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651 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Superação da Súmula 691/STF. Paciente preso há 1 ano e 6 meses. 4. Latrocínio.5. Constrangimento ilegal não verificado. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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652 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo cautelar. Deferimento liminar do pedido. Efetivação da medida. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo. 30 dias. Superação. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.
«1. Concluído pelo Tribunal de origem que o pedido principal foi ajuizado além do prazo de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar, deferida liminarmente, o reexame da questão, na hipótese, encontra o óbice de que trata o Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Corte. ... ()
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653 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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654 - TJMG. Apelação cível. Ação ordinária. Plano de saúde. Home care. Obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Direito personalíssimo. Morte da parte autora. Sucessão processual. Necessidade de intimação dos herdeiros ou espólio. Sentença cassada. Processo suspenso. CPC/2015, art. 313.
«1. Como cediço, a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso. ... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A
ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Tratando-se as condições da ação de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas monitora o uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações com pedido de reparação por dano moral, e adota medidas de cautela visando à apuração da validade das procurações e do conhecimento da ação pelo jurisdicionado. IV - Se, intimada para comparecer em Secretaria, confirmando a outorga da procuração, a parte autora permanece inerte, deve ser mantida a sentença extintiva. ... ()
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656 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré apelante - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - responsabilidade por danos morais e materiais das partes rés por ato ilícito e defeito de serviço - e dos que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, as partes rés ofereceram resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim.... ()
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657 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Absolvição e dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... ()
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658 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
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659 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Prerrogativa de foro. Cisão de processo. Quebra de sigilo telemático. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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660 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.
«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... ()
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661 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Gravidade abstrata.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial afastada pela corte estadual. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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663 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória concedida pelo Juízo de origem para determinar a inclusão da parte autora no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
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664 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela provisória concedida pelo Juízo de origem para determinar a inclusão da parte autora no Processo de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001, de 25/04/2023 - Exercício 2022). Rejeição do agravo por ausência de demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação.
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665 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Danos morais. Reparação civil. Prazo prescricional. Ausência de indicação do dispostivo infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. ... ()
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667 - TJSP. Citação. Separação judicial. Litigiosa. Ausência do ato citatório. Afronta ao devido processo legal e à ampla defesa. Comparecimento espontâneo. Supressão da falta da comunicação. Validade. Reconhecimento. Necessidade de intervenção judicial. Contagem de prazo de resposta. Termo inicial. Intimação do advogado, pela forma legal de publicação na imprensa oficial. Análise do mérito da ação prejudicada. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Pretensão de chamamento do proprietário do veículo em que o agravado estava sendo transportado. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 88. Autonomia da ação de regresso entre os responsáveis solidários. Recurso não provido.
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669 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.
1 - Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. ... ()
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670 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Princípio da separação dos poderes. Ausência de violação. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos abusivos e ilegais. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes. ... ()
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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação de reparação de danos decorrente de contrato de representação comercial celebrado entre as partes - A partir da novel redação atribuída à Resolução 623/2013, pela Resolução 920/2024, tal tema passou a se inserir no rol de matérias insertas na competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. ... ()
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672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Falta grave praticada fora do período descrito no Decreto 9.246/2017, art. 4º, I. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto não justifica o indeferimento do indulto por ausência de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Precedentes. ... ()
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673 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai 1747.522 tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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674 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão condicional do processo. Crime ambiental. Reparação do dano ambiental. Impossibilidade. Inércia do poder público. Descabimento de fixação de nova pena. Verificação da desídia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a impossibilidade de cumprimento da condição imposta pena diante da suspensão condicional do processo deveu-se unicamente à inércia estatal, não pode a parte agravada ser sancionada com nova pena (pagamento do valor correspondente em pecúnia) e, rever esse entendimento de desídia estatal encontra objeção direta Súmula 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. ... ()
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675 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. REQUERENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ART. 312 E ART. 251, CAPUT E §3º, NA FORMA DO ART. 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, ALÉM DO DEVER DE REPARAÇÃO AO ERÁRIO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO EM SEDE RECURSAL. AÇÃO IMPUGNATIVA AJUIZADA, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO A AMBOS OS CRIMES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A TAIS INJUSTOS E A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- RELATIVA AO DEVER DE REPARAR OS DANOS.
1-Admissibilidade da Revisional, uma vez presentificados os requisitos formais. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Gravidade abstrata.
1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido Súmula. ... ()
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677 - STJ. Recurso especial. Acidente veículo. Ação indenizatória. Julgamento antecipado da lide. Dispensa testemunhas. Impossibilidade. Devido processo legal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preclusão. Ausência de interesse de recorrer.
1 - O devido processo legal não se compadece com a preparação de armadilhas para as partes. Assim, ou se conclui pela improcedência da demanda em face do autor não ter se desincumbido de seu ônus probatório, ou se entende pela presença de provas suficientes e se permite ao réu produza as provas que entende necessárias para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que não é possível é dispensar as provas requeridas pelo réu por se entender desnecessárias e depois se concluir por sua responsabilidade. ... ()
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678 - TJRS. CPP, art. 422. Dispositivo legal relativo à fase de preparação do processo para o julgamento em plenário. Abertura de prazo às partes que não deve constar da decisão de pronúncia.
