(DOC. VP 177.3100.4001.6600)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Reparação de rodovia federal. Obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese recursal vinculada nos artigos tidos por violados, tampouco foi instado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Tratando-se de recurso interposto contra acórdão proferido na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote