Jurisprudência sobre
imagem da empresa

301 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Empresa de segurança privada controlada parcial e indiretamente por empresa de capital estrangeiro. Interpretação do Lei 7.102/1983, art. 11 conforme à alteração promovida na constituição pela emenda 6. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo em que sindicato patronal se insurge contra ato do Ministra de Estado da Justiça que autorizou a aquisição de quotas de sociedade dedicada a segurança patrimonial (Vanguarda Ltda) por outra sociedade nacional (SSE Ltda.), esta última com capital indireta e parcialmente estrangeiro. Em brevíssima síntese, sustenta-se que isso contrariaria o Lei 7.102/1983, art. 11. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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303 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de ressarcimento c/c danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC (Lei 8.078/1990) . Falha na prestação de serviço de monitoramento de segurança patrimonial. Contrato que envolvia monitoramento à distância e ações ativas em caso de ocorrências. Furto do imóvel da autora. A empresa ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da prestação dos serviços. As telas sistêmicas apresentadas são de uso exclusivo da própria ré e, portanto, passíveis de manipulação, tratando-se de prova unilateral. Testemunha ouvida nos autos afirmou que, no dia dos fatos, as pessoas cadastradas pela ré para serem contatadas em caso de disparo do alarme não foram comunicadas, sendo a Polícia acionada por uma terceira empresa, contratada pela autora, responsável por rondas motorizadas. Os danos materiais restaram demonstrados nos autos pela comprovação da subtração de objetos de valor do imóvel, enquanto o dano moral se configura em razão da violação à imagem e credibilidade do autor perante seus clientes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO EM PROPAGANDA. SÚMULA 403, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, observa-se a questão da ilegitimidade passiva à luz da Teoria da Asserção, pela qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, firma-se da narrativa formulada na inicial, não da análise do mérito da demanda, devendo, assim, ser rejeitada. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de procedência, condenando em indenização por danos morais - Apelo de ambas as partes -

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306 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra decisão de procedência de ação declaratória movida contra empresa de manutenção de banco de dados de devedores. Existência de permissão do Código de Defesa do Consumidor de manutenção de banco de dados e registro de informações regulando o funcionamento dos cadastros e inscrições relativas a consumidores com escopo de prestar serviços de proteção ao crédito. Sistema de proteção que tem o crédito como objeto da relação jurídica de consumo. Cadastros que não visam premiar o bom pagador ou denegrir a imagem do devedor, mas prestar a mais ampla proteção àqueles que se utilizam de seus serviços. Hipótese concreta em que inexiste ofensa decorrente de conduta que extrapole limites, não podendo prevalecer argumento de prejuízo por falta de notificação. Decisão de procedência da ação reformada. Recurso provido.

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL - PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO - AUSÊNCIA ATO ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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308 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. COBRANÇA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Telefônica Brasil S/A em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer, declaração de inexistência de débito, e indenização por danos morais e tutela de urgência. A sentença declarou a inexigibilidade de multa contratual aplicada pela Apelante e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000. ... (Continua)

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309 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II.II. Do uso de imagem de pessoa pública, com finalidade econômica e sem autorização, e do dano moral correspondente. ... (Continua)

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310 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de peculato. Desvio de verbas federais. Programa projovem. Ong semear. Aquisição de itens superfaturados. Atribuição de responsabilidade aos sócios da empresa que os vendeu. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva consistente na compra superfaturada realizada pela ONG SEMEAR, com dinheiro público, não descreve eventual liame existente com os recorrentes. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime porque eram sócios da empresa em que foram comprados os itens superfaturados. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer o conteúdo da imputação contra si. A mera atribuição de uma qualidade não é forma adequada para se conferir determinada prática delitiva a quem quer que seja. Caso contrário, abre-se margem para formulação de denúncia genérica e, por via de consequência, para reprovável responsabilidade penal objetiva. ... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUPERADAS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATERIAL DA APELADA ACOSTADO AOS AUTOS DESTINADO AO USO INTERNO DA EMPRESA PARA TREINAMENTO DE CONSULTORES. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUBLICITÁRIO. COMPARAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS MAIS DIVERSOS PRODUTOS DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA DE QUE MATERIAL SEQUER CONTINUA SENDO UTILIZADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAVERIA ABORDAGEM INDEVIDA DE MÉDICOS PARA PREJUDICAR A IMAGEM DO MEDICAMENTO DA APELANTE. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. AUSENTE A VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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312 - TRT4. Tratamento humilhante. Ofensas verbais por parte de superior hierárquico da tomadora de serviços. Ofensa dirigida a grupo de trabalhadores da empresa prestadora. Dano moral «in re ipsa. Indenização cabível.

«O tratamento humilhante por parte do superior hierárquico da empresa tomadora, com o uso de xingamentos e ofensas dirigidas a grupo de trabalhadores da empresa prestadora que aguardavam a revista em seus pertences ao final do expediente, implica violação da honra e imagem do obreiro, que se encontrava dentre o grupo, configurando assédio/dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Caracterização de ato ilícito nos termos do CCB/2002, CCB, art. 187. Indenização por danos morais devida. [...]... (Continua)

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313 - TJSP. "Ação indenizatória de responsabilidade civil por perda de uma chance e danos extrapatrimoniais - Microempresa autora que, por ser fraqueada da empresa Boticário na cidade de Jundiaí/SP, adquiriu produtos da franqueadora para revenda no Natal de 2017 - Transportadora ré que, alegando contratempos, entregou a mercadoria após o período natalino - Fatos que restaram incontroversos - Parcial procedência da demanda para, recusando à requerente o pretendido dano material, condenar a requerida ao ressarcitório extrapatrimonial e atribuir sucumbência recíproca (CPC, art. 86) - Danos morais caracterizados - «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ) - Abalo da imagem da autora perante os seus clientes, visto que não possuía produtos para revender no período natalino - Entretanto, minoração do «quantum debeatur de R$30.000,00 para R$15.000,00, consoante padrão deste Sodalício - Valor que não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem gera enriquecimento sem causa da postulante - Recurso da ré parcialmente provido

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314 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. PESSOA JURÍDICA. FURTOS DE HIDRÔMETROS POR TERCEIROS. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ.

Apelação cível interposta contra r. sentença que declarou a inexistência da dívida imputada à Parte Autora em decorrência de lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e condenou a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Concessionária Ré que defende a legalidade de sua conduta, a legitimidade do TOI e a não comprovação dos danos morais. ... (Continua)

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315 - TRT2. Dano moral. Não configuração. O dano moral consiste em espécie de dano que reflete no aspecto interno do ser humano, lesa valores e idéias e causa dor psicológica. Incide sobre bens de ordem não material, tendo como principais exemplos o dano à imagem, à privacidade, à liberdade, à intimidade, à integridade psíquica, à autoestima, à reputação, ao nome profissional, à boa fama, ao conceito social, entre outros. O fato de que a despedida ocorreu imediatamente após a citação da ré acerca da presente ação constitui mera presunção de que a dispensa foi discriminatória, mas não evidencia de modo efetivo a violação direta a quaisquer direitos da personalidade. Trata-se do exercício, pelo empregador, do seu direito potestativo de despedir, sem que haja provas nos autos da prática de represálias pela empresa quanto ao direito de ação do recorrido. Indevida, por conseguinte, indenização por danos morais.

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316 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Contrato de figuração - Prestação de serviços de publicidade - Instrumento assinado por funcionária destituída de poderes para tanto - Nulidade do contrato e, por consequência, do distrato - Reconhecimento - Teoria da aparência - Inaplicabilidade - Evidente negligência das requeridas - Inexistência, ademais, de comprovação da prestação dos serviços supostamente contratados - Inexigibilidade dos valores - Protesto indevido - Ocorrência - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova do dano efetivo - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e reputação) - Não reconhecimento - Impossibilidade de configuração in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - CPC, art. 373, I - Pretensão indenizatória afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca caracterizada.

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317 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Fotografia. Ação ajuizada por trabalhadores rodoviários a buscar indenização porque as respectivas carteiras funcionais, que também lhes garante transporte grátis, ostentam seus retratos e os símbolos da FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, tudo a caracterizar uso indevido de imagem para fins de propaganda política. Sentença de improcedência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Se as carteiras são expedidas por outra entidade sindical em convênio com o ente político, é evidente a ilegitimidade passiva ad causam da entidade classista que não tenha qualquer participação em tais expedições. 2. Não é uso indevido de imagem imprimir, em documento de identidade, retrato do identificado.... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional cancelado - Demanda proposta apenas em face da agência de viagem - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.

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319 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Direito de imagem. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Prescrição. Termo inicial. Cada publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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320 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débitos e indenizatória. Pessoa Jurídica. Dano moral não configurado. Recurso desprovido.

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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - EPTC. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por cidadão contra o Município de Porto Alegre e sua empresa pública de transportes (EPTC), pleiteando a concessão de gratuidade no transporte público, com base em diagnóstico de neoplasia maligna de próstata. Sentença de improcedência proferida no juízo de origem. Interposição de recurso inominado pelo autor buscando a reforma do julgado e procedência dos pedidos. ... (Continua)

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322 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.

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323 - TJSP. DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

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324 - TJSP. Dano moral. Cobrança de dívida advinda de compra e venda mercantil quitada. Fato confessado pela ré, por ocasião de sua resposta, esclarecendo que seus sócios, por equívoco e agindo individualmente, visando combater a inadimplência de seus clientes e arrecadar capital na tentativa de superar crise financeira que findou por levá-la a encerrar suas atividades, acabaram por emitir em duplicidade duplicatas de dívida já paga pela empresa autora, vendendo tais títulos com deságio e transferindo-os para instituições financeiras, daí porque, sem qualquer resistência, concordava com o cancelamento das duplicatas. Inadmissibilidade. Muito embora o dano à imagem da autora não se concretizou, por força de liminar de sustação de protesto concedida na cautelar apensa pelo Juízo a quo, a ré deve mesmo ser punida por sua conduta de emitir duplicatas frias, o que é inescusável. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.

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325 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - OFENSA VERBAL DE NATUREZA SEXUAL PROFERIDA PELO RÉU E DIRIGIDA À AUTORA - OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E IMAGEM PESSOAIS DELA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE É JORNALISTA RENOMADA, PESSOA DE NOTORIEDADE - RÉU QUE PROFERIU A OFENSA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COM A PROMESSA DE DIZER A VERDADE - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O RÉU PARA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - FATOS QUE NÃO O EXONERAM DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZÁ-LA - AÇÃO PROCEDENTE - REDUÇÃO, PORÉM, DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA -

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326 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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327 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO SEM VÍNCULO COM O RÉU. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO E A CONDUTA DA EMPRESA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Danilo Alves contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a empresa Dcar Seminovos. O autor alegou ter sido vítima de golpe, no qual valores foram pagos a terceiros supostamente vinculados à ré. Em contrapartida, a empresa demandada defendeu sua ilegitimidade passiva, alegando que o autor negociou diretamente com fraudadores externos sem qualquer vínculo com o estabelecimento. O juízo de origem considerou ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos sofridos pelo autor, concluindo pela improcedência da ação. ... (Continua)

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328 - TRT2. Empresa (sucessão)

«Responsabilidade da sucessora Da unicidade contratual. É bem verdade que, via de regra, o instituto do arrendamento de fundo de comércio gera os mesmos efeitos da sucessão empresarial, o que afasta, em tese, a responsabilidade da empresa sucedida, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, pois a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes e, na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida. Ocorre que, in casu, embora haja instrumento contratual estabelecendo as regras do dito arrendamento, o conjunto probatório dos autos acena para a inexistência, de fato, de tal negócio jurídico, o que prejudica sua validade, bem como seus regulares efeitos. Isso porque é de solar clareza que não houve regular arrendamento de fundo de comércio, pois a fiscalização e comando das atividades empresariais permaneceram com os sócios da Recorrente, o que indica de forma consistente a ocorrência de fraude no referido negócio jurídico, resultando, inevitavelmente, no reconhecimento da unicidade contratual pleiteada. Mantenho. Do dano moral. O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O art. 186 do Código Civil estabelece quatro pressupostos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima. É certo que a indenização por dano moral tem por fim reparar, ainda que parcialmente, os danos sofridos, além de inibir a prática do ato ilícito, levando-se ainda em consideração a capacidade econômica do ofensor e as condições pessoais do ofendido. Da oitiva da única testemunha trazida aos autos, observa-se que as acusações infundadas e situações humilhantes e constrangedoras relatadas na exordial restaram satisfatoriamente comprovadas, não se mostrando razoável, por consequência, o acolhimento da tese defensiva, máxime diante da inexistência de prova que corrobore sua alegação. Por isso, presente a violação ao patrimônio ideal da reclamante, conforme exposto, é devido o pagamento pelos danos causados. Mantenho.... (Continua)

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329 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

Decisão que defere penhora de 20% do faturamento mensal da executada. Insurgência. Desacolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, conforme arts. 866 e 835, X do CPC. Necessidade de indicação de meios menos gravosos e efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravante que se limita a alegar ausência de lucro líquido, sem apresentar documentos contábeis recentes que comprovem a inviabilidade da atividade empresarial. Juntada demonstrativos financeiros antigos (2018) e imagens insuficientes para afastar a modalidade de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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330 - TAMG. Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.

«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... (Continua)

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331 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÃO EM MEIO DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO OFENSIVO. HONRA OBJETIVA. DIREITO À IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa jurídica de direito privado, concessionária responsável pela gestão do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão, em face de particular, em virtude da veiculação de comentário público supostamente ofensivo em matéria jornalística publicada no veículo «Diário do Rio, em 18/04/2013. ... (Continua)

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332 - TRT3. Indenização por danos morais. Inclusão do nome do cobrador em lista de pendências da tesouraria. Norma da empresa.

«No presente caso concreto, não restou provado que a listagem de pendência tenha se constituído numa «lista de ladrões, pois tanto o reclamante, em seu depoimento pessoal, como a testemunha ouvida a seu rogo, esclareceram que a norma da empresa é que o dinheiro seja colocado no cofre no final da última viagem, e que a conferência do caixa não é feita na presença do cobrador, e quando há diferenças na féria é incluída a listagem de pendência na tesouraria dos cobradores em cada PC, sendo que todos os empregados conhecem a natureza dessa lista. Tal conduta, portanto, resulta do exercício regular do poder regulamentar e de fiscalização do empregador, não tendo qualquer escopo de ofensa aos direitos de personalidade dos seus empregados.... (Continua)

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333 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PUBLICAÇÕES NA PÁGINA DA REDE SOCIAL FACEBOOK DA EMPRESA. ABALO À CREDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.

Proprietário de veículo danificado por caminhão pertencente à empresa autora atuante no ramo de reboque de veículos que, após diversas tentativas frustradas de ser ressarcido, publica na página do Facebook da empresa declarações como «não confiem «bateu no meu carro e fugiu «cuidado ao contratarem essa empresa se não dão a mínima para um evento que ele foi o responsável e ainda fugiu do local imaginem o que pode fazer". Publicações que expressam sua insatisfação com o ocorrido e não possuem teor difamatório, ficando restritas à esfera da crítica e da reprovação. Inexistência de comprovação de qualquer impacto na honra objetiva da autora ou abalo à sua credibilidade. Manutenção da sentença. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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334 - TJRJ. Apelação. Carência de prova no sentido de que atos difamatórios motivaram o cancelamento compulsório do contrato pela administradora de plano de saúde. Dano moral inexistente.

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335 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV), EM ALGUNS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PERTENCENTES À REDE SHELL, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TREINAMENTO DE EQUIPES. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO, NO QUAL AS PARTES ESCLARECERAM QUAL SERIA O CONCEITO DE «MARGEM A SER ADOTADO, PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, A QUAL ERA BASEADA NO VOLUME DE GÁS NATURAL COMERCIALIZADO, DE ACORDO COM O VALOR COBRADO POR CADA POSTO, «SUBTRAÍDO O VALOR PAGO PELA SHELL À COMPANHIA LOCAL DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS, ACRESCIDAS DOS SEGUINTES IMPOSTOS: (I) PIS/COFINS DEVIDOS PELA SHELL, (II) ICMS DEVIDOS PELA SHELL, E (III) CPMF DEVIDOS PELA SHELL". CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO ABATIMENTO, DA REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/COFINS PASSÍVEIS DE DESCONTO, NA FORMA Da Lei 10.833/2003, art. 3º, IV. ALEGAÇÕES DE CONDUTA ILEGAL E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR PARTE DA EMPRESA RÉ, AO NÃO SE VALER DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CITADO ARTIGO OU, CASO TENHA REALIZADO A COMPENSAÇÃO, POR NÃO REPASSAR OS VALORES ÀS EMPRESAS AUTORAS, DIMINUINDO A «MARGEM E A REMUNERAÇÃO DELAS, EMPRESAS DEMANDANTES. DA MERA LEITURA DA CLÁUSULA ACIMA, CONCLUI-SE QUE HOUVE A INTENÇÃO DAS PARTES, DE EXPRESSAMENTE RECONHECEREM QUE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEVERIAM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA MARGEM. BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 10.833/2003, art. 3º, IV, QUE NO TOCANTE AO SEU DESCONTO NA HIPÓTESE, SE TRATA DE UMA FACULDADE, NÃO SE PODENDO DESCONSIDERAR QUE EXISTEM RISCOS ÀS EMPRESAS QUE DELE SE VALEM, O QUE, CERTAMENTE, FOI CONSIDERADO PELA EMPRESA DEMANDADA, AO CELEBRAR O ADITIVO, NOS TERMOS EM QUE FOI PACTUADO. INEXISTE QUALQUER PREVISÃO NO CONTRATO E TAMPOUCO NO ADITIVO, NO SENTIDO DE QUE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS OBTIDOS PELA EMPRESA RÉ - COMO A COMPENSAÇÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - DEVERIAM SER CONSIDERADOS, PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DAS EMPRESAS AUTORAS, O QUE SERIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS, QUE VERSA SOBRE O TERMO INICIAL, PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, QUE RESTA PREJUDICADO. SEGUNDO RECURSO, INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ, A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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336 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Ementa: «RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Pandemia) - Reembolso integral devido - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Montante razoável e proporcional - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Direito de defesa que não extrapolou as teses arroladas, não sendo caso de condenação por litigância de má fé - Recurso improvido".

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337 - TJRS. Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

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338 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL (UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.) - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO JURÍDICOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i)«o motorista reclamante, na condição de microempreendedor individual, se colocava à disposição para trabalhar nos dias e horários que lhe convinham, iniciando e terminando a jornada no momento que decidisse, escolhendo a viagem que desejasse fazer, prestando seus serviços com ampla liberdade, inclusive podendo prestar serviços para aplicativos concorrentes da reclamada e seu veículo com outro motorista; (ii) «o reclamante também podia recusar viagens, ou seja, não era obrigado a, em cumprimento a poder de mando do empregador, realizar aquela tarefa para a qual alega ter sido contratado; e (iii) «o autor ser o proprietário ou o possuidor do meio de transporte utilizado para as viagens, com responsabilidade sobre todos os custos a ele inerentes. A decisão monocrática entendeu que «o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício, reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada « subordinação pelo algoritmo , que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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339 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte rodoviário de passageiros. Indenização por danos morais e materiais. Descabimento. Passageira que, mesmo advertida pelo preposto da ré sobre o tempo de permanência do ônibus na parada realizada, não regressou ao local de embarque no prazo determinado, de modo que o coletivo seguiu viagem sem a sua presença. Reinício do trajeto anunciado pela empresa transportadora, por meio do serviço de alto-falante do local. Culpa exclusiva da autora, que desrespeitou o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva afastada, diante da inexistência de nexo causal. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I. Dano não configurado. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de passageiros. Viagem de retorno de Maceió para São Paulo. Parada na cidade de Aparecida do Norte. Autora, que mesmo advertida pelo preposto da ré do tempo em que o ônibus ficaria ali parado, não logrou em regressar ao local de embarque no prazo pré-determinado. Preposto da empresa transportadora, que diante da falta da falta da autora, empenhou esforços (via auto-falantes e buscas pelas redondezas), sem conseguir localizá-la. Culpa exclusiva da autora caracterizada, pois foi ela quem deu azo ao evento, desrespeitando o contido no CCB, art. 738. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada diante da inexistência de nexo causai. Reparação moral indevida, não comprovados os alegados dano materiais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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341 - TJRS. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso e cancelamento de voo internacional. Fato que impossibilitou viagem ao Japão e inviabilizou empreendimento de assistir ao jogo de futebol (Copa Toyota). Problemas mecânicos apresentados pela aeronave e a falta de reposição de peça necessária. Evidente falha de manutenção da aeronave e não caso fortuito. Demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa aérea e o dano experimentado pela vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora caracterizada. Indenização devida, mantidos os valores arbitrados a título de dano moral, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação, mediante exibição pelo autor dos comprovantes de pagamento. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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343 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, PELA VIA DIGITAL, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO QUE FOI DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE PEQUENA PARCELA À CORRÉ LIBERTY, JUSTAMENTE QUEM CONTATOU O AUTOR DESDE O INÍCIO DOS FATOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUTOR QUE SEQUER JUNTOU AS CONVERSAS PELO APLICATIVO WHATSAPP MANTIDAS COM PREPOSTO DA CORRÉ - AUSÊNCIA NA INICIAL ATÉ MESMO DE MENÇÃO A EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA QUE O CONTATOU (LIBERTY) E O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU PARCIALMENTE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO PAN. S/A.

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344 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre pessoas jurídicas, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados com o fim de portabilidade para outra operadora. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da cláusula de fidelização. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Abusividade configurada. Inscrição do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Ofensa à imagem da pessoa jurídica. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Indenização mantida em relação à autora Helena, pois fixada em patamar suficiente para assegurar justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor do proveito econômico obtido pelas requerentes. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. Recurso da parte autora parcialmente provido, improvido o da ré

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345 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

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346 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM 05 (CINCO) HORAS DE ATRASO, APÓS PARADAS INESPERADAS NO TRAJETO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE - CHEGADA AO DESTINO COM 05 (CINCO) HORAS DE ATRASO, APÓS PARADAS INESPERADAS NO TRAJETO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE - CONFIGURAÇÃO - TITULAR DE PLATAFORMA DE RESERVAS QUE SE UNE A EMPRESAS DE TRANSPORTE PARA ENSEJAR A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATOS DE TAL NATUREZA - OBTENÇÃO DE LUCRO POR SUA RESPECTIVA ATUAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO, DONDE HÁ SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TRANSPORTE E A RECORRENTE. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECORRIDO QUE, EM UMA VIAGEM DE ASSIS PARA SÃO PAULO, ENFRENTOU PARADAS NA ESTRADA E CHEGOU COM ATRASO SUPERIOR A 05 (CINCO) HORAS, NO MEIO DA MADRUGADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO DO AUTOR, E NÃO APENAS COMPENSAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE ALCANÇOU VALOR EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 150 (CENTO E CINQUENTA) VEZES O PAGO PELA PASSAGEM, SENDO SUPERIOR ATÉ MESMO AO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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347 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Pis. Mercadorias destinadas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidência dos referidos tributos. Operação de venda realizada por empresa sediada na própria zona franca à empresa situada na mesma localidade. Particularidade que não desconfigura a inexigibilidade das exações. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto em 05/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 30/06/2016. ... (Continua)

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348 - TST. Relação de emprego. Cabista. Empresa de telecomunicações. Instalação e manutenção de redes de telefonia. Terceirização das atividades. Vínculo de emprego. Licitude. Lei 9.472/1997, art. 60 e Lei 9.472/1997, art. 94. CLT, art. 3º.

«Nos termos do Lei 9.472/1997, art. 60 Lei Geral das Telecomunicações -, as atividades desenvolvidas pelos cabistas (instalação e reparo de linhas aéreas) não podem ser consideradas atividade-fim de uma empresa de telecomunicações, conquanto sejam a ela estritamente relacionadas. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRESA - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - INTERMEDIAÇÃO.

Empresa atuante na intermediação de compra e venda de pacotes ... (Continua)

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350 - TJSP. Recurso inominado. Viagem aérea. Atraso no voo. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da empresa Recorrida. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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