(DOC. VP 547.6152.9927.1677)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO LIMINAR DE PAGAMENTOS EM OUTRO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de alegado descumprimento de suspensão liminar de pagamentos deferida em outro processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve descumprimento da decisão liminar que determinou a suspensão da cobrança do débito e (ii) estabelecer se tal conduta caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES

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