(DOC. VP 295.4490.9867.0793)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, I, IV, VI E VIII C/C §2º-A, I, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.343/06 (arts. 5º, III E 7º, I), E NO art. 146, § 1º DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JULGO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

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