(DOC. VP 140.5733.8002.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido embasado em resolução. Violação dos CPC/1973, art. 424 e CPC/1973, art. 434. Não demonstração do prejuízo à parte interessada. Violação do CPC/1973, art. 145. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, o Tribunal a quo se embasou em Acordo de Cooperação Jurisdicional, firmado na forma da Resolução 40/2011. Neste ponto, a análise da violação do princípio do juiz natural não desafia o recurso especial, cujo objeto se restringe à Lei. 2. Consoante jurisprudência do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada. Neste ponto, o Tribunal

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