Jurisprudência sobre
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351 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em acidente havido em coletivo da empresa ré, que transportava o autor. Sentença de improcedência. Incontroverso o acidente sofrido pelo autor. Provas documentais que não deixam dúvidas de que o autor sofreu lesão no ombro direito quando estava sendo transportado por coletivo da empresa ré, sendo conduzido ao Hospital Miguel Couto para atendimento médico. Autor que deu entrada no hospital relatando dores no ombro direito, apesar de estar movimentando os quatro membros no momento da análise pela ortopedista. Vê-se, ainda, que no dia seguinte ao acidente (15/07/2017), o autor buscou atendimento médico no Hospital Santa Tereza, quando foi medicado com remédios para inflamação e dor, além de ter recebido atestado médico para dez dias de afastamento do trabalho. No retorno para avaliação, em 25/07/2017, o ortopedista recomendou novo exame de imagem e forneceu atestado médico para mais cinco dias. Exame de ressonância no ombro do autor que constatou alterações compatíveis com fratura impactada, alteração pós-contusional. Laudo pericial que, embora tenha concluído pela ausência de nexo causal entre o acidente e o dano, esclareceu que o exame de ressonância apontou a lesão decorrente de «luxação glenoumeral direito, bem como que o autor necessitou realizar tratamento em virtude da lesão apresentada. Empresa ré que deve ser responsabilizada pelos danos sofridos. Danos materiais reconhecidos em razão dos comprovantes de gastos com o tratamento médico. Lucros cessantes não comprovados. Autor que trabalhava com carteira assinada e se afastou durante os quinze dias de atestado médico sem prejuízo da remuneração. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença para julgar procedente em parte a pretensão.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - STJ. Recurso Especial. Obrigação de fazer c/c exibição de documentos. Postagem de vídeo contendo informações alegadamente falsas, prejudiciais à imagem da sociedade empresária autora, em rede social. Quebra do sigilo de todos os usuários que compartilharam o conteúdo potencialmente difamatório na plataforma do facebook. Impossibilidade. Pleito sem exposição de fundadas razões para a quebra. Marco civil da internet (Lei 12.965/2014, art. 22). Preservação da privacidade e do direito ao sigilo de dados.
1 - O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece que, na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano, nos termos do regulamento (art. 13); e o provedor de aplicações de internet, custodiar os respectivos registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 meses (art. 15). ... ()
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353 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celular. Adicionais de viagem («roaming). Cobrança de serviço não previsto no contrato. Sentença de procedência. Defesa genérica da empresa prestadora. Ônus da impugnação específica. Inobservância. Procedência mantida. Recurso improvido.
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354 - STJ. administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Cálculo. Receita bruta anual da empresa como um todo (matriz e filiais).
1 - Cinge-se a controvérsia dos autos à forma como deve ser calculado o valor cobrado a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), se com base na receita bruta anual de todos os estabelecimentos da empresa que aqui figura como recorrida, ou então com base na receita bruta anual somente da unidade comercial que requerera a licença para o exercício de determinada atividade considerada como poluidora (importação de motocicletas). ... ()
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355 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda Ementa: Recurso Inominado. Ação de restituição de valores pagos. Transporte aéreo internacional. Viagem cancelada em razão da pandemia da Covid-19. Legitimidade passiva da empresa aérea devidamente reconhecida, pois integrante da cadeia de consumo e parceira comercial da corré DECOLAR. Responsabilidade solidária. Prescrição afastada. Ausência de sentença ilíquida. Sentença da procedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso da corré desprovido.
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356 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empresa que patrocinou despesas de viagem de lazer para prefeito municipal. Falecimento do alcaide com a ação de improbidade já em andamento. Possibilidade de prosseguimento da demanda em desfavor apenas da empresa particular (litisconsorte passiva). Penalidades. Caso concreto. Ausência de desproporcionalidade.
1 - A presença do agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é condição para a propositura da demanda em que se busca, igualmente, a responsabilização de terceiro particular, nos moldes da Lei 8.429/92, art. 3º. ... ()
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357 - TRT18. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Culpa. Súmula 331/TST, V.
«Os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Logo, à luz do entendimento perpetrado pela Súmula 331, V, TST, cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública. Nego provimento... ()
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358 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS Ementa: CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA ANUÊNCIA À MARGEM CONSIGNÁVEL - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO QUE NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL - CLÁUSULAS CONTRATUAIS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE FOI ACOLHIDO PELA EMPRESA ANTES DO INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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359 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte de passageiros. Ônibus. Bagagem. Interrupção da viagem no meio do trajeto sob alegação de que o aparelho de televisão estava mal acondicionado. Circunstância não verificada na partida. Culpa da empresa. Indenização fixada em R$ 2.500,00 corrigida pelo IGP-M. CF/88, art. 5º, V e X.
«A empresa que não verifica as condições da bagagem quando da partida e impede o passageiro de seguir viagem no meio do trajeto, alegando que um aparelho de televisão estava mal acondicionado, cumpriu mal o seu contrato e por isso deve indenizar o dano para o qual concorreu.... ()
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão à concessão da tutela antecipada para determinar que a empresa agravada realize a marcação de viagem aérea e hospedagem dentro do período sugerido pela plataforma da requerida. Ausentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido.
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361 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Divulgação indevida de imagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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362 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em estacionamento de posto de gasolina. Manobrista da empresa ré que ao manobrar seu caminhão deu causa a um embate com a lateral dianteira do veículo de propriedade da requerente. Conduta culposa do motorista da empresa ré configurada. Danos causados considerados patentes e que podem ser observados pelas imagens fotográficas e complementados pelo boletim de ocorrência, sendo que estão em harmonia com os orçamentos trazidos aos autos. Condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários advocatícios afastada. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Penhor agrícola incidente sobre canaviais especificados e, com corte e moagem controlados por empresa da escolha das partes. Seqüestro da totalidade do álcool estocado e a ser produzido. Arguição de inviabilidade da atividade econômica. Inadmissibilidade. Contrato específico, regido por Lei especial, o qual, a princípio, deve ser cumprido. Apropriação de toda a produção de álcool decorrente dos canaviais penhorados que não podem ensejar outro entendimento senão o de pagamento de dívida reconhecida. Arguição de risco da inviabilidade econômica da empresa afastada. Recurso improvido.
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364 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14 e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 20. CADEIA DE CONSUMO. EMBORA NÃO SEJA A CONTROLADORA DIRETA DAS AERONAVES ENVOLVIDAS, A EMPRESA EMITIU AS PASSAGENS AÉREAS E, DESSA FORMA, ASSUMIU OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE ECONÔMICA QUE DESEMPENHA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de falha na prestação de serviços de transporte aéreo adquirido em pacote de viagem. Atraso no voo, com impossibilidade de pouso no destino final, resultando no retorno da aeronave ao ponto de partida e exposição dos passageiros a situação insalubre. Consumidores que perderam uma diária de hotel e necessitaram adquirir passagem adicional para continuidade da viagem, além de enfrentarem desconforto e mal-estar. Responsabilidade objetiva e solidária das fornecedoras de serviço, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 20 do CDC. Dever de indenização pelos danos materiais e morais comprovados. Danos materiais fixados em R$ 6.329,86, relativos à perda de diária de hotel e compra de nova passagem aérea. Danos morais configurados diante da falha na prestação do serviço, que gerou risco à integridade física dos passageiros e frustração das expectativas contratadas. Sentença mantida... ()
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365 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atletas profissionais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de devesa. Não comprovação de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Lista de serviços. Enquadramento. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interprtação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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366 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral recurso ordinário do reclamante. Danos morais. Dano moral é aquele que atinge os direitos da personalidade e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego; pressupõe a grave violação a direitos da personalidade (imagem, intimidade, honra e vida privada), de maneira a provocar dor, vexame, sofrimento ou humilhação, o que não se verifica no caso concreto. Recurso ordinário da reclamada. Plano odontológico. Nos termos da Súmula 440 do c. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência.
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367 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores. Sentença de procedência. recurso da ré. Parte legítima para integrar o processo. Responsabilidade pelos fatos. É sabido que a empresa aérea decidiu transferir a responsabilidade da venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, por conveniência e estratégia do mercado, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. No entanto, a empresa aérea é a principal parte favorecida com a transação comercial. Os fatos ocorreram durante a decretação do estado de emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus (Covid-19). Os autores tentaram, sem sucesso, pedir o reembolso da viagem cancelada. Nada exclui a responsabilidade da ré pelos fatos descritos na petição inicial, a teor do art. 25, §1º, do CDC: todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviço respondem solidariamente perante o consumidor.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado no CPC/73. ... ()
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369 - TJRS. Pedidos conhecidos. Danos materiais pelo insucesso comercial da empresa desenvolvida pelos autores e danos morais pelos problemas financeiros enfrentados. Danos emergentes. Perda de uma chance. Procedência parcial do pleito.
