Jurisprudência sobre
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201 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais. Uso indevido da imagem. Uniforme com logomarcas de fornecedores da empregadora.
«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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202 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.
«Do agravo retido ... ()
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203 - TST. Recurso de revista. Interposição sob a égide do CPC/2015. Dano moral. Direito de imagem. Uso de uniforme com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Configuração.
«1. Na hipótese - o Tribunal Regional - ao exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento da indenização por danos morais deferida ao recorrente ao argumento de que «não se pode reputar como razoável que o fato de o Reclamante utilizar uniforme, no ambiente de trabalho, com logomarca dos produtos comercializados, implique uso indevido da imagem do empregado, pois, «trata-se de conduta inserida no âmbito do poder diretivo que cabe ao empregador, sendo lícita a determinação do uso de uniforme, independentemente de autorização prévia do empregado, mormente porque, (...) tal prática não importa em aviltamento da imagem do trabalhador. Registrou que «o Autor referiu, na exordial, que o uso de tais camisas dava-se apenas em períodos promocionais ou festivos e que «a testemunha do Autor mencionou a eventualidade no uso das camisas contendo propaganda de fornecedores, de três a quatro vezes no ano e por um período de quinze a trinta dias. Por fim, tendo em vista que «inexistiram provas nos autos de que o Reclamante tenha se negado a usar a citada vestimenta ou de que tenha sido punido por ausência do uso das camisas promocionais, que «não houve provas nos autos de que o uso de tal fardamento a incrementar as vendas tenha causado constrangimento à sua imagem e que «não restou satisfatoriamente comprovado que a Empresa-ré tenha excedido os limites impostos ao poder de direção pela boa-fé ou bons costumes, concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida e, por conseguinte, do direito à indenização. ... ()
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204 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré.
Serviços de pagamento - Pessoas jurídicas - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Empresa requerida que não juntou nenhum documento ou sequer apresentou justificativa apta para o bloqueio de valores - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré corretamente reconhecida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS FIXADAS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA AGRAVANTE SOB ARGUMENTO DE INEXISTENCIA DE RELATOS DE AMEAÇA, VIOLENCIA FISICA E RISCO À INTEGRIDADE FISICA DA OFENDIDA -ACOLHIMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MOSTRA INCOMPATIVEL COM O CASO APRESENTADO. ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM ENTREVER A EXISTENCIA DE VIOLENCIA PSICOLOGICA PRATICADA, ALÉM DO RISCO AO EMPREGO DA OFENDIDA QUE, HUMILHADA PUBLICAMENTE, TEVE SUA IMAGEM DENEGRIDA PERANTE A EMPRESA EM QUE TRABALHA, SENDO AFASTADA DA MESMA, A AUMENTAR SUA VULNERABILIDADE. RAZOAVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA AMPARAR OS DIREITOS DA MULHER, NÃO SENDO A LESÃO PSICOLOGICA MENOS IMPORTANTE QUE A LESÃO FISICA.- PROVIMENTO DO RECURSO
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206 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito (cheque especial) firmado por pessoa jurídica. Autor que alega desconhecer tal avença, pois nunca foi sócio daquela empresa. Banco réu que não apresenta o contrato firmado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Violação ao direito constitucional da garantia da dignidade e da imagem. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso do Banco réu parcialmente provido e prejudicado o adesivo do autor.
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207 - TJRS. Direito à imagem. Responsabilidade civil. Utilização de fotografias de pessoas contratadas como promotoras de vendas. Uso sem autorização. Contrato de trabalho. Interpretação restritiva. Indenização devida.
«A utilização de fotografia das apelantes, contratadas como promotoras de venda, para fins comerciais, extrapola a relação de trabalho e traduz ofensa à imagem, direito personalíssimo, passível de indenização, independentemente da prova de prejuízo. Deve o contrato de emprego ser interpretado de forma restritiva quando avança nos direitos do trabalhador, amparados constitucionalmente. Valor arbitrado em quantia inferior ao pedido inicial.... ()
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208 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedência. Insurgência de ambas as partes. Recursos limitados à análise da configuração dos danos morais, seu respectivo valor e ao valor dos honorários advocatícios. Preliminar de afronta à dialeticidade afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.
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209 - TRT2. Dano moral. Indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Não restou comprovado que a matéria veiculada na revista «Você RH tenha sido divulgada em razão de contrato para fins publicitários celebrado entre a reclamada e a Editora Abril e tampouco o uso deliberado da imagem da reclamante pela reclamada sem sua autorização, com o objetivo exploratório da imagem pessoal da reclamante, ônus que competia à obreira e do qual não se desincumbiu, tratando-se de fato constitutivo de seu direito (CLT, CLT, art. 818 e CPC/2015, art. 373, I). Verifica-se que a matéria foi veiculada junto a outra notícia da seção «Boletim, que não se destina a propaganda e, embora haja referência à empresa reclamada e ao seu programa de aprendizagem, a revista não indica o caráter de informe publicitário da matéria. Assim, está amparada referida publicação pela liberdade de imprensa prevista pelo CF/88, art. 5º, IX, não fazendo jus a reclamante à indenização. Ademais, se houve utilização da imagem da reclamante, autorizada ou não, esta se deu por parte da editora da publicação Você RH, que sequer é parte no presente feito. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se dá provimento, no particular.... ()
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210 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Verificada a transcendência política da causa e demonstrada a possível violação do art. 5º, V, da CF, deve ser admitido o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA IMAGEM DO EMPREGADO COM FINS COMERCIAIS. EMPREGADO OBRIGADO A TRAJAR UNIFORME COM LOGOMARCA DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA EMPREGADORA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/17. Trata o caso dos autos de situação ocorrida anteriormente à vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, em face do princípio da irretroatividade, não se aplica o comando inserido do art. 456-A na CLT. A jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano extrapatrimonial nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. Ao obrigar o reclamante a utilizar vestimenta com a finalidade de produzir um ganho econômico ao empregador, sem o devido consentimento e sem a devida contraprestação pelo serviço prestado, a empresa recorrida extrapolou o direito de empregadora, incorrendo em abuso de direito, exatamente como prevê o CCB, art. 187, segundo o qual «Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes . Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF/88e provido para, reconhecendo a responsabilidade civil da empresa, condená-la ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
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211 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Igualdade de oportunidades e discriminação nas relações de trabalho. Lista discriminatória. Impedimento de consulta e veiculação de dados em cadastros de motoristas por empresa de gerenciamento de risco de cargas. Dano potencial à imagem. Dignidade da pessoa humana. Decisão regional concessiva da segurança. Indicação de inviabilidade da configuração da verossimilhança baseada em diversas fundamentações. Recurso ordinário direcionado apenas a um dos fundamentos do acórdão recorrido. Permanência da integridade de fundamentos independentes e suficientes à manutenção do julgado.
«Na espécie a Corte Regional, ao conceder a segurança pretendida, cassou a antecipação dos efeitos da tutela na ação civil pública originária, indicando fundamentos jurídicos distintos para reconhecer a ausência de verossimilhança e imediatidade que justificasse a antecipação. Iniciou aquele julgador pontuando como óbice àquela antecipação a discussão acerca da competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da ação originária na qual se debate cadastro de motoristas autônomos. O juízo regional também concluiu não se afigurar verdadeira a possibilidade de procedência do pedido deduzido na ação originária, isso com base na controvérsia sobre a procedência ou não do próprio pedido de indenização por danos diante de discriminação nas relações de trabalho. Por fim, acentuou, como outro fundamento, a ausência das empresas transportadoras no polo passivo da ação originária, diante da potencialidade de caracterizarem-se aquelas também como agente discriminador, no que se refere às contratações dos trabalhadores autônomos. Ora, do exame do recurso ordinário interposto pelo Sindicato não se afere existir ali dedução de argumentos que infirmem todos os fundamentos inscritos na decisão recorrida, uma vez que apenas aduz o recorrente a necessidade da reforma com esteio na demonstração da procedência do pedido, pelo que resta inviabilizada a pretensão recursal por não desconstituir os demais fundamentos, que se apresentam de forma independente e suficiