Jurisprudência sobre
licenca maternidade
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71 - TST. Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Licença-maternidade de 180 dias. Extensão à servidora pública celetista. Lei complementar 1.054/2008 do estado de São Paulo. Princípio da isonomia. O
«Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º do Estado de São Paulo, ao se referir à extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, expressa: «o disposto no artigo 1º desta lei complementar aplica-se: I - aos servidores da Administração direta e das autarquias submetidas ao regime estatutário. Resta clara, portanto, a vontade do legislador em conferir o benefício exclusivamente às servidoras estatutárias. Entendimento diverso, além de contrariar a referida norma, importa em violação ao princípio da legalidade, ao qual a Administração Pública está vinculada, e implica na criação de regime jurídico híbrido. De fato, o princípio da isonomia pressupõe justamente o tratamento igual aos iguais, o que não se verifica quando se trata de regimes jurídicos distintos, como no caso. ... ()
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72 - TJSP. Servidor público estadual. Professor contratado pela Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Possibilidade. Aplicabilidade do disposto no art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (com as alterações da Lei Complementar Estadual 1054/2008), em prol do princípio da isonomia. Licença em questão tem natureza de benefício social. Artigo 7º, XVIII, cumulado com o CF/88, art. 39, § 3º. Reexame necessário improvido.
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73 - TJSP. Apelação cível. Professora eventual. Contratação por tempo determinado, nos termos da LCE 1.093/2009. Direito à licença e salário maternidade. Artigos 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88. Direito ao recebimento do benefício por 180 dias, conforme Lei Estadual 10.261/68. Princípio da isonomia. Precedentes. Lei 11.960/2009. Inaplicabilidade, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo Supremo Tribunal Federal. Utilização do IPCA para a correção monetária do débito. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação quanto aos critérios de correção monetária.
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74 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que previsto o direito às mães biológicas. Possibilidade. Inconstitucionalidade da diferenciação entre mãe adotante e mãe biológica, bem como da adoção de prazos escalonados conforme a idade da criança. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.
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75 - TJSP. Licença-maternidade. Professora de Educação Básica II, temporária, submetida à Lei 1093/2009. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Não providos o recurso e o reexame necessário.
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76 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Férias gozadas, horas extras, adicional noturno, de periculosidade e insalubridade, salário-maternidade, licença paternidade e auxílio quebra de caixa. Não incidência. Abono-assiduidade, auxílio-creche e educação.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Ampliação de 120 para 180 dias. Inconstitucionalidade da Lei complementar 09/2007 do município de mauá. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 273, §§ 2º e 4º, da Lei 5.689/1973 com a redação dada pela Lei 8.952/1994, e 273, § 2º do CPC, de 1973) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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78 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Professora de Educação Básica I, temporária, submetida à Lei Complementar Estadual 1093/09. Licença de cento e vinte dias assegurada pelo CF/88, art. 7º, XVIII e de cento e oitenta dias por disposição do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Benefício que visa proteção à maternidade e à criança, alcançando igualmente a todas as servidoras públicas estaduais, sem possibilidade de distinção quanto ao regime jurídico a que estejam submetidas. Segurança concedida. Recursos improvidos.
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79 - STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-paternidade, férias usufruídas, licenças casamento e eleitoral. Incidência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora pública municipal. Licença maternidade. Prorrogação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de legislação infraconstitucional ou para o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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