(DOC. VP 136.7593.6000.0000)

STJ. Processo civil e tributário. Ação rescisória. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Não deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Indeferimento mantido. 3. Agravo regimental não provido.»

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