Jurisprudência sobre
principio do juiz natural

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Verificação da ocorrência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O Município recorrente pretende demonstrar que não teria havido sua intimação, ao contrário do que decidiu o acórdão objurgado, que atestou a correta intimação deste. Dessarte, para rever as conclusões do Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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353 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração visando à anulação de acórdãos prolatados por Turma Julgadora composta integralmente por Juizes de Primeiro Grau convocados. Composição impugnada que não viola o Princípio do Juiz Natural. Entendimento que «homenageia a duração razoável do processo, materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

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354 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação possessória. Suspensão da execução provisória. Poder geral de cautela. Princípio do juiz natural. Violação. Discussão. Legislação infraconstitucional. Análise. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Especialização das varas judiciais. Afronta ao princípio do Juiz natural. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... (Continua)

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357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUTOR QUE RESIDE EM CABO FRIO/RJ E EMPRESAS RÉS COM SEDE EM SÃO PAULO E BRASÍLIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AUTORIZA ESCOLHA ALEATÓRIA DE JUÍZO. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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358 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Composição dos órgãos fracionários. Juízes convocados. Princípio do juiz natural. Nulidade. Decisão em repercussão geral do STF. Juízo de retratação.

«1. No julgamento do RE 597.133/RS, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que não fere o princípio constitucional do juiz natural, o julgamento de recursos nos Tribunais por órgãos compostos majoritariamente por juízes de primeira instância convocados. ... (Continua)

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359 - STF. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 14.3.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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360 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Competência recursal. Apelação distribuída a câmaras extraordinárias. Composição majoritária de juízes de 1º grau. Ausência de ilegalidade. Res. 590/2013 do tjsp. Legalidade firmada pelo cnj. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Re 597.133/RS. Distribuição aleatória. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. 3. Ausência de violação a princípio ou norma. Não demonstração de prejuízo. Inviabilidade de se reconhecer eventual nulidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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361 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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363 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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364 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno ... (Continua)

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365 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento do recurso de apelação. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na linha da recente orientação do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 24/06/2010.)... (Continua)

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367 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministra do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por uma ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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368 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... (Continua)

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369 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente nas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. De regra, não é cabível habeas corpus que ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal, salvo excepcionalidade não verificada no caso. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de prestação de constas. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural e de legitimidade ativa não reconhecida pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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371 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88) ... (Continua)

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372 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132, 1973. Precedentes. ... (Continua)

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373 - STF. Habeas corpus. Processo militar. Impossibilidade de realização do sorteio para constituir-se o conselho de justiça. Desaforamento. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Suspensão do processo: questão não submetida a exame do tribunal a quo. CPPM, art. 109, «c. Lei 8.457/1992, art. 18. Lei 8.457/1992, art. 19, § 1º. Lei 8.457/1992, art. 20. Lei 8.457/1992, art. 21. Lei 8.457/1992, art. 22. Lei 9.099/1995, art. 89. Lei 9.839/1999.

«1 - Verificada a impossibilidade de realizar-se o sorteio para a constituição do Conselho Especial de Justiça, em razão da insuficiência numérica de oficiais-generais na circunscrição da respectiva Auditoria Militar, cabível é o desaforamento do feito, nos termos da norma processual pertinente. Não configura violação ao princípio do juiz natural decisão nesse sentido, dado que os acusados serão levados a julgamento pela autoridade judiciária competente. ... (Continua)

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374 - STF. O postulado do Juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da União.

«- O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e que condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. ... (Continua)

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375 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recorrente pronunciado como incurso no art. 121, «caput, do CP, por ter, agindo com manifesta intenção homicida, desferido golpe de faca contra José Luiz da Motta, seu tio, causando-lhe a morte. ... (Continua)

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376 - STJ. Arbitragem. Juiz natural. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 18. CF/88, art. 5º, LIII.

«A aplicação da Lei 9.307/1996 e do CPC/1973, art. 267, VIIà matéria sub judice, afasta a jurisdição estatal, in casu em obediência ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

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377 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, de 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do CPC, art. 132, de 1973 Precedentes. ... (Continua)

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378 - TJSP. Advogado. Impedimento. Ingresso do defensor após a definição da competência do juiz da causa, com o qual possua relação prevista em lei como óbice à atuação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Impedimento legal do Magistrado não caracterizado, por ter o procurador substabelecido no curso da ação penal, após a fixação da competência. Prevalência do princípio do juiz natural. Inexistência de lesão ou óbice à plenitude da defesa. Hipótese em que, nos termos do CPP, art. 267, incumbe ao advogado abster-se de assumir o patrocínio da defesa do ora paciente, uma vez que o impedimento superveniente foi provocado pelo próprio defensor substabelecido após a fixação da competência do juiz natural. Ordem de «habeas corpus denegada.

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379 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio do juiz natural. Exceções. Precedentes. Cerceamento de defesa. Repetição de provas. Impossibilidade de realização de perícia em provas incineradas. Ausência de demonstração de prejuízo. Tráfico privilegiado. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento motivado. Reiteração de pretensão anteriormente indeferida. Conhecimento. Impossibilidade. Julgamento da apelação. Turma composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação que atende normas legais. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - O pedido de deferimento de liberdade provisória não comporta conhecimento, por se tratar de mera reiteração de pretensão já afastada por esta Sexta Turma, quando julgou o HC-101.079/RO.... (Continua)

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381 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade, em caráter excepcional, sendo determinada a remessa do feito à comarca do domicílio do autor. Aplicação do princípio do juiz natural, diante da impossibilidade de ajuizamento da ação na comarca na qual se localiza o escritório dos advogados do demandante com o intuito de facilitar a prestação do serviço. Agravo de instrumento improvido.

