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801 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual c.c reparação por danos morais. Prevenção da Col. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento interposto neste processo. Exegese do art. 105 do RITJSP.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à 35ª Câmara de Direito Privado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR «INAUDITA ALTERA PARS". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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803 - TJPE. Civil e processual civil. Reparação de danos morais. Afrontas cometidas em outro processo. Julgamento antecipado da lide. Condenação em danos morais e à saúde. Apelação. Direito de ingressar em juízo. Defesa praticada nos limites da legalidade. Sentença reformada. Apelo provido.
«1. Para fundamentar pedido de indenização por danos morais decorrentes de afrontas praticadas pelas partes em outra ação é necessário considerar as razões e o momento em que as frases tidas como lesivas foram ditas ou escritas. ... ()
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804 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de implantação imediata de auxílio doença. Produção de prova pericial no curso do processo. Nexo causal laborativo e incapacidade total e temporária já demonstrados. Prova inequívoca e verossimilhança presentes. Benefício substitutivo da renda. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da medida. Recurso provido.
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805 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.
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806 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de indenização por dano material. Autora que faz jus à reparação, porque teve furtada a moto de sua sogra no estacionamento da ré, sua empregadora. Prova oral que permitirá julgamento seguro da lide. Recurso provido para afastar a sentença, devendo o processo retomar seu curso.
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807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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808 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Cobrança de dívida inexigível, objeto de composição judicial em outro processo, com trânsito em julgado. Falha na prestação do serviço bancário evidente. Conduta não compatível com a diretriz da boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito devida nas circunstâncias. Compensação pecuniária suficiente e adequada, não se entrevendo dimensão social da ofensa a repercutir na esfera existencial da autora, em ordem a legitimar a pretendida condenação reparatória de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS arts. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - SUPERAÇÃO DO PRAZO JUSTIFICADA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO. 1.
Não gera constrangimento ilegal a decisão judicial que decreta o acautelamento preventivo, se lastreada em elementos concretos dos autos e nos requisitos do CPP, art. 312, porquanto sua decretação se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, tendo em vista, sobretudo, a gravidade concreta do evento delituoso atribuído ao paciente, aliado à sua reiteração delitiva. 2. O crime de roubo majorado, por cuja suposta autoria o paciente foi preso, encontra em seu preceito secundário pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, atendendo ao comando normativo contido no, I do CPP, art. 313. 3. Presentes os pressupostos e aferida a necessidade da prisão preventiva, inviável a fixação de medidas cautelares diversas. 4. A presença de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para inibir a custódia cautelar, uma vez demonstrada a necessidade de sua manutenção. 5. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto, mormente ao se considerar a efetiva complexidade envolvida.... ()
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810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação. Falha na prestação dos serviços. Deflagração. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para caracterizar a conduta dos prestadores de serviço como apta a ensejar dano moral indenizável importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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811 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DE PARTE.
Inocorrência. Ex-esposa do genitor dos autores que estava separada de fato há mais de dois anos. Incidência do CCB, art. 1.830. 2. POSSE. ATOS POSSESSÓRIOS POR PARTE DOS AUTORES. Cadeia de transmissão do lote que indica a aquisição da posse pelo genitor dos autores. Prova testemunhal que corrobora exercício da posse pelo genitor e pelos seus filhos até apossamento por parte da Municipalidade 3. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. Provas dos autos que indicam que o IPTU incidente sobre o imóvel continuou a ser cobrado e devidamente pago pelos autores. Ajuizamento do feito em 2015. Prescrição em relação aos tributos cobrados antes de 2010. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação à restituição dos impostos. Recurso parcialmente provido... ()
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812 - TJSP. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -
Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de reparação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que a pretensão posta no apelo nobre para rever tal entendimento importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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815 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, reveladora da periculosidade do ora paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, seria o «principal traficante de maconha no município de Santa Vitória-MG, recebendo a droga em grandes quantidades e fracionando-a para realização das vendas em sua própria residência, contando com auxílio de 'funcionários' que o auxiliavam na preparação, venda e comercialização dos entorpecentes. ... ()
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816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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817 - STJ. I. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado, por Órgão Especial do tj/SP. Apuração de alegadas condutas ilícitas. Magistrado já condenado em ação penal, com base nos CP, art. 316 e CP, art. 71 II. Atuação, no processo disciplinar, dos mesmos julgadores que atuaram na ação penal. Impedimento inocorrente. CPP, art. 252. Rol taxativo. Precedentes.
