(DOC. VP 221.0171.0272.5370)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Omissão no acórdão estadual. Inexistência. Reconhecimento de união estável. Casamento. Separação de fato não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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