«Se a empresa já não vinha bem, em decorrência de um gerenciamento inseguro, por certo que as cobranças indevidas, consolidadas na confissão de dívida, puseram uma pá de cal sacramentando o insucesso e engessando definitivamente o que poderia se tornar rentável. Houve, sim, abalo moral, atingindo maciçamente a empresa, que restou cobrada por valores não devidos, e ferida mortalmente nas suas relações creditícias, inviabilizada que se encontrava de atender a seus compromissos financeiros. Contudo, a solução que mais se mostra adequada, no caso dos autos, contemplando danos morais efetivos à empresa, excluídos seus sócios, já que o abalo se fez em desfavor da empresa, dos seus produtos e da sua credibilidade no mercado, e não às pessoas físicas que a integravam, é a fixação da indenização por arbitramento, contemplando inclusive indenização pela perda de uma chance, não propriamente dano moral ou material, mas uma espécie intermediária. O sentido jurídico de chance ou oportunidade é a probabilidade de alguém obter um lucro ou evitar um prejuízo. Assim, o que se indeniza não é o valor patrimonial total da chance por si só considerada, como equivocadamente se tem visto na maioria dos pedidos. O que se indeniza é a possibilidade de obtenção do resultado esperado e, nesse caso, não se exige prova cabal e inequívoca do dano, mas apenas a demonstração provável da sua ocorrência, pelo que a indenização, de forma coerente, deve considerar a possibilidade maior ou menor de obtenção do resultado almejado. E, no caso dos autos, afora a concorrente negligência da autora no manejo de seus negócios, tem-se inequivocamente que tinha a expectativa promissora em face das patentes registradas e a comercialização de seus produtos, tendo perdido, em vista de restrições ao crédito e abalo a sua imagem em razão de dívida inexistente, e, mais que isso, créditos não reconhecidos, sido impossibilitada de continuar e desenvolver-se. ... ()
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370 - TJSP. Apelação - Transporte Aéreo Internacional - Chegada ao destino com 28 horas de atraso ao inicialmente previsto - Sentença de Procedência - Apelo da empresa aérea - Greve de funcionários do aeroporto da Alemanha que é considerado como fortuito interno e não elide a responsabilidade da empresa aérea ré, sendo abarcada pelo risco da atividade desenvolvida. Precedentes desta Corte - Danos Morais caracterizados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida - Danos Materiais - Acolhimento parcial do apelo, para afastar o dever de indenizar as despesas realizadas em horários anteriores a viagem contratada - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido
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371 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... ()
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372 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS, ENSEJANDO A INTERRUPÇÃO DA VIAGEM - AUTOR QUE SE DIRIGIU A UMA LOJA DE CONVENIÊNCIA E AO RETORNAR VERIFICOU QUE O ÔNIBUS ENVIADO EM SUBSTITUIÇÃO JÁ HAVIA PARTIDO - DESENCONTRO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À BAGAGEM DO AUTOR, DIFICULTANDO SUA RECUPERAÇÃO, O QUE FINDOU POR ACONTECER. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARADA EM RAZÃO DE DEFEITO TÉCNICO QUE IMPUNHA À TRANSPORTADORA CERTIFICAR-SE DO REEMBARQUE DE TODOS OS PASSAGEIROS E SUAS BAGAGENS - DIFICULDADES INDISCUTÍVEIS QUANTO AO COMPLEMENTO DA VIAGEM PELO AUTOR - DIFICULDADES, TAMBÉM, PARA A RECUPERAÇÃO DAS BAGAGENS, GERANDO SENTIMENTOS DE INSEGURANÇA, AFLIÇÃO E IMPOTÊNCIA, DENTRE OUTROS - NECESSIDADE, CONTUDO, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, DE SE CONSIDERAR QUE O AUTOR TAMBÉM CONCORREU PARA O DESFECHO ATRIBULADO - INDENIZAÇÃO, PORTANTO, FIXADA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, A CONSIDERAR, INCLUSIVE, O VALOR TOTAL PAGO PELA PASSAGEM (R$ 95,90). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa de informática que realizando vendas por telefone, leva a protesto duas duplicatas mercantis sacadas contra pessoa que com ela não efetuara qualquer negociação. Ausência de comprovação, por parte da empresa, da transação efetuada (CPC, art. 333, II). Existência de relação de consumo entre as partes, hipossuficiente tecnicamente o consumidor, transferindo o ônus ao fornecedor. Ausência das cautelas devidas na certificação de que os dados fornecidos pelo comprador eram corretos. Cancelamento dos protestos lavrados e indenização que se impõem. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso provido.
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374 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS AUTORES - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - VEÍCULO ENTREGUE COM VÍCIOS OCULTOS - FALTA DE AMPARO POR PARTE DA EMPRESA - FRUSTRAÇÃO DE PARTE DA VIAGEM DOS AUTORES - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TAMBÉM APLICÁVEL - PRECEDENTES - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 - Aatuação contratual da ré acarretou graves danos de ordem moral aos autores, frustrando, em parte, a viagem que haviam planejado, pois a empresa decidiu, em sucessivas ocasiões, negar atendimento adequado aos autores, desde a entrega de veículo avariado, passando pela recusa em substituir o pneu estourado e, por fim, passando a cobrar taxas claramente abusivas, forçando os autores a mudar os planos de viagem. ... ()
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375 - TJSP. Apelação - Transporte rodoviário de pessoas - Alegação de indisponibilidade do ônibus no local e hora constantes na passagem emitida - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida (Buser).
Preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação de que a empresa Ré se trata de plataforma de intermediação entre a transportadora e o usuário - Rejeição - Não acolhimento - Apelante que atuou como fornecedora na cadeia de serviços. Responsabilidade solidária (arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, §1º e 34. Danos morais e materiais caracterizados, ante a não realização da viagem e ausência de comprovação de qualquer culpa do consumidor pelo fato, tal como reconhecido em primeiro grau - Valores corretamente arbitrados. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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376 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Transporte rodoviário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da viagem contratada, enquanto integrante da cadeia de fornecimento. Apreensão do ônibus pelo órgão fiscalizador. Viagem que não foi realizada na forma originariamente contratada. Falha na prestação de serviços que obriga a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação indenizatória. Transporte rodoviário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Legitimidade passiva da empresa intermediadora da viagem contratada, enquanto integrante da cadeia de fornecimento. Apreensão do ônibus pelo órgão fiscalizador. Viagem que não foi realizada na forma originariamente contratada. Falha na prestação de serviços que obriga a fornecedora à devolução dos valores gastos com as passagens e com a reserva de estadia não utilizadas, além dos gastos de deslocamento do local de embarque. Dano moral configurado, por extrapolarem as circunstâncias dos autos o mero aborrecimento. Indenização arbitrada adequadamente. Recurso desprovido.
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377 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Compra de pacote de viagem - Reconhecida a legitimidade passiva da empresa ATS Viagens e Turismo (Azul Viagens) - Pagamento do pacote realizado em favor da recorrente - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado e razão da viagem ter sido frustrada - Recurso improvido.
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378 - TJSP. Consumidor - Pacote de viagem - 123 milhas - Prestação de serviço recusada ante ausência de repasse do valor pago à intermediadora ao hotel - Responsabilidade solidária (arts. 7º, 25, § 1º e 34, CDC) da empresa Novum que integra o mesmo grupo econômico e do hotel que não nega associação com a empresa intermediadora, vinculando-se à oferta na forma do CDC, art. 30 - Cancelamento sem qualquer justificativa - Manifesto desprezo ao consumidor - Hipótese que extrapola o mero aborrecimento-Danos morais configurados -Recurso inominado provido.
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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. COMPANHIA AÉREA E EMPRESA ADIMINSTRADORA DE PONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
1.Apelação da empresa Aérea alegando ilegitimidade passiva eis que comunicou a alteração do voo com 72 horas de antecedência a agência de viagem responsável pela emissão dos bilhetes. ... ()
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380 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO PRATICADA POR AGENTES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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381 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão da sócia no polo passivo e deferimento da penhora de bens, via SISBAJUD.
Penhora de bens, via SISBAJUD, que posteriormente foi realizada em primeiro grau - Perda do objeto - Pedido não conhecido. Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pessoa física - Não acolhimento - O redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa impõem prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que, no caso dos autos, não foi demonstrado - Alegação de que os executados alienaram bens entre si que não permite a desconsideração da personalidade jurídica - Situação que, em tese, poderia configurar o reconhecimento de fraude contra credores - Palco inadequado para essa discussão. Agravo conhecido em partes, e, na parte conhecida, improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Creditamento. Empresa cerealista. Inexistência de direito ao creditamento. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de crédito presumido de PIS/COFINS por empresa cerealista. Na sentença denegou-se a segurança, no Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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383 - TST. Embargos em Recurso de Revista com Agravo. 1. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO. Não obstante a decisão proferida pela Presidência da Turma não tenha apreciado a questão alusiva ao valor arbitrado à indenização por dano moral relacionado à barreira sanitária, verifica-se que a segunda reclamada não opôs embargos de declaração, de modo que a questão se encontra preclusa, tendo aplicabilidade, de forma analógica, o disposto no § 1º do art. 1º da Instrução Normativa 40 desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BARREIRA SANITÁRIA. 2.1. No caso, a 6ª Turma desta Corte, não obstante considerar lícito o procedimento imposto aos empregados de passagem pela barreira sanitária, cujo objetivo é preservar a higiene e a segurança dos alimentos produzidos na empresa, considerou abusiva a obrigatoriedade de que essa circulação se desse com a utilização apenas de trajes íntimos, motivo pelo qual condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2. Em 21/9/2023, no julgamento dos processos E-RR-1259-07.2014.5.12.0058 e E-ARR-10402-49.2016.5.18.0101, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, considerando as premissas de que (i) as normas administrativas editadas pelo Poder Público atinentes à atividade econômica relacionada ao ramo alimentício exigem apenas a fixação de padrões adequados de higiene com o objetivo de garantir a produção apropriada de gêneros alimentícios, sem impor que os trabalhadores dessas empresas se exponham total ou parcialmente desnudos enquanto transitam pela barreira sanitária; e (ii) constitui ônus do empregador, na organização do ambiente de trabalho, o dever de observar os princípios constitucionais e direitos fundamentais da personalidade relacionados à dignidade humana - inclusive aqueles relacionados à preservação da imagem e da intimidade de seus empregados -, adotou o entendimento de que « A conduta do empregador em exigir a passagem do reclamante pela barreira sanitária, usando exclusivamente peças íntimas, atenta contra a intimidade, a dignidade e a honra do empregado, em total descumprimento de direitos fundamentais da pessoa humana - dentre eles o direito à intimidade -, acautelados na CF/88 em seus arts. 1º, III, e 5º, X, cuja interpretação sistemática com o art. 170 também da Lei Maior, está a demonstrar que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem como fim assegurar existência digna a todos, incluídos os trabalhadores . 2.3. Nesse contexto, verifica-se que a conclusão acima referida, adotada no acórdão embargado, está em conformidade com o precedente ora mencionado, oriundo deste órgão de uniformização interna corporis . Recurso de embargos conhecido e não provido.
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO SERASA MENCIONANDO DÉBITO COM A EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA E COM AMEAÇA DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO COM A EMPRESA RÉ. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA «SCORE SERASA". CONTRATOS 762706290 E 760950361 CANCELADOS PELA EMPRESA RÉ NO CURSO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação que objetiva o reconhecimento da inexistência de débito referente a contrato não reconhecido pelo autor, bem como a indenização por dano moral decorrente de ameaça de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Hipótese em que a empresa ré cancelou, no curso da lide, os contratos questionados, reconhecendo o vício de consentimento nas cobranças impugnadas pelo autor. ... ()
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385 - TRT3. Dano moral. Exposição do nome dos trabalhadores supostamente devedores da empresa em mural a que todos tinham acesso. Indenização por danos morais. Cabimento. Abuso do poder diretivo pela empregadora. Vilipêndio aos direitos de personalidade do trabalhador.
«O procedimento da Ré de divulgar em seu mural o nome de todos os trabalhadores que supostamente se encontravam em débito para com ela exorbitava seu poder diretivo, porquanto expunha os laboristas a um constrangimento verdadeiramente desnecessário, o qual apenas tinha por intuito forçá-los a aceitar o débito, para então quitá-lo, em razão da exposição vexatória e pública que sofriam. Com efeito, a única preocupação da empregadora ao expor o trabalhador era garantir um maior lucro em detrimento da dignidade humana do laborista, bem assim do próprio valor social intrinsecamente ligado ao trabalho (art. 1º, III e IV, da CR/88). Assim, resta patente a ocorrência de violação, sobretudo à imagem do trabalhador no âmbito social em que estava inserido, diante do que, verificada a ocorrência do ato ilícito (exposição pública desnecessária e vexatória), bem assim do nexo causal (porque o ato ocorreu dentro da empresa em razão do labor exercido pelo Autor), tem-se, por mera consequência, como existente, in casu, o dano moral, já que este diz respeito aos sentimentos íntimos do trabalhador, motivo pelo qual, em casos como o dos autos, torna-se despicienda a existência de prova específica, em virtude do caráter in re ipsa do dano moral, pois este se extrai do próprio ato ilícito. A culpa da empresa, a seu turno, é patente, visto que foi por causa de uma atitude positiva sua que o Autor foi exposto no mural da empresa como sendo um devedor, o que extrapolou, em muito, como já dito, o seu poder diretivo. Diante do exposto, merece reforma a r. sentença, a fim de que a Ré seja condenada a pagar ao Autor indenização pelos danos morais a que este foi submetido.... ()
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386 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.
«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em benefício e interesse dos próprios credores. Na hipótese em exame, entretanto, os termos dos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º impõem questão de ordem prática, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre a execução individual e o cumprimento/efetividade do plano de recuperação. Neste compasso, é de se recepcionar a concessão, pelo juízo cível, de elastecimento do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor, em prorrogação a se fazer até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia Geral de Credores, a partir de quando se processará, de forma regular, o curso executório. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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387 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência, que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré afirmando que parte dos valores cobrados nessa demanda são objeto de outra ação judicial, bem como sustentando a ausência dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Valores questionados pela parte ré como cobrados de forma dúplice que, na verdade, não foram objeto da condenação na presente demanda, uma vez que considerados como já pagos. Mérito. Danos morais não configurados. Parte autora que realiza a comercialização de bilhetes aéreos que são vendidos pela empresa ré. Alegação de que a demora na devolução dos valores pela parte ré afetou sua imagem perante seus clientes, tendo parte deles ajuizado demandas judiciais. A possibilidade de propositura de ações judiciais pelos clientes faz parte do risco do negócio da parte ré, não afetando a honra objetiva da pessoa jurídica. Parte autora responsável solidária na cadeia de consumo. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Sucumbência recíproca.
Recurso da parte ré parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Deficiência na prestação do serviço. «over booking. Caracterização. Passageiro que teve de passar pelo transtorno de embarcar em avião com destino diverso do contratado, sem assistência alguma da empresa aérea, tendo ainda de arcar com passagem de ônibus para a cidade de destino, perdendo assim um dia de viagem. Dano moral configurado. Indenização devida. Nada impede que a empresa aérea ingresse regressivamente contra a agência de viagens, requerendo o que entender de direito. Recurso não provido.
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389 - TJSP. Direito Civil e Direito Internacional. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Atraso na entrega de carga. Ausência de relação de consumo. Convenção de Montreal. Inexistência de prova de culpa exclusiva da companhia aérea. Danos materiais e morais não caracterizados. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pela autora contra a companhia aérea, em razão de atraso na entrega de mercadorias adquiridas para fins comerciais. A autora alega que o atraso gerou despesas extras e dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se a aplicabilidade do CDC à relação jurídica entre as partes, bem como a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na entrega, considerando as disposições da Convenção de Montreal. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes não se caracteriza como de consumo, pois a autora, empresa varejista, não é destinatária final dos bens transportados, mas adquiriu-os como insumo para atividade comercial, o que afasta a aplicação do CDC (CDC). A jurisprudência do STJ admite a teoria finalista mitigada apenas em casos excepcionais de vulnerabilidade, não aplicável ao caso. 4. No mérito, a autora não comprovou que o atraso de 10 dias decorreu de culpa exclusiva da companhia aérea, evidenciando-se nos autos diversas intercorrências no despacho aduaneiro e acondicionamento da carga. Documentos indicam o transporte parcial devido à ausência de parte da carga no aeroporto de origem e à necessidade de ajustes no peso total, não caracterizando inadimplemento da ré. 5. Nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, a responsabilidade do transportador pelo atraso é excluída quando demonstrado que todas as medidas razoáveis foram adotadas para evitar o dano, o que se verificou no caso. 6. Ausente prova de prejuízo ou abalo à imagem comercial da empresa autora, não há justificativa para indenização por dano moral, conforme entendimento do STJ, que exige comprovação do prejuízo moral para pessoa jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Em contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias para fins comerciais, a responsabilidade pelo atraso na entrega da carga, nos moldes da Convenção de Montreal, exige prova de culpa do transportador, sendo inaplicável o CDC a relações de insumo empresarial e inexistindo dever de indenizar sem demonstração de culpa ou abalo à imagem. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11; Convenção de Montreal, arts. 18 e 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves; Súmula 227/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRS. Direito privado. Ato judicial. Magistrado. Exercício da jurisdição. Crítica ofensiva. Publicação em jornal de grande circulação. Conduta antijurídica. Livre manifestação. Abusividade. Indenização. Dano moral. Cabimento. Responsabilidade civil. Crítica a ato judicial realizada por leitor e divulgada por periódico que atingiu a pessoa do magistrado. Liberdade de informação. Direito à honra e à imagem.