«III - O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE, DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS CP, ART. 316 E CP, ART. 71 IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL. III - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. ... ()
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818 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Fixação do quantum mínimo para reparação de danos à vítima. Necessidade de pedido formal do parquet ou do ofendido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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819 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Existência de processo penal. Inocorrência. Termo inicial a partir do trânsito em julgado da ação penal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º.
««O prazo prescricional da ação de indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (Decreto 20.910/32. art. 1º). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento de ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento danoso, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria (REsp 442.285/RS, Rel. Min. Franciulli Netto).... ()
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820 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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821 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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822 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. ... ()
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823 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Processo penal. Decisão monocrática. Impetração formalizada contra decisão monocrática de indeferimento liminar em habeas corpus endereçado a tribunal superior. Aplicação da Súmula 691/STF. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade evidente ou teratologia. Descabimento de superação sumular. Agravo regimental desprovido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante legalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão na hostilizada. ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Prova documental suficiente ao julgamento do mérito. Alegação rejeitada. ... ()
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826 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de designação de audiência de conciliação. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual. ... ()
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828 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
«1. É competente o Relator (Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 557, caput,) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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829 - STJ. Processo civil. Indevida cobrança de dívida. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Reexame de provas. Alteração, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«- É inviável, em sede de recurso especial, novo delineamento dos fatos discutidos no processo. ... ()
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830 - STJ. Processo civil e administrativo. Reparação de danos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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831 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Agravo de instrumento julgado. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso ordinário prejudicado.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para reformar a decisão do eminente Desembargador Relator Doutor Edilson Fernandes, no Agravo de Instrumento 1.0024/07/386405-0/000, que determinou a conversão do recurso à forma retida. ... ()
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832 - STJ. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Indenização mínima por danos morais. Pedido expresso na denúncia. CPP, art. 387, IV. CPP. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A fixação de valor mínimo para indenização à vítima por danos morais não exige instrução probatória específica acerca do dano psíquico, do grau de seu sofrimento, nos termos do art. 387, IV do CPP, bastando que conste o pedido expresso na inicial acusatória, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023) ... ()
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833 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA - GRATUIDADE JUDICIAL - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos materiais e morais, na qual a autora, aposentada, contesta a averbação de contrato de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário. Em primeira instância, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto por falta de juntada de procuração com firma reconhecida no prazo fixado. A autora apela sustentando ter cumprido a determinação e pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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834 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO LIMINAR DE PAGAMENTOS EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de alegado descumprimento de suspensão liminar de pagamentos deferida em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança do débito e (ii) estabelecer se tal conduta caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A liminar que determinou a suspensão da cobrança foi deferida em processo no qual as rés não figuraram como parte, sendo atingidas apenas posteriormente por extensão dos efeitos da decisão nestes autos, momento em que foram formalmente intimadas e cumpriram a determinação. (ii) A mera cobrança de débito existente, contra quem não havia questionamento judicial, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. (iii) O descumprimento de decisão liminar, quando existente, deve ser combatido por meio da execução da multa fixada, não ensejando, por si só, direito à indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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835 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais ajuizada pela segunda Apelante, pleiteando declaração de inexistência de débito e reparação de R$ 45.000,00, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito e fixou indenização em R$ 5.000,00. A primeira Apelante recorreu pedindo a improcedência do pedido, enquanto a segunda Apelante requereu a majoração da indenização. ... ()
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836 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.
