(DOC. VP 191.2111.0003.5200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atualização monetária. Aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de ação trabalhista objetivando o recebimento de remuneração referente ao período compreendido entre a data da exoneração do servidor e o término de sua licença maternidade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para incidência de correção monetária do CPC/2015. II - A questão tratada nos autos, acerca da aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009)

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