Jurisprudência sobre
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601 - STJ. Processo civil. Administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Pedido de efeito suspensivo. Não cabimento do recurso. Hipótese de indeferimento.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e constitucional. Poder legislativo estadual. Processo administrativo e norma regimental. Interpretação. Impossibilidade. Ato interna corporis. Tema 1.120 do STF.
I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a fundamentação de que a decisão está em conformidade com o Tema 1.120 do STF. 1.2. A parte agravante alegou ser evidente a violação constitucional a exigir apreciação, pelo Poder Judiciário, da lisura de processo administrativo disciplinar perpassado no âmbito do Poder Legislativo Estadual.... ()
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603 - TRF1. Medida cautelar inominada. Finalidade de garantir a eficácia do processo principal. Não demonstração de que a ré, no caso, possa tornar inócua a demanda ou causar lesão de difícil reparação. Impossibilidade, também, de dar caráter satisfativo à cautelar, antecipando a prestação jurisdicional de direito material. Improcedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
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604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE O SOMATÓRIO DAS PRETENSÕES FISCAIS EM CURSO, MOVIDAS CONTRA O MESMO CONTRIBUINTE, SUPERA O PISO ESTABELECIDO NO PARADIGMA E NO ATO REGULAMENTAR EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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605 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia política. Possibilidade de cumulação de valor recebido a título de reparação econômica com indenização por danos morais. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1. É possível a cumulação de valor recebido a título de reparação econômica no âmbito administrativo com o pagamento de indenização por danos morais ao anistiado político na via judicial. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.467.148/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1a. SEÇÃO, DJe 2.2.2017; AgInt no AREsp. 598.791/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.270.045/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.8.2016; AgInt no AREsp. 680.900/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.6.2016. ... ()
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606 - TJPE. Apelação. Processo civil. Inscrição de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Não demonstrado. Recurso improvido.
«1. É sabido que a ofensa perpetrada contra ente falecido pode ir além da esfera do próprio ofendido, atingindo, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral reflexo ou dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito da vítima lesada por via reflexa, conforme dispõe o parágrafo único do CCB, art. 12. ... ()
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607 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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608 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PREVENÇÃO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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610 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... ()
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611 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 1ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... ()
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612 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão colegiada da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude processo licitatório e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental denegado.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenizatória. Apontamento por emissão de cheques sem fundo, sem a prévia notificação. Ilegitimidade do banco do Brasil, enquanto órgão que operacionaliza o cadastro.
«1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp 1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014). ... ()
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619 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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620 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento de liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular.
«1 - A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ERRO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação. ... ()
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623 - STJ. Competência. Conexão. Lavagem de dinheiro. Ação penal distribuída a relator de processo-crime referente a formação de quadrilha. Demonstração da materialidade dos crimes antecedentes. Fixação da competência. Reunião ou separação dos processos. Análise do caso concreto. Autonomia obrigatória dos feitos. Reunião irrestrita. Temperança das regras. Inexistência de conexão, na situação em tela. Anulação dos atos decisórios. Desnecessidade. Economia processual. Ordem concedida. CPP, art. 76. Lei 9.613/98, arts. 1º, V e VII, § 4º e 2º, II.
«Hipótese em que o paciente, juntamente com outros dois co-réus, foi denunciado pela prática, em tese, do crime de lavagem de dinheiro, o qual foi instaurado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e distribuído ao mesmo Desembargador Federal Relator de outro processo-crime anteriormente instaurado contra ele pelo suposto cometimento do delito de formação de quadrilha. Alegações da impetração orientadas à inexistência de conexão entre as ações penais referentes à lavagem de dinheiro e à formação de quadrilha. ... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. STF. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF- STF. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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626 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF- STF. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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628 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Ação de reparação de danos em prédio urbano. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários de advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos de convicção que desautorizem a concessão do benefício. Recurso provido.
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629 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Condomínio. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento. Alegação do réu de isenção das despesas condominiais. Descabimento. Ausência de prova convincente que pressupõe formação do processo e o contraditório, o que não causa lesão de difícil reparação. Sentença mantida. Recurso de agravo não provido.
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630 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 11915/2009 que estabelece procedimento de controle ambiental. Prerrogativa pertencente a Prefeito. Infringência ao princípio do processo legislativo, por vício formal de iniciativa, derivado o projeto de autoria parlamentar, promulgado pelo presidente da casa legislativa. Ocorrência. Afronta aos preceitos da independência e separação dos poderes. Ação procedente.
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631 - TJSP. Extinção do processo. Ação de divisão de bens. Comunhão de direitos sobre imóveis em virtude de partilha de bens decorrente de separação judicial. Propriedade que não pertence aos litigantes. Ação que se destina a extinguir condomínio de bens divisíveis. Imóveis que, no caso, são indivisíveis. Pretensão, na verdade, de nova partilha. Via inadequada. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido.
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632 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Superação. Manifesta ilegalidade. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Quantidade irrisória de drogas. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Inadmissão do recurso especial, na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias.... ()
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634 - TJSP. Extinção do processo. Mandado de segurança. Ajuizamento contra decisão que negou seguimento a agravo regimental, interposto contra anterior decisão que converteu agravo de instrumento em agravo retido. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que o agravo interno não é instrumento idôneo para a reforma da decisão que retém o agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Hipótese, ademais, em que não há prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, sendo impossível averiguar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Extinção do processo sem apreciação do mérito.
