(DOC. VP 164.4075.4017.5300)

TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Sistema rodoviário. Apresentação de arquivos de filmagem do tráfego em determinado quilômetro. Impossibilidade. Cláusula contratual que prevê somente a prestação de informações ao usuário da rodovia. Obrigação de fazer improcedente. Recurso da empresa concessionária provido para este fim.

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