG. Apelação. Crime contra o patrimônio cultural. Inteligência da Lei 9.605/1998, art. 62 c/c CP, art. 13, § 2º, «a. Cabal reparação do dano. Extinção do processo. CP, art. 166.

«A cabal reparação do dano pela Pessoa Jurídica, que, inclusive, alienou o bem à Municipalidade após satisfazer as exigências estabelecidas por este ente público, exclui a justa causa para o prosseguimento da Ação Penal, que deve ser extinta sem o julgamento do mérito. ... (Continua)

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190 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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192 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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193 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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194 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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195 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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196 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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197 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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198 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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199 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... (Continua)

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200 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)

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