I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... ()
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837 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Reparação civil do dano causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Abrangência. Dano moral. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo. ... ()
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838 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo decadencial. Termo inicial. Separação judicial. Efeitos da decisão e indenização por perdas e danos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Ação anulatória de doação c/c indenização por perdas e danos, ajuizada em 20/08/09, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/10/15 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Excesso de carga em rodovias federais. Pedido de indenização, além da imposição de obrigação de não fazer. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com base em fundamento constitucional.
«1 - A ação civil pública foi extinta, sem exame do mérito, sob o entendimento de que se busca a substituição da administração, senão da atividade legislativa, por meio de um sistema paralelo de repressão, o que violaria o princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 2º). Tal fundamento não pode ser revisto em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ISSQN. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO SERVIÇO TRIBUTADO E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSÍVEL NULIDADE DAS CDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.No caso em exame, o agravante propôs ação anulatória de lançamento fiscal, cumulada com pedido de reparação de danos, insurgindo-se contra a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e protesto de CDAs relativas ao ISSQN do período de 2019 a 2021. ... ()
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841 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação de danos. Contrato de empreitada. Construção de casa. Não identificada a necessidade ou mesmo a utilidade da produção da prova requerida. Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Sentença mantida. Recurso improvido.
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842 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência de cláusula contratual que posterga o pagamento até que haja pronunciamento positivo que impede a realização de execução antes da sua superação. Suspensão do processo determinada até decisão definitiva quanto ao tema. Recurso provido.
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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844 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 69/STF. Inocorrência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder.
«1.O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 69/STF. Impossibilidade de superação da Súmula 69/STF. tendo em vista que as peças dos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE DEPAROU COM OBSTÁCULO AO ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO, A CARACTERIZAR SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO, FUNDADO NO QUE REQUEREU AO JUÍZO DE ORIGEM LHE RESTITUÍSSE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE LHE FOI NEGADO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. NÃO COMPROVADA SITUAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTRA TIVESSE ENFRENTADO VICISSITUDE NO ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUESTÃO, QUE ESTÃO EM TRÂMITE SOB O FORMATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADA, PORTANTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Direito Processual Civil.
Alegado excesso de execução no importe de R$ 14.015,31 em razão de pagamentos parcelados realizados em favor da exequente. Todavia, estes pagamentos se referem a execução diversa, derivados da condenação da agravante em processo penal, porquanto os ilícitos que praticou afrontaram, a um só tempo, regras dos Códigos Civil e Penal. Logo, aqui, não há se falar em excesso de execução, pois não se realizou qualquer pagamento referente à dívida oriunda do processo cível. Neste contexto, as contas apresentadas pela parte credora bem se ajustam ao decido na r. sentença de reparação civil e não merecem qualquer reparo. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VEM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SUMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. art. 932, IV, LETRA «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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848 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indeferido o benefício da justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas processuais - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, ao qual foi negado provimento - Autora que não cumpriu a determinação de recolhimento das custas processuais - Fundamentos do juiz de origem para indeferir o benefício da justiça gratuita, os do acórdão que manteve o seu indeferimento, assim como os da sentença recorrida, que não foram devidamente refutados pela autora - Mantida a sentença terminativa do processo, com apoio no art. 485, IV, do atual CPC - Apelo da autora desprovido
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849 - TJPE. Penal e processo penal. Peculato. Pleito de realização de incidente de insanidade mental. Não cabimento. Inexistência de dúvida razoável quanto à imputabilidade do réu. Reparação do dano. Inaplicabilidade. Peculato doloso. Princípio da insignificância e crime continuado. Improcedência. Crime contra a administração pública. Habitualidade. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Se não há dúvida razoável com relação à imputabilidade do acusado, não há que se falar em instauração de incidente de insanidade mental; ... ()
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850 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - QUERELA NULLITATIS - FALTA DE CITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO DE NATUREZA IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para que seja possível a concessão de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente, e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final. ... ()
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