«1. Eventual discrepância entre o pedido do autor e a condenação imposta ao réu não importaria, por si só, na decretação de nulidade do julgado. Isso somente poderia ocorrer nas hipóteses em que houvesse impossibilidade de ajuste pelo Tribunal, por meio do julgamento do respectivo recurso. Princípio da efetividade da jurisdição e seus corolários da instrumentalidade das formas e da economia processual. ... ()
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391 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANO MORAL - ÓCIO FORÇADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - EMPRESA DE GRANDE PORTE ECONÔMICO. 1. Na presente hipótese, é incontroversa a prática de assédio moral pela ré, uma vez que a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou ter a reclamada incorrido em prática reiterada e ilegal ao suprimir as atividades do reclamante, impondo-lhe uma inatividade forçada que configurou ato ilícito capaz de caracterizar violação dos direitos à intimidade, à honra e à imagem do trabalhador, consagrados no CF/88, art. 5º, X, razão pela qual cabível sua responsabilidade pelo pagamento de indenização. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem consignou que ponderou tanto a capacidade econômica do ofensor, como também a do ofendido, entre outros critérios, como a gravidade do dano causado, para fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Verifica-se, contudo, que a reclamada é uma empresa de grande porte que administra e fiscaliza o Porto de Paranaguá e Antonina, cujo capital social constituído é de R$ 1.086.443.861,38 (um bilhão oitenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e oito centavos). Portanto, possui capacidade financeira para arcar com prejuízos morais provenientes de seus atos. 4. Dessa forma, consideradas as singularidades do caso concreto, não se mostra razoável e proporcional a indenização por danos morais fixada no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), haja vista a gravidade da conduta patronal e o porte econômico da empresa reclamada. 5. Desse modo, diante da (A) extensão dos danos causados ao reclamante, principalmente o abalo psicológico; (B) do porte econômico da reclamada; (C) da necessidade de se imprimir um efeito pedagógico à condenação aplicada à empresa ré, a indenização fixada a título de dano moral deve ser majorada para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por mostrar-se mais adequada ao atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. APPA - ENTE PÚBLICO - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - EXECUÇÃO DIRETA - JUROS DE MORA. 1. Esta Corte uniformizadora consagrou, por meio da Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-1, entendimento no sentido de que é direta a execução contra entidade pública que explora atividade eminentemente econômica, a exemplo da APPA (CF/88, art. 173, § 1º). 2. Pelos mesmos fundamentos, também inaplicável à hipótese o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 3. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tortura na prisão em flagrante. Não comprovação. Validade da justificativa para uso de algemas. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Fundamentação idônea para manter a prisão preventiva. Reiteração delitiva. Princípio da correlação. Descrição suficiente dos fatos e circunstâncias na denúncia. Nulidade de prova. Ausência de perícia de imagem. Pressuposição de inautenticidade. Corroboração da validade por outras provas. Não alegação durante a instrução processual. Prescindível perícia e apreensão para incidência da majorante para o emprego de arma de fogo. Reformatio in pejus na dosimetria. Inexistência.
1 - Não há nulidade a ser reconhecida na prisão em flagrante em razão das supostas agressões sofridas, tendo em vista que, além de não terem sido constadas as lesões em exame de lesão corporal, o Juízo de 1º grau adotou postura proativa para apuração da questão. ... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência internacional. Controvérsia entre conhecido jogador de futebol (robinho) e a empresa nike acerca das obrigações contraídas em «contrato de futebol. Competência concorrente. Foro de eleição. Justiça holandesa. Contrato paritário. Inexistência de assimetria. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Autonomia da vontade.
«1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou mesmo nulidade da decisão quando as alegadas omissões inexistem, seja porque devidamente esgotadas as questões submetidas ao Estado-jurisdição, seja porque mostram-se irrelevantes para o desate da controvérsia à luz dos fundamentos que conduziram à extinção da demanda. ... ()
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394 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.
«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. ... ()
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395 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Cancelamento do pacote de viagem de cruzeiro ocasionada pela pandemia por Covid-19 - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado da empresa ré - A pandemia de Covid-19 atingiu a todos indistintamente - Dano moral afastado - Cancelamento em razão da pandemia não configura aborrecimento Ementa: Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais - Cancelamento do pacote de viagem de cruzeiro ocasionada pela pandemia por Covid-19 - Sentença de parcial procedência - Recurso inominado da empresa ré - A pandemia de Covid-19 atingiu a todos indistintamente - Dano moral afastado - Cancelamento em razão da pandemia não configura aborrecimento indenizável - Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ao provocar, companhia aérea, experimente passageira de viagem internacional, frustração e sentimento negativo pelo extravio de sua bagagem, perdendo objetos adquiridos após realização de longo sonho da viagem, forçoso repare o dano moral provocado, em montante adequado, não excessivo e educativo. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido neste aspecto.
