(DOC. VP 114.4072.2000.1700)

TJRJ. Imprensa. Direito à informação. Desporto. Liberdade de imprensa. Ação de obrigação de fazer proposta por empresa jornalística contra o Clube de Regatas Vasco da Gama e Eurico Miranda objetivando o ingresso nos jogos e treinamentos para captação de imagens. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Eurico Miranda. Ponderação entre o direito à livre expressão da imprensa e o direito de propriedade do clube. Lei 9.615/1998, art. 42, § 2º. CF/88, art. 5º, IX, XIV e XXII.

«Particularidade do caso concreto diante do importante papel da atividade desportiva exercido perante a sociedade e seus torcedores. A Lei 9.615/1998 assegura aos clubes o direito de negociar contratualmente o direito exclusivo de transmissão dos espetáculos e eventos esportivos, mas sem aniquilar o direito das demais empresas jornalísticas, às quais é facultada a captação dos flagrantes e melhores momentos até 3% do tempo previsto para a realização do jogo, nos termos do art. 42 § 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote