(DOC. VP 375.8675.2467.7441)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - MUNICÍPIO DE GAVIÃO PEIXOTO - CARGO EM COMISSÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Pretensão autoral voltada ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória da gestante. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. Cabimento em parte. 3. Preliminar. Apresentação de defesa extemporânea pela Municipalidade não admite que as afirmações feitas na petição inicial sejam consideradas verdadeiras. Inocorrência dos efeitos da revelia em face de interesses indisponíveis da Administração Pública (art. 345, II, CPC/2015) 4. Mérito. Servidora ocupant

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