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397 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Sistema rodoviário. Apresentação de arquivos de filmagem do tráfego em determinado quilômetro. Impossibilidade. Cláusula contratual que prevê somente a prestação de informações ao usuário da rodovia. Obrigação de fazer improcedente. Recurso da empresa concessionária provido para este fim.
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398 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA MERCANTIL . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COMO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 48, DA ADI 3.961 E DO RE 958252. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, extrai-se do acórdão regional que a Reclamada BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA firmou com a Reclamada UNIATA BROKER DISTRIBUICAO LOGISTICA LTDA - ME, empregadora do Reclamante, um contrato de transporte de cargas. Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que a hipótese se tratava de uma terceirização de atividade-fim, de modo que reconheceu a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada BRASPRESS. III. Especificamente quanto à terceirização de atividade-fim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, reconheceu a Repercussão Geral em relação ao tema da terceirização, e considerou legítima a terceirização de atividade-fim de uma empresa, sob o fundamento de que o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco legislativo vigente, de modo que as proteções constitucionais não impõem que toda prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Especificamente quanto ao ramo do transporte rodoviário, a ADC 48 julgou constitucional a Lei 11.442/2007, reafirmando a legitimidade da terceirização de atividade-fim no referido setor. Logo, nos termos das decisões de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há como subsistir os argumentos do Tribunal Regional de terceirização ilícita e reconhecimento de vínculo de emprego do Reclamante com a contratante do serviço de transporte. IV. Por outro lado, uma vez que entre as empresas Reclamadas existia um contrato de natureza comercial/mercantil (contrato de transporte), conforme se extrai dos autos, no entendimento desta Corte Superior do Trabalho também não cabe falar em aplicação do item IV da Súmula 331/TST, porquanto o entendimento contido na referida súmula diz respeito à contratação de mão-de-obra por meio de intermediação de empresa do ramo de prestação de serviços, o que não se confunde com o caso dos autos. Assim, resulta inviável a condenação da Reclamada BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, ainda que subsidiariamente, quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. V. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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399 - TJSP. Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Ementa: Relação de consumo - Contrato de Seguro - Veículo segurado - Encaminhamento para seguradora - Posterior composição e restituição do veículo ao autor - Danos ao veículo durante a permanência com a seguradora ré - Dever de ressarcir - Ônus da inexistência de danos da empresa seguradora que poderia ter realizado relatório de recebimento, inclusive com fotografias e filmagem - Danos caracterizados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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400 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Protesto indevido - Duplicata de prestação de serviços por indicação - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Prova juntada suficiente ao deslinde da demanda - Prova oral pretendida que não se prestaria à solução do litígio que versa sobre responsabilidade contratual e matéria de direito - Preliminar afastada.
Descabimento do protesto e inexigibilidade do débito - Título sem lastro e que não corresponde a efetiva prestação de serviços - Cobrança a título de reembolso de despesas com a defesa administrativa e judicial das autuações fiscais da Prefeitura Municipal de São Paulo em relação ao ISS incidente sobre notas fiscais emitidas pela ré para o recebimento do reembolso dos valores atinentes ao pagamento das notas fiscais dos fornecedores das mercadorias e brindes da autora contratante - Natureza do débito que não poderia lastrear a emissão de nota fiscal e tampouco o protesto do título realizado - Protesto indevido e baixa determinada - Débito inexigível - Reconhecimento - Ausência de respaldo contratual nas invocadas cláusula 7.1.2 e 7.2 para a exigência de referidos valores em face da empresa autora - Reembolso de valores de natureza distinta da prevista contratualmente - Ausência de admissão de responsabilidade por qualquer preposto da empresa autora - Contrato de prestação de serviços - Interpretação restritiva - Observância ao princípio da força obrigatória dos contratos - Contrato de natureza empresarial - Interpretação de acordo com a causa do negócio jurídico, boa-fé objetiva (CCB, art. 422), confiança e proteção da legítima expectativa da parte contrária (vide: Enunciado 29 da I Jornada de Direito Comercial) - Inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto mantidos. Danos morais - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Prova do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito, reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida e indevida - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, mantida apenas a declaração de inexigibilidade do débito e baixa no protesto indevido - Sucumbência - Incidência do art. 86, parágrafo único do CPC - Parte autora vencida em parte mínima - Ônus da parte ré mantido. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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