(DOC. VP 183.1085.8005.4600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de reparação. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que a pretensão posta no apelo nobre para rever tal entendimento importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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