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382 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para anular a reclamação criminal que afastava o relator originário vencido das futuras ações e/ou recursos subsequentes distribuídos por prevenção à ação penal originária naquele órgão julgador. Princípio do Juiz natural. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que o Regimento Interno do TJPR assim se mostra: Vencido o Relator, a prevenção recairá no Desembargador designado para lavrar o acórdão (§ 7º do art. 197 do RITJ/PR, redação dada pela Emenda Regimental 01/2016 - DJe 1882, de 13/9/2016). De modo semelhante, vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para a lavratura do acórdão. Esse o comando presente no art. 71, § 2º, do RI/STJ. ... (Continua)

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383 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Licitude da gravação ambiental feita por um dos interlocutores. Jurisprudência reafirmada em repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Princípio do Juiz natural. Natureza infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Revisão criminal. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (CF/88, art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. ... (Continua)

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385 - STF. Direito penal e processual penal militar. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Ausência de questão constitucional. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes - tema 660/STF). ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Julgamento de recursos. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual ou férias de desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais.... (Continua)

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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos CPC/1973, art. 424 e CPC/1973, art. 434. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do CPC/1973, art. 145. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à Lei. ... (Continua)

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388 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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389 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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390 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência. Regime de pena. Matéria afeta ao tribunal de origem.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, publicado no DJe de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes de primeiro grau funções privativas de desembargadores, em ofensa ao princípio do Juiz Natural ( art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88).... (Continua)

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391 - STJ. Habeas Corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Tese de ilegalidade das decisões judiciais que decretaram a medida e sucessivas prorrogações. Questão apreciada e rejeitada por esta corte. Jurisdição esgotada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

1 - De acordo com a regra de substituição prevista no RITRF3, art. 49, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decisão sobre as medidas urgentes relativas a interceptações telefônicas, durante o afastamento do Desembargador Relator do feito na origem, cabia ao seu substituto no Órgão Especial do Tribunal de origem, razão por que não há falar em ofensa ao princípio do Juiz Natural. ... (Continua)

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392 - STF. Mandado de segurança. Distribuição de processo. Nulidade. Alegada ofensa ao princípio do juízo natural. Não ocorrência. Denegação da segurança.

«1. O princípio do juiz natural não apenas veda a instituição de tribunais e juízos de exceção, mas também impõe que as causas sejam processadas e julgadas por órgão jurisdicional previamente determinado, a partir de critérios constitucionais de repartição taxativa de competência, excluindo-se qualquer discricionariedade. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Calúnia. Violação do princípio do Juiz natural. Habeas corpus originário com declínio de competência. Não esgotamento de instância. Matéria debatida em âmbito administrativo. Agravo regimental improvido.

«1 - Não é possível o conhecimento do habeas corpus, quando, apesar de ter sido remetido a esta Corte Superior por declínio de competência, tratar-se de matéria não enfrentada pelo Colegiado a quo, sendo o ato impugnado uma portaria que designou novo magistrado para atuar no feito, não se adequando a nenhuma das hipóteses de cabimento de habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, consoante descrito na CF/88, art. 105. ... (Continua)

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394 - STJ. Habeas corpus. Julgamento realizado por câmara criminal compostas por desembargadores e juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência. Prisão preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Pacientes que permaneceram foragidos no exterior por mais de 4 anos. Ordem denegada.

1 - A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo é formada por sete integrantes, sendo que, na data do julgamento da impetração originária, cinco vagas eram ocupadas por Desembargadores e duas por juízes convocados, não se comprovando as alegações do impetrante de que a Câmara era composta majoritariamente por juízes de primeiro grau.... (Continua)

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395 - STF. Recurso extraordinário. Tema 321/STF. Repercussão geral reconhecida. Competência legislativa. Legislação local. Limites. Princípio do Juiz Natural. Distinção entre as matérias próprias de processo e as de procedimento. Ações coletiva e individual. Há matéria constitucional na controvérsia em que se questiona a validade de regulamento editado por órgão do Judiciário estadual que, com base na lei de organização judiciária local, preceitua a convolação de ação individual em incidente de liquidação no bojo da execução de sentença coletiva proferida em juízo diverso do inicial. Relevância jurídica do tema. Repercussão Geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. CF/88, art. 24, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 321/STF - (Repercussão geral revista no Acórdão/STF para declarar o não reconhecimento). Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII, se a proposição constitucional que enuncia o princípio do juiz natural permite, ou não, a convolação de ação individual em um incidente processual de liquidação de sentença, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário. ... (Continua)

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396 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. 1. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. 2. Um par de sandálias. Bem recuperado. Valor. R$ 49,90. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta, majoritariamente, por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natural. Ressalva do entendimento da relatora.... (Continua)

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397 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Pretendida nulidade de decisão monocrática proferida por desembargador convocado para atuar no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Não ocorrência. Precedentes. Regimental não provido.

«1. O Supremo Tribunal já firmou entendimento acerca da constitucionalidade da convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, ao passo que o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça traz essa autorização em seu art. 56, não configurando isso, portanto, afronta ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). ... (Continua)

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398 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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399 - TJSP. Embargos infringentes e de nulidade. Recurso. Embargos infringentes. Determinação de designação de magistrado substituto para presidir e julgar o feito. Descabimento. Relativização do princípio do Juiz natural que só tem cabimento em hipóteses excepcionais e mediante oposição de incidente de exceção específica. Inexistência, no caso concreto. Afastamento cautelar do magistrado, nesta instância. Descabimento, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Embargos parcialmente acolhidos.

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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. FGTS. Embargos à execução. Empregado vinculado à entidade filantrópica. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Preclusão ou coisa julgada quanto à matéria decidida nos embargos à execução. Violação não configurada. Nulidade do acórdão. Julgamento por órgão colegiado composto por juízes convocados. Desrespeito ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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