(DOC. VP 173.8574.3000.4400)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Políticas públicas. Unidade de atendimento para menores. Determinação pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Agravo interno improvido.

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