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451 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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452 - TST. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado reconhecido.
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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453 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Composição do preço estimado. Margem de valor agregado. Ausência de prévia pesquisa de preços praticados no mercado. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em mandado de segurança. Agravo interno da empresa parcialmente provido para ressalvar o direito ao contribuinte o acesso às vias ordinárias.
«1 - Mostra-se imprescindível a realização de instrução probatória para a resolução de controvérsia, qual seja, de que não haveria prévia pesquisa de mercado para fins de definição da Margem de Valor Agregado, o que inviável no âmbito do Mandado de Segurança. Precedente: RMS 43.781/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.5.2014. ... ()
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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()
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455 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de acidente de trânsito que resultou na morte do esposo da autora. ... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Aluguéis, leasing de veículo, combustível e diárias de viagem. Não comprovação pela parte autora da ausência de habitualidade para fins de não incidência da exação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu ser necessária a verificação da habitualidade das verbas discutidas nos autos (aluguéis, leasing de veículos, combustível e diárias de viagem) para concluir pela incidência da Contribuição Previdenciária ou não, o que não foi demonstrado pela parte autora, pois não juntou os documentos que comprovam a sua tese quanto à inexistência de habitualidade. ... ()
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457 - TJSP. RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - legitimidade passiva bem afastada - relação de consumo - empresa dentro da cadeia de fornecimento do serviço - responsabilidade solidária - Remarcação do voo em razão da pandemia - cobranças de tarifas e impostos indevida - novo cancelamento por conta da COVID 19 - remarcação da viagem para outro destino (Rio de Janeiro), com regular confirmação e pagamento de diferença (R$ 587,88), quando não mais existia obstáculo da pandemia - alteração não materializada pela ré Decolar, impossibilitando a viagem - devolução dos valores pagos solicitada - não atendimento - enriquecimento ilícito pelo não serviço prestado - devolução bem decretada - dano moral evidente, pela serviço mal prestado, por despender valores indevidos e impossibilidade de realizar viagem pretendida - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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458 - TJSP. Multa. Auto de infração. ICMS. Pretensão de anular o arbitramento da margem de lucro. Impossibilidade. Desconhecendo o fisco o valor da operação realizada entre a empresa destinatária do combustível e o consumidor, aplicou a multa por arbitramento, nos termos do art. 493, I e § 2º, do r ICMS. Legalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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459 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sociedade. Empresa incorporadora. Desnecessidade de prova da aquisição do fundo de comércio. Sucessão. Solidariedade. Responsabilidade solidária do sucessor. Multa fiscal (moratória). Aplicação. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 132 e CTN, art. 133, I.
«Recurso especial oposto contra acórdão que indeferiu pedido de inclusão da recorrida no pólo passivo do feito, apesar de a mesma se encontrar no mesmo endereço onde se situava a empresa executada e exercer a mesma atividade, ao fundamento de que a responsabilidade prevista no CTN, art. 133, I, não pode ser presumida, cabendo à exeqüente comprovar a aquisição de fundo de comércio. ... ()
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460 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação das passagens - Responsabilidade da empresa, que vende pacotes de viagem, e não atua como mera intermediadora - Falha na prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.
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461 - TJSP. Processual. Prestação de serviços. Telefonia. Recurso diferido da ré, à luz do CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão interlocutória que, no curso do processamento, rejeitou preliminar de ilegitimidade ad causam ativa. Insistência na preliminar. Impertinência. Serviços de telefonia contratados para a empresa, ainda que firmado o contrato em nome de um dos seus sócios. Danos narrados na petição inicial, outrossim, da própria pessoa jurídica, no exercício de suas atividades. Parte legítima para a formulação da pretensão indenizatória. Recurso diferido da ré desprovido.
Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória ajuizada por cliente pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de suspeição da testemunha. Contradita, contudo, não formulada no momento oportuno, na audiência (art. 278, caput, e 457, § 1º, do CPC). Matéria preclusa. Cerceamento de defesa, outrossim, não caracterizado. Prova pericial pleiteada impertinente. Falta de apresentação prévia, pela autora, de documentos essenciais à verificação da existência dos lucros cessantes. Aprofundamento instrutório em torno do cálculo do eventual montante dispensável. Alegação de má qualidade dos serviços prestados, pela interrupção dos serviços de telefonia. Ônus da fornecedora quanto à demonstração da regularidada da prestação. Art. 12, § 3º, I, do CDC. Falha de desempenho. Autora que realizou os pagamentos das faturas durante o período de inatividade das linhas. Restituição do valor pago efetivamente devida. Lucros cessantes, decorrentes da suposta redução do faturamento no período, ante a perda de clientes, pela falta das linhas telefônicos, não demonstrados ou sequer justificados de forma racional. Inverossimilhança, ademais, do prejuízo em tal sentido. Disponibilidade de outros meios de comunicação. Dano moral igualmente não caracterizado, seja pela impossibilidade de sofrimento psicológico por parte de pessoa jurídica, seja pela falta de demonstração de qualquer reflexo concreto sobre a imagem ou conceito da empresa. Sentença parcialmente reformada, para afastar as indenizações por lucros cessantes e danos morais. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Aplicativo de transporte UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e reparação dos danos material e moral. Motorista que alegou haver sido descredenciado do sistema de aplicativo da empresa ré, de maneira indevida, sem qualquer justificativa prévia, não lhe sendo oportunizado exercer seu direito à ampla defesa. Sentença de improcedência. Irresignação do autor nos mesmos moldes da inicial. Manutenção do julgado. Conjunto probatório demonstrando haver comunicação de usuário, reportando a ocorrência de assédio durante o curso da viagem, o que contraria a política interna da empresa. Cláusula contratual que prevê, de maneira expressa, que, na hipótese de descumprimento do termo de conduta da empresa, haverá a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Situação concreta (descredenciamento do motorista) que se mostrou adequada, visando preservar a segurança dos usuários do sistema de transporte e garantir a confiabilidade do serviço. Ausência de conduta ilícita da ré a ensejar qualquer reparação imaterial. Autonomia da vontade que merece ser respeitada, não havendo de se obrigar a empresa ré a manter como parceiro pessoa que não preenche os requisitos da companhia. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Fatos constitutivos do direito autoral que não foram demonstrados (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência que se mantêm, tal como foi lançada. Honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11) fixados em desfavor do apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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463 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Aplicativo de transporte UBER. Descredenciamento de motorista. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e reparação dos danos material e moral. Motorista que alegou haver sido descredenciada do sistema de aplicativo da empresa ré, de maneira indevida, sem qualquer justificativa prévia, não lhe sendo oportunizado sequer exercer seu direito à ampla defesa. Sentença de improcedência. Irresignação do autor nos mesmos moldes da inicial. Manutenção do julgado. Conjunto probatório demonstrando haver comunicação de usuários, reportando a ocorrência de grosseria, agressão verbal, direção perigosa e falta de utilização de máscara durante o curso da viagem, o que contraria a política interna da empresa. Cláusula contratual que prevê, de maneira expressa, que, na hipótese de descumprimento do termo de conduta da empresa, haverá a rescisão imediata do contrato, sem a prévia notificação. Situação concreta (descredenciamento do motorista) que se mostrou adequada, visando preservar a segurança dos usuários do sistema de transporte e garantir a confiabilidade do serviço. Ausência de conduta ilícita da ré a ensejar qualquer reparação imaterial. Autonomia da vontade que merece ser respeitada, não havendo como obrigar a empresa ré a manter como parceiro pessoa que não preenche os requisitos da companhia. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Fatos constitutivos do direito autoral que não foram demonstrados (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência que se mantêm, tal como foi lançada. Honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11) fixados em desfavor do apelante. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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464 - TJSP. Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).
A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.... ()
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465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO PELA EMPRESA «BUSER - RELAÇÃO DE CONSUMO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - arts. 734 DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL DENTRO DO ÔNIBUS - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE, PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DO BEM ESTAR - CONSTRANGIMENTO QUE CAUSA INEQUÍVOCO DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. A empresa de transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos eventualmente causados a seus passageiros/consumidores, por força do art. 734 do Código Civil e do CDC, art. 14. A empresa que atua na intermediação do contrato de transporte responde, solidariamente, com as empresas executoras do serviço, por ela cadastradas e credenciadas em sua plataforma, considerando que sua marca e o aplicativo por ela administrado geram no consumidor legítima expectativa de que o transporte será realizado de forma segura e eficiente. O medo, o constrangimento e a angustia sofridos por passageira que é importunada sexualmente em viagem de ônibus, sendo obrigada a permanecer no mesmo ambiente do importunador, sem receber socorro, é causa inequívoca de dano moral. Não há dúvidas de que ela foi atingida em direitos da personalidade, sendo vítima de ato criminoso, que violou sua intimidade. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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466 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à possibilidade de deslocamento dentro da unidade federativa. Inexistência. Pretensão de trabalhar em determinada empresa. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
«1 - O acórdão embargado, à luz do princípio da contemporaneidade, ratificou decisão monocrática exarada por esta Relatora e revogou a prisão preventiva do Embargante, fixando medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, II e IV. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... ()
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468 - TJSP. VIAGEM - Reserva através de plataforma on line - Legitimidade de parte - Empresa que compõe a cadeia de consumo - Condições do hotel bem diferentes do que anunciadas - Necessidade de mudança para outro estabelecimento - Condenação à devolução do valor da reserva - Indenização por dano moral estimada em R$ 2.000,00 - Recurso não provido.
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469 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Cancelamento do vôo então contratado. Comunicação aos passageiros de que a viagem aérea sairia com 10 horas de antecipação, tendo estes se deslocado ao aeroporto. Impossibilidade da efetivação do vôo, que só se concretizaria três dias depois. Não acomodação dos passageiros, que se viram obrigados a comprar passagens de volta por outra companhia. Empresa que deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de prestar os serviços para os quais foi contratada. Relação de consumo evidente. Responsabilidade objetiva da empresa aérea. Comprovação dos gastos com a compra de passagem aérea de outra companhia, bem como com a locomoção ao aeroporto. CPC/1973, art. 333, I. Indenizatória de danos morais e materiais procedente. Recurso desprovido.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTAS DE AGENTES PÚBLICOS E DE EMPRESA PRIVADA VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA, EM VIOLAÇÃO À IMPOSIÇÃO LEGAL DE PROCESSO LICITATÓRIO, POR SUPOSTA DEMORA PROPOSITAL E EMERGÊNCIA FORJADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CONDUTAS Da Lei 8.429/92, art. 11 QUE IMPÕEM A EXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO, JÁ QUE OS VALORES PAGOS À EMPRESA CONTRATADA FORAM MENORES QUE OS APONTADOS COMO PARÂMETRO PELO TCE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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471 - TJSC. Apelação cível. Devolução de valores pagos e indenização por dano moral. Danos morais. Compra de pacote de viagem pela internet por meio de sítio. Groupon. Parceria entre o groupon e a agência de viagens cancelada. Viagem da autora que não pôde ser realizada na data programada. Comunicação feita poucos dias antes do embarque. Cancelamento da negociação pela autora. Devolução de apenas parte dos valores pagos. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ilegitimidade passiva ad causam da empresa groupon afastada. Relação de consumo. Empresa que recebe comissões sobre as vendas das ofertas divulgadas. Responsabilidade objetiva. Exegese do CDC, art. 14. CDC. Mérito. Responsabilidade solidária do fornecedor. Risco da atividade. Cadeia de fornecimento. Dano moral configurado. Quantum. Critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A agência de viagens e o sítio eletrônico de compras coletivas são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor quando, após a venda de pacote de passeio, informam o seu cancelamento em decorrência do fim da parceria. ... ()
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472 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Dano moral e material. Empresa de transporte. Extravio de bagagem. Defeito do serviço. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O extravio de bagagem constitui típico defeito do serviço, já que o consumidor espera, ao entregar seus pertences ao transportador para serem guardados em compartimento separado, sejam eles mantidos em segurança até o final da viagem. Frustrada tal expectativa, presente está o dever de indenizar.... ()
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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de bem móvel. Pane mecânica no veículo locado durante a viagem empreendida. Transtornos que não traduzem na configuração de dano moral. Ausência de recurso da empresa locadora que impede a «reformatio in pejus. «Quantum reparatório fixado equivalente a duas vezes o valor das diárias locativas contratadas. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
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474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
Após analisar as razões do recurso de revista denegado, verifica-se que a executada não se reportou ao pressuposto específico previsto no CLT, art. 896, § 2º, tendo embasado seu apelo apenas em divergência jurisprudencial e em violação de dispositivos de Lei, deixando, assim, de apontar violação direta e literal à CF/88, única hipótese de cabimento do recurso de revista em fase de execução. Equivale dizer, nessa medida, que o apelo se encontra tecnicamente desfundamentado. 2. Em razão da interposição de recurso à margem do permissivo legal necessário à sua admissão, não há o que se examinar ou prover, ficando prejudicada, inclusive, a análise dos indicadores de transcendência da causa. Agravo não provido.... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - GOLPE DA VIAGEM PARA CIDADE TURÍSTICA NO MATO GROSSO DO SUL - RECEBIMENTO DE VALORES DA VÍTIMA POR EMPRESA JÁ CANCELADA NO SETOR DE TURISMO HÁ MUITOS ANOS - DOLO ANTECEDENTE À CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL - CONDUTA ANÁLOGA NOUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - VÍTIMA QUE SUPORTOU PREJUÍZO, ABORRECIMENTO EXTREMO E NÃO REALIZOU A VIAGEM DE SEUS SONHOS - PENA MÍNIMA - REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA - DANO INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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476 - TJSP. Transporte aéreo internacional. Ação de reparação de danos morais. Atraso no voo com perda de conexão. Intermediadora da venda da passagem aérea. Falha na prestação de serviço inerente ao contrato de transporte de passageiros. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e da ré.
Os aludidos percalços sofridos pelo autor decorreram de cancelamento de voo em um dos trechos da viagem, acarretando a perda de conexão e necessidade de prorrogação da viagem, ensejando gastos com hospedagem e aquisição de outra passagem aérea, além de perda de compromisso profissional. É sabido que a empresa aérea, por conveniência e estratégia do mercado, transfere a responsabilidade da compra e venda da passagem aérea à outra empresa, uma agência de viagem, para reduzir seu custo e conseguir ampliar o seu mercado. A agência manteve a relação negocial com o autor exclusivamente na compra e venda do bilhete aéreo e possui responsabilidade limitada nessa negociação. Forçoso reconhecer que a intermediadora atua como preposto da empresa aérea na venda do bilhete aéreo. Porém, é sabido que não participa do transporte, não possui nenhum controle em relação ao referido serviço e não pode interferir na execução dele. Sua atuação não possui liame jurídico com a execução do transporte. Com a devida vênia, se não integra a cadeia de consumo do transporte aéreo, não pode ser responsabilizada pela suposta falha do serviço. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Prejudicado o recurso do autor que almejava à majoração dos danos morais arbitrados. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso da ré provido e prejudicado o recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Farmácia de Manipulação - Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Empresa que almeja a concessão da segurança para que a autoridade tida por coatora se abstenha de autuar a impetrante, por falta de apresentação de prescrição prévia, em razão das práticas de manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial em sua empresa (pequeno estoque ) e comercialização, por meio de «e-commerce, dos produtos e medicamentos isentos de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Sentença que denega a ordem - Remessa Necessária suscitada e Recurso pela empresa impetrante - Provimento de rigor.
I. De proêmio não é de ser conhecida da Remessa Necessária porque não verifica hipótese que lhe autorize haja vista se tratar de Sentença que denegou a segurança. 2. No mais, era mesmo a concessão da Segurança - A legislação aplicável à matéria (LF 5.991/73 e LF 6.360/76) não impõem a restrição prevista na RDC 67/2007, extrapolando esta, portanto, os limites legais - Pleito, ademais, que tem respaldo em resoluções do CFC editadas em conformidade com as normas de regência - Ofensa a direito líquido e certo da impetrante - Precedentes da Câmara e da Corte. Sentença reformada - Apelação da impetrante provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA REEMBOLSO PASSAGEM NÃO FRUÍDA. DANOS MORAIS. A relação entre empresa aérea, agência de viagens e passageiro é de consumo. Não obstante a negativa de reembolso da passagem, cuja viagem não se realizou por conta da pandemia do vírus Covid-19, está-se diante de mero dissabor por inadimplemento contratual. Recurso não provido.
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479 - TST. Ressarcimento. Uso de veículo particular. Ônus da prova de que as despesas ultrapassaram o valor ressarcido pela empresa. Indenização indevida.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «Tendo sido alegado pela autora que havia o pagamento pelo empregador de valores à título de despesas com o veículo, incumbia a ela demonstrar que tais eram insuficientes para custear as despesas mensais com o veículo próprio, ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos de fls. 74/77 são apenas relatórios de viagem, que não servem para demonstrar que os valores pagos pela ré eram insuficientes. A prova oral apenas corroborou o uso de veículo próprio pela autora, não sendo suficiente para comprovar gastos não ressarcidos a declaração da testemunha Claudio no sentido de que a reclamante percorria mais pois visitava clientes na zona rural, estimando 500 km por mês (fl. 468), pois cumpria à autora ter demonstrado que tais quilômetros percorridos não foram totalmente ressarcidos pela ré, o que, porém, não fez.. ... ()
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480 - STJ. Civil e processual civil. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cédulas de crédito comercial com garantia pignoratícia. Fundo constitucional do centro-oeste (fco). Preliminar de deserção do recurso especial por erro no preenchimento da gru. Intempestividade. Finalidade do ato atendida. Indeferimento dos pedidos de ingresso no feito formulados por terceiros interessados. Indeferimento do pedido de levantamento de valores. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Alegação de parcialidade do juízo de primeiro grau. Fundamento não atacado. Reexame de provas. Prescrição. Prequestionamento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Encargos de inadimplemento. Possibilidade de cobrança. Taxa referencial. Legalidade. Ato ilícito. Reconhecimento. Fundamento não atacado. Danos materiais. Manutenção da condenação. Devolução em dobro. Descabimento. Danos morais. Afastamento.
«1.- Afasta-se a preliminar de deserção do Recurso Especial, sob alegação de erro no preenchimento da Guia de Recolhimento, primeiro porque intempestivamente alegada pelos recorridos e segundo porque, conforme comprovado pelo recorrente, o valor recolhido para o pagamento do porte e remessa e retorno correspondente ao Recurso Especial foi efetivamente destinado a esta Corte, atendendo à finalidade do ato. ... ()
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481 - STJ. Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.
1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... ()
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482 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Terceirização ilícita. Empresa de telecomunicações. Serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas (cabista). Interpretação dos arts. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 94, II, da Lei 9.472/1997 e aplicação da Súmula 331/TST, itens I e III, do TST. Vínculo de emprego entre a tomadora de serviços e o trabalhador terceirizado
«1. O serviço de instalação e manutenção de linhas telefônicas é atividade-fim, e não atividade-meio, das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula 331/TST itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da prestação de serviços especializados por terceiros em atividades-meio, que permitam a concentração dos esforços da empresa tomadora em suas atividades precípuas e essenciais, tem-se que a terceirização desses serviços de instalação e manutenção de linhas telefônicas pelas empresas de telecomunicações configura intermediação ilícita de mão de obra, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego desses trabalhadores terceirizados diretamente com os tomadores de seus serviços. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO LIMINAR. AUTOR QUE PRETENDE OBTER DA VALE S/A. DVD COM CÓPIA DA FILMAGEM DO SHOW EM HOMENAGEM A NOEL ROSA, EM SUA ÍNTEGRA, REALIZADO NO DIA 06/07/2011, NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DURANTE A CERIMÔNIA O 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA, EDIÇÃO QUE TEVE O PATROCÍNIO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE «COINCIDÊNCIAS ENTRE O REFERIDO SHOW E UM «TRABALHO AUTORAL PRETÉRITO DE SUA TITULARIDADE.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VALE S/A. QUE SE ACOLHE. HIPÓTESE EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É CONTUNDENTE, NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA ORA APELANTE ATUOU, TÃO SOMENTE, COMO PATROCINADORA DO EVENTO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA: 22º PRÊMIO DA MÚSICA BRASILEIRA, REALIZADO NO DIA 06/07/2011, NO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EVENTO QUE FOI DIRIGIDO, DESENVOLVIDO, PRODUZIDO E ADMINISTRADO PELA EMPRESA DENUNCIADA, GIONVA PRODUÇÃO E EVENTOS - EIRELI (NOVA DENOMINAÇÃO DE GIONVA SERVIÇOS LTDA), CONFORME SE EXTRAI DOS TERMOS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO FIRMADO ENTRE A EMPRESA ORA APELANTE E A EMPRESA DENUNCIADA, CUJA CÓPIA FOI ADUNADA AOS AUTOS. GIONVA PRODUÇÃO E EVENTOS - EIRELI, SEGUNDA RÉ, QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, PONTUOU QUE EQUIVOCADA A INSISTÊNCIA DO AUTOR EM AFIRMAR QUE A VALE S/A. TERIA PRODUZIDO O ALUDIDO EVENTO, OPORTUNIDADE EM QUE, INCLUSIVE, SALIENTOU A CIÊNCIA DO DEMANDANTE SOBRE TAL FATO. AUTOR QUE, ANTES DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR, O QUE OCORREU EM 02/05/2013, HÁ MUITO TINHA CONHECIMENTO DE QUE A VALE S/A. ERA MERA PATROCINADORA DO EVENTO, MAS, MESMO ASSIM, PREFERIU CONTRA ELA DEMANDAR. AS TESES QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA VERGASTADA ACERCA DA SUPOSTA LEGITIMIDADE DA VALE S/A. PARA RESPONDER PELA AÇÃO NÃO PROSPERAM, TENDO EM VISTA QUE INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE QUE A ALUDIDA EMPRESA TENHA AGIDO «MAIS DO QUE UMA PATROCINADORA DO EVENTO". MENÇÕES FEITAS AO NOME EMPRESARIAL E À ESTAMPA DO LOGO DA EMPRESA RECORRENTE NOS ANÚNCIOS DO EVENTO QUE ERAM CLÁUSULAS PREVISTAS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO OBJETIVO ERA, EM CONTRAPARTIDA AO PATROCÍNIO, PROMOVER A EMPRESA PATROCINADORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 265, NO SENTIDO DE QUE «A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME; RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE PODE CONCLUIR, DOS TERMOS DO CONTRATO ADUNADO AO FEITO, NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA A QUO. LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE, POR CONSTITUIR UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, CONFIGURA QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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484 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.
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485 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.
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486 - TJRJ. Imprensa. Direito à informação. Desporto. Liberdade de imprensa. Ação de obrigação de fazer proposta por empresa jornalística contra o Clube de Regatas Vasco da Gama e Eurico Miranda objetivando o ingresso nos jogos e treinamentos para captação de imagens. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Eurico Miranda. Ponderação entre o direito à livre expressão da imprensa e o direito de propriedade do clube. Lei 9.615/1998, art. 42, § 2º. CF/88, art. 5º, IX, XIV e XXII.
«Particularidade do caso concreto diante do importante papel da atividade desportiva exercido perante a sociedade e seus torcedores. A Lei 9.615/1998 assegura aos clubes o direito de negociar contratualmente o direito exclusivo de transmissão dos espetáculos e eventos esportivos, mas sem aniquilar o direito das demais empresas jornalísticas, às quais é facultada a captação dos flagrantes e melhores momentos até 3% do tempo previsto para a realização do jogo, nos termos do art. 42 § 2º, da referida lei. A melhor interpretação da lei é de que tais imagens dos melhores momentos do jogo podem ser captadas diretamente no estádio e não se submetem à aquisição junto à emissora detentora do direito de transmissão. Direito do clube de promover o credenciamento dos jornalistas em suas dependências, bem como a limitação do número de profissionais. Astreinte fixada em excesso que se reduz para evitar que o descumprimento da obrigação de fazer se torne mais vantajoso para o credor. Reparo na sentença com relação à sucumbência. Provimento parcial dos recursos.... ()
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487 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Contrato - Ação cominatória c/c indenizatória - Conta do autor na plataforma «Facebook desativada - Sentença de acolhimento do pedido de reestabelecimento da conta e de rejeição do pedido indenizatório - Irresignação, do réu, improcedente, procedente a do autor. 1. Réu que absolutamente nada apresentou para demonstrar ou justificar a infração regulamentar atribuída ao autor. Ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Cenário diante do qual cabe concluir que foi injusto o cancelamento unilateral da conta do autor. 2. Multa cominatória. Obstinada resistência do réu indicando ser adequada a imposição de astreintes. Valor da multa diária que nada tem de exagerado para uma empresa do porte econômico do réu. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. 3. Dano moral configurado. Verificação, por presumível o sofrimento íntimo do autor, que está privado do acesso à conta há mais de um ano. Considerado, ainda, o também presumível comprometimento da imagem do autor perante os respectivos seguidores. Indenização por danos morais que se arbitra em R$ 5.000,00, nos termos do pedido. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas, integralmente, à responsabilidade do réu.
Negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJSP. Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Marca e direito autoral. Suposta prática de contrafação. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinado às requeridas que se abstenham de utilizar a ilustração/desenho/marca do personagem infantil «QUICO, em qualquer de suas publicações, especialmente no produto identificado como «Quem tem medo do gênero?, além da busca e apreensão no endereço das requeridas de todos os exemplares do produto. Irresignação da ré. Não acolhimento. Agravada que detém os direitos autorais do personagem «Quico e o respectivo registro da marca figurativa, a qual ostenta a imagem do menino. Capa do livro que ostenta cópia servil do personagem/marca. Semelhança perceptível ictu oculi, sem necessidade de exame mais acurado ou mesmo exame técnico. Art. 209, §1º, da LPI. Deferimento de tutela de urgência para proteção da propriedade industrial. Perigo de confusão do público consumidor. Possibilidade de associação do personagem ao conteúdo do livro. Desnecessidade de prestação de caução. Empresa agravada que é solvente. Valor das astreintes que pode eventualmente ser reduzido, a qualquer tempo (art. 537, §1º, do CPC), caso a tutela seja descumprida e a multa se mostre excessiva. Não conhecimento do pedido de restrição da medida de remoção para que ela se limite às páginas com conteúdo supostamente infratores. Matéria que deve ser aventada, na origem. Recurso conhecido em parte e desprovido, na parte conhecida
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489 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO . TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. PODER DE CAUTELA. CPC/2015, art. 300, § 2º. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava ao fornecimento liminar de plano de saúde ao litisconsorte passivo, sob a alegação de ter sido acometido por doença ocupacional relacionada ao amianto. 2. Ressalte-se, inicialmente, que o CPC/2015, art. 300, § 2º expressamente prevê a hipótese de concessão liminar da tutela de urgência, sem a necessidade de oitiva da parte contrária. De outro lado, tem-se que o prazo de aproximadamente dois meses entre a ciência da doença e o ajuizamento da reclamação trabalhista mostra-se extremamente razoável, não sendo obstáculo à constatação de periculum in mora para o deferimento liminar do pedido de tutela de urgência.
3. Tem-se dos autos que o litisconsorte passivo comprovou, mediante laudo médico e laudo de exame de imagem, que está acometido de doença pleural relacionada ao amianto, com indicativo de CID J90 e J92. O fato de a constatação da doença ter ocorrido em 10/9/2021, quando demitido o litisconsorte passivo em 1º/12/1999, não se configura em empecilho para o reconhecimento da probabilidade do direito quanto à necessidade de instituição de plano de saúde para o ex-empregado, visto que é sabido que as doenças relacionadas ao contato com amianto demoram entre 10 e 20 anos para se manifestar. Dessa forma, sendo comprovado o labor por mais de 15 anos para a empresa impetrante, somado ao fato de que o nexo técnico epidemiológico entre as atividades desenvolvidas pela recorrente, a partir de seu CNAE, e as patologias apresentadas pelo litisconsorte passivo é estabelecido pelo Anexo II do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 6.042/2007, no que se refere às doenças do sistema respiratório relacionadas com o trabalho, resta demonstrado o fumus boni iuris . 4. É dizer, assim, em juízo de prelibação inerente ao exame dos pedidos de tutela provisória, que está presente a demonstração da probabilidade do direito alegado na exordial do processo matriz. 5. Nesse cenário, é forçoso concluir que a Autoridade Coatora, ao deferir o pedido de tutela provisória, decidiu em compasso com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 300, não resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, o que impõe a manutenção do acórdão regional. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aquisição de pacote de viagem junto à empresa HURB. Falta de disponibilização da prometida viagem. Autores que sem sucesso tentaram por diversas vias e por mais de ano obter solução para a pendência. Quadro que autorizava indenização por dano moral à luz da figura do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Verba fixada em R$ 8.000,00 a cada autor. Recurso provido.
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491 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONFIGURADA COMO ESQUEMA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA FRAUDADORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por GOLD ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS EIRELI e pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A. contra sentença que reconheceu a responsabilidade solidária de ambos os réus por prejuízos causados ao autor, em razão de fraude decorrente de contrato de empréstimo consignado atrelado a esquema de pirâmide financeira. A autora da demanda narra ter sido induzida a contratar empréstimo consignado junto ao Banco Santander, repassando a maior parte do valor à empresa GOLD, sob promessa de pagamento das parcelas e rentabilidade do investimento, o que não ocorreu após a 11ª prestação. ... ()
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492 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Dano moral. Empresa transportadora que impede embargue de menor em decorrência de «overbooking. Verba devida. Comportamento que causou sofrimento psicológico e transtornos ao menor e seus pais que o aguardavam ansiosos. Fixação da indenização em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responde por dano moral a companhia aérea que, em decorrência da venda de passagens além da capacidade da aeronave - «overbooking -, impede passageiro menor de embarcar no vôo contratado, causando-lhe transtornos e sofrimento psicológico, bem como a seus pais, que aguardavam ansiosos seu retorno de viagem internacional.... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ATRASO DO VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA ÁEREA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO CONSUMIDOR.
Alegação de readequação de malha aérea que se insere no conceito de fortuito interno e não exclui o dever de indenizar. ... ()
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494 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. A respeito do tema é oportuna e atual a advertência de PAULO EMÍLIO RIBEIRO DE VILHENA: « Na atual conjuntura do Direito do Trabalho brasileiro, não podem o juiz, o intérprete, o aplicador do direito, deixar de ver que se está processando um gradual e respingado deslocamento do eixo dos princípios que alicerçam o Direito do Trabalho, representado pelos arts. 2º, 3º, 9º e 448 da CLT, o que torna, nestes dias que correm, incompreensível e indiscriminada, arbitrária e porque não dizer fanática e tendenciosa canalização de qualquer relação de trabalho, de qualquer contrato atividade (Molitor), tais como na representação comercial, franchising, a dos sócios diretores de empresas, a das empreitadas, ou na das cooperativas para o agasalho da relação de emprego como se a ordem jurídica e a infra-estrutura que ela cobre estivessem impregnadas de uma permanente fraude geral. (VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro; Relação de emprego. Estrutura legal e supostos; São Paulo: LTR, 1999, pág. 138). 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Registrou-se que o motorista liga/desliga seu aplicativo a hora que bem entender, faz as suas corridas na hora que quiser, pelo tempo que quiser, escolhendo os clientes que quiser, onde quiser. Essa ampla margem de liberdade e autodeterminação evidencia autonomia, o que é incompatível com a relação de emprego, que tem como pressuposto intrínseco a subordinação jurídica. 6. Impende destacar, ainda, que a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 7. Nesse contexto, nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 9. Nessa perspectiva, não se divisa ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pelo autor. Recurso de revista de que não se conhece.
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495 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO DE CRUZEIRO. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM EM RAZÃO DO NÚMERO DE CONTAMINAÇÃO DECORRENTE DA PANDEMIA (COVID-19).
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EMPRESA A DEVOLVER O VALOR PAGO, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BUSCAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS. AGLOMERAÇÃO QUE ERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO NÚMERO DE PESSOAS NO INTERIOR DO NAVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR CONDUTA DIVERSA. EMBARQUE EFETIVADO EM 26/12/2021. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DOS AUTORES E DE TODOS QUE ESTAVAM EMBARCADOS A SEGUIR AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA EVITAR O CONTÁGIO. TESTADOS ANTES DO EMBARQUE E DEPOIS DO DESEMBARQUE. CONTAMINAÇÃO CONFIRMADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DA VIAGEM COM PROPOSTA DA EMPRESA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES OU FORNECIMENTO DE «VOUCHER". RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Viagem do autor, que é Padre, para celebração de casamento na cidade de Rondonópolis - Cancelamento de vôo por ausência de infraestrutura aeroportuária em Rondonópolis - Sentença de procedência. Apelo do réu que deve ser provido - Pode-se observar que o cancelamento do vôo não se deu por culpa da empresa ré, mas sim por ausência de estrutura aeroportuária, fato que não pode ser imputado à ré - Recurso a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial.
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497 - TJSP. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.
«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... ()
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498 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo Ementa: RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados a seus consumidores, independentemente do responsável pelo trecho que gerou o atraso e, em específico, o dano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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499 - TJDF. Juizado especial. Preliminar rejeitada. Queima de aparelhos eletrônicos. Descarga elétrica. Prescindibilidade de realização da perícia técnica. Causa madura. Ausência de responsabilidade da empresa de telecomunicação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 3º.
«1 - Recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, dada a imprescindibilidade da realização de perícia para se aferir se a queima de aparelhos televisivos e blue-ray decorreu dos cabos, tipo HDMI, ligados aos decodificadores NET fornecidos pela ré/recorrida. ... ()
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500 - TJSP. CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Ementa: CONSUMIDOR. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de pacote de viagem (cruzeiro marítimo). Cláusula 12.3 (fls. 98) das condições gerais do contrato estabelece que a empresa deve informar por escrito a alteração de itinerário o mais rapidamente possível. Informação de alteração de itinerário no dia da viagem (fls. 113) com aceitação pelos passageiros. Falha na prestação dos serviços, pois a alteração já estava prevista no dia 02/03/2022 (fls. 267/269). Danos morais configurados. Valor de R$ 6.000,00 que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade. Falha na informação prestada relativa à aquisição de bebidas alcoolicas. Recorrentes que não comprovaram o dever de informação. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
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