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635 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.
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636 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dialeticidade. CPC, art. 1.010, II. Valor da causa. Pretensão inicial desprovida de qualquer conteúdo econômico, de modo que o valor da causa há de ser dado por estimativa e apenas para efeitos fiscais, sendo razoável aquele atribuído pelo autor. Produção antecipada de prova. Cláusula de arbitragem. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Lei 9.307/1996, art. 22-A. A parte que pretende ajuizar ação de produção antecipada de prova, com fundamento numa das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 381, vale dizer, sem urgência, deve aguardar a instituição do tribunal arbitral para ser perante este ajuizada. Apelante que não demonstrou qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ou mesmo de perecimento do direito à prova. Honorários de sucumbência. Instaurada litigiosidade, revela-se acertada a condenação da autora em honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Baixo valor da causa que justifica o arbitramento por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. ... ()
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637 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL DE 0058816-40.2018.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO E AÇÃO PENAL DE 0183271-14.2017.8.19.0001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 QUE POSSIBILITA A SEPARAÇÃO DE DETERMINADOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NO FEITO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO FORAM DENUNCIADOS PERANTE A 39ª VC DA CAPITAL, 05 RÉUS, PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE ESTELIONATO CONTRA 01 VÍTIMA. NO FEITO PERANTE A 3ª VC DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS (DENTRO OS QUAIS OS REFERIDOS 05 DENUNCIADOS) POR CENTENAS DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA MAIS DE 500 VÍTIMAS, APURADA ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS TRARIA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, EM DIVERSAS CIDADES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MANTIDA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS.
PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Unidade de atendimento para menores. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Agravo interno improvido.
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639 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Pedido. Revogação por cerceamento de defesa. Acesso incompleto aos autos. Ausência de comprovação. Posterior disponibilização integral ao processo. Prejuízo não apontado, neste momento. Pluralidade de réus (22). Necessidade de manter os autos sigilosos arquivados em separado. Tratamento igualitário. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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640 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.
«2 Da exoneração da obrigação alimentar na hipótese ... ()
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641 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Habeas corpus. Operação moeda verde. Corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e crime contra o meio ambiente. Foro por prerrogativa de função. Encaminhamento do feito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. Decisão unipessoal da relatora. CPP, art. 80. Fundamentação idônea. Separação processual por decisão monocrática. Não submissão ao colegiado. Ilegalidade. Não ocorrência. Decisum unipessoal. Intimação da defesa. Ausência. Deslocamento processual anterior. Insurgência do réu. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Quando somente um dos acusados possui foro por prerrogativa de função, apresenta-se idônea a fundamentação para a separação de processos pautada no excessivo número de acusados e em outros motivos relevantes, consoante o CPP, art. 80, não se vislumbrando qualquer pecha na motivação que devidamente aquilatou a questão. ... ()
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642 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser reduzido a patamar compatível com a gravidade da ofensa, respeitado o potencial econômico do agressor. ... ()
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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso especial. Constitucionalidade. CP, art. 33, § 4º CP. Prova. Hipossuficiência. Reparação de danos. Óbice. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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645 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - Ausência de manifestação do autor - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, sustentou a desnecessidade de juntada de procuração específica com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de procuração específica com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo no Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Sentença terminativa do processo mantida. Litigância de má-fé - Autor que usou do processo para conseguir objetivo ilegal, hipótese prevista no art. 80, III, do atual CPC - Conclusão que encontra respaldo no Enunciado 12 do citado Comunicado CG 424/2024 - Fixado com moderação o valor da multa, correspondente a 5% sobre o valor da causa, isto é, sobre R$ 10.000,00, atualizado desde o ajuizamento da ação - Penalidade que deve persistir - Apelo do autor desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... ()
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647 - TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Determinação não cumprida de juntada de procuração com firma reconhecida, com poderes específicos para discussão do contrato questionado - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do CPC, art. 105 - Hipótese, no entanto, que conforme recomendação contida no Comunicado CG 02/2017, havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da parte autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Possibilidade de ser exigida a apresentação de procuração com poderes específicos para a presente demanda, a fim de demonstrar o seu conhecimento acerca da ação, providência que não se afigura desarrazoada, tampouco ilegal - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência do autor em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido. ... ()
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648 - TJSP. Apelação. Ação na qual a autora reclama participação na herança daquele que seria seu pai biológico e que reconheceu a paternidade no registro de nascimento. Requerente que em razão da separação de seus ascendentes teve lavrado novo registro de nascimento, com alteração de dados e supressão do nome do genitor biológico. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com reconhecimento de inépcia da petição inicial. Anterior acórdão que afastou a extinção do processo e apreciou o mérito, declarando a condição de herdeira da autora. Provimento de Recurso Especial para anular o acórdão, determinando novo julgamento, afastada a existência de causa madura. Acolhimento da apelação para afastar a extinção do processo, com retomada do andamento no juízo a quo para realização da instrução e apreciação das demais questões suscitadas pelos demandados. Inicial que cumpre os requisitos formais, descrevendo os fatos e apresentando pedidos compatíveis. Matéria suscitada pelos réus e acolhida pela sentença que se liga ao mérito e não aos requisitos formais da inicial. Recurso provido.
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649 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida. Ratificada a liminar.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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650 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.
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