«O prazo do CPP, art. 422 só deve ser aberto pelo magistrado após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia (fim da fase de formação da culpa e do juízo de mérito). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.... ()
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679 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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680 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... ()
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681 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 691/STF. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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683 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar. Embaraço à instrução. Ausência de comprovação.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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684 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. 4. Ausência de fundamentação lastreada em elementos concretos. Ilegalidade. 5. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Ordem de habeas corpus concedida, confirmada a medida liminar.
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685 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.
1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, que não foi realizada no caso. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia das universidades. Lei 9.394/1996, art. 53. Processo seletivo de ingresso. Impossibilidade do Poder Judiciário criar exceções subjetivas. Precedente da segunda turma.
«1. A Segunda Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.132.476/PR, de relatoria do Min. Humberto Martins, firmou entendimento que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas a política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Brasil, constante no edital do processo seletivo vestibular, é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o sistema de cotas proposto. ... ()
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1.Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONCURSADA DO INEA. TRANSEXUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA EMOCIONAL E PRECONCEITO NO AMBIENTE DE TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE AFASTOU A SERVIDORA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E PSICOSE NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRÁTICA DE PRECONCEITO E VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE SE DÁ NA CLANDESTINIDADE, DIFICULTANDO SUA COMPROVAÇÃO. AUTORA, MESMO APÓS A TRANSIÇÃO, QUE SEMPRE FOI TRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO E PELOS COLEGAS DE TRABALHO PELO SEU NOME DE BATISMO (MASCULINO), SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE FOSSE RESPEITADO O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL. SERVIDORA QUE SEMPRE TEVE AVALIAÇÃO EXCELENTE ATÉ O INÍCIO DO PROCESSO DE TRANSIÇÃO, QUANDO PASSOU A SER CONSIDERADA COM ¿COMPORTAMENTO INADEQUADO E INSTABILIDADE EMOCIONAL¿, SENDO ALTERADA DE SETORES DIVERSAS VEZES SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS E COMPORTAMENTO INADEQUADO, FATOS QUE NUNCA FORAM ADVERTIDOS OU DOCUMENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORA QUE TEVE SEU CARGO E, CONSEQUENTEMENTE, SEUS PROVENTOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL QUE RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL, POIS OS VALORES ANTERIORMENTE SUSPENSOS FORAM PAGOS À SERVIDORA AO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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692 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Evasão de divisas. Fixação do valor mínimo para reparação do dano causado pela infração. Matéria não examinada pelo STJ. Supressão de instância. Risco à liberdade de locomoção da paciente não comprovado. Precedente desta segunda turma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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693 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa suspensa de sua atividade profissional. Corréus que não tinham ciência da existência e do desfecho do processo disciplinar instaurado pela ordem dos advogados do Brasil. Improcedência da ação de reparação de danos materiais em relação a estes corréus. Decisão mantida. Recurso não provido.
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694 - TJSP. Dano moral. Ilegitimidade `ad causam´. Transmissibilidade automática do direito de reparação à herdeira ? Pertinência subjetiva da ação ? Titularidade ativa representada por relação jurídica de direito material em contrato de prestação de serviços. Legitimidade `ad causam ´reconhecida ? Indeferimento da inicial descabida ? Entinção do processo afastada ? Recurso provido em parte, para esse fim
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695 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Reparação de danos. Alegado erro médico. Propositura da demanda contra a Fazenda Pública. Observância ao disposto no Decreto 20910/32, ao Código Civil art. 206, § 3º, V, e ao Código de Processo Civil, art. 269, IV. Necessidade. Fluência do prazo quinquenal fixado. Ocorrência. Hipótese. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de reparação de danos. Prejuízos sofridos com o fim de sociedade comercial. Binômio necessidade e adequação não observado. Autor que pretende verdadeira prestação de contas ou execução da sentença de dissolução de sociedade. Inadequação da via eleita. Processo extinto, por carência da ação. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. Interesse processual. Indenizatória por reparação de danos. Acidente de veículo. Extinção do processo. Descabimento. Autor, menor relativamente incapaz. Interesse processual deste ao exercício da ação. Reconhecimento. Transação extrajudicial celebrada sem concorrência da manifestação de vontade do autor. Ato inexistente, em relação ao menor. Erro de julgamento evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.
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698 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Questão anteriormente decidida na justiça especializada. Partes, pedido e causa de pedir idênticos às da demanda trabalhista. Julgamento de improcedência ante a ausência de provas. Nova discussão sobre o tema. Descabimento. Coisa julgada. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Transferência de veículo. Autor que se compôs com a efetiva compradora do bem. Pretensão de prosseguir na ação em relação a quem seria o intermediário do negócio. Descabimento. Inexistência de vínculo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.
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700 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Apreciação de ato administrativo considerado ilegal ou abusivo pelo poder judiciário. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. ... ()
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