(DOC. VP 180.9323.3008.8500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Proces

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