(DOC. VP 965.1300.3719.3877)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DO INTERESSADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATIVIDADE PRIVADA - CONFLITO DE INTERESSES - MÉRITO DO ATO ADMINISTATIVO - APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - MPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - A

Administração Pública, quando provocada, tem o poder-dever de instaurar o processo administrativo, já que não pode omitir-se na apuração de eventuais irregularidades que lhes são noticiadas. - O controle do ato administrativo deve se limitar à análise formal da legalidade e legitimidade, sendo vedado ao Judiciário, senão em situações excepcionais, ir além, adentrando ao mérito, sob pena de manifesta ingerência nas questões afetas ao Poder Executivo, com vulneração ao princí

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