Jurisprudência sobre
principio do juiz natural

501 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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502 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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503 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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504 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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505 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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506 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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507 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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508 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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509 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Ilegalidade de provas - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Preliminar de nulidade do feito por violação do princípio do juiz natural - Afastamento - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Penas e regime carcerário fixados com critério - Recurso desprovido.

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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Súmula 706/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, sendo relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, nos termos da Súmula 706/STF, «se não alegada no primeiro instante em que teve oportunidade, seu direito a manifestação sobre alegada nulidade está precluso, fazendo que com a competência do Juiz se prorrogue no tempo. ... (Continua)

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511 - TRF1. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juízos do JEF. Instalação de subseção judiciária no município de domicílio da parte autora. Declinação da competência de ofício. Provimento COGER 19/2005. Lei 10.259/2001, art. 25. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 43. Princípio do juiz natural. Redistribuição de feitos. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado.

«1 - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 25: «Art. 25. Não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação. ... (Continua)

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512 - TJSP. Conflito Negativo de Competência- Ação de revisão de contrato bancário- Distribuição por direcionamento, por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Determinação de redistribuição livre a 1ª Vara de Ferraz de Vasconcelos- Impossibilidade - Aplicação do Enunciado EPM/CGL 06 - Litigância predatória- Mesmas partes apenas alterando o número do contrato firmado. Evidência de fragmentação contratual a fim de burlar o princípio do juiz natural - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

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513 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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514 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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515 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

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516 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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518 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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519 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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520 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Litispendência. Fatos distintos. Não configurada. Violação do domicílio. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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521 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Competência constitucional conferida aos desembargadores titulares. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88.... (Continua)

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522 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Julgamento realizado por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau. Convocação realizada pelo sistema de voluntariado. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural.... (Continua)

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523 - STJ. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, IV, do CP, 306 e 307, do CTB. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Incompetência do relator. Juiz substituto em segundo grau que não devolveu os autos ao desembargador prevento após o encerramento da convocação. Ausência de relatório ou inclusão em pauta do recurso durante a convocação. Contrariedade à Resolução 72/2009 do cnj. Atribuição do cnj para expedição de atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade afirmada na adc 12, do STF. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A Constituição da República, no art. 103-B, § 4º, I, conferiu ao Conselho Nacional de Justiça, atribuição para, dentre outras, expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência. Na mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 12, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos normativos dotados de generalidade, impessoalidade e abstratividade, colhendo seu fundamento diretamente no texto constitucional. ... (Continua)

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524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (por duas vezes, em concurso formal) e tráfico de drogas. 1. Ordem substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. 2. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Decisão de afirmação de suspeição. Motivação adequada. Mandamus não conhecido.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se incabível o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

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525 - STJ. «Habeas corpus. Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi realizado por órgão julgador do qual fazia parte Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar. 4. Por outro lado, quando do exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia do paciente, o órgão colegiado foi integrado por Juiz de Direito cuja atuação não encontrava respaldo legal, uma vez que não estava mais em vigor o Decreto Judiciário por meio do qual foi realizada a sua convocação para substituir Desembargador aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrado designado para tanto. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, determinando-se que outro seja realizado com a observância das normas legais e regimentais pertinentes.... (Continua)

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526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Peculato- desvio. Nulidade. Pretensão defensiva de reconhecimento de nulidade por ofensa ao princípio do Juiz natural. Acórdão recorrido que já reconheceu nulidade da sentença que acolheu os embargos ministeriais por outro fundamento. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.

I - Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Ressalte-se, nesse ponto, que o fato do agravo ter sido conhecido não enseja de forma automática a análise do mérito do recurso especial, eis que aquele recurso se destina, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, a unicamente infirmar os fundamentos da decisão que negou trânsito ao apelo raro que, ainda assim, poderá não ser conhecido, notadamente quando carente de interesse recursal, como no caso destes autos. ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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528 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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529 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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530 - STJ. Habeas corpus. Receptação recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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531 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistente indício algum de ter o réu praticado um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

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532 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de violação ao princípio do Juiz natural. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013, e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

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533 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Corrupção passiva e associação criminosa. Violação ao princípio do Juiz natural e livre distribuição. Inocorrência. CPP, art. 83, CPP. CPP. Distribuição por prevenção. Delação premiada. Ausência de nulidade. Decisão que Decretou a quebra do sigilo telefônico devidamente fundamentada. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1 - A Corte Estadual afastou a alegação do recorrente de violação da livre distribuição em razão da existência de prevenção da Magistrada decorrente da existência do Pedido de Providências 0105083-48.2007/8/12.0002, que serviram de notícia de crime para as operações - Owari- e - Uragano-, no qual se apuravam condutas distintas e independentes. Dessa forma, não há que se falar e livre distribuição ou violação ao princípio do Juiz natural, tendo sido observados os ditames do CPP, art. 83. ... (Continua)

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534 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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535 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)

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536 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cautelar de quebra de sigilo fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Irregularidades em contrato de prestação de serviço. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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537 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CNJ. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

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538 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, I, IV, VI E VIII C/C §2º-A, I, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 (arts. 5º, III E 7º, I), E NO art. 146, § 1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

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539 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Ofensa ao princípio do Juiz natural e da colegialidade não configurado. Majorante prevista na Lei 8.137/90, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Possibilidade. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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540 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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541 - TJSP. Cobrança de honorários advocatícios - Decisão que determina a redistribuição do feito - Mitigada a taxatividade do rol do art. 1.015, CPC, diante da inutilidade de apreciação futura - A demanda foi distribuída por direcionamento, tendo em vista que seu objeto é a cobrança dos honorários referente a atuação do autor nos autos sob 1035554-25.2019.8.26.0224 e 0014918-16.2023.8.26.0224 - Ausência de prevenção - Violação ao princípio do juiz natural - Ação que deve ser distribuída livremente - Recurso improvido

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542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CPP, art. 75. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. ... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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544 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado e do Município de Cambuci, com o objetivo de compelir os entes federativos a recolher e acolher os animais domésticos abandonados abrigados na residência da parte autora. Tutela provisória concedida. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Insurgência fundamentada exclusivamente na alegação de ilegitimidade passiva. Questão não examinada pelo Juízo de 1º grau. Supressão de instância. Violação ao princípio do juiz natural. Recurso não conhecido.

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545 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Ordem denegada.

1 - A orientação antes prevalente nesta Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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546 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apelação. Tribunal Regional federal. Julgamento realizado por turma composta majoritariamente por juízes federais convocados. Nulidade. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Ponderação de valores. Ordem denegada.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 96.821/SP (Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/6/2010), consagrou orientação no sentido de que não há ofensa aos princípios do juiz natural ou do duplo grau de jurisdição na apreciação de recursos por órgão composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Tal compreensão foi ratificada recentemente no bojo do RE Acórdão/STF, também de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, em situação análoga à dos autos, por envolver a convocação de juízes federais para atuação nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

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547 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS.

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Decisão proferida pela presidência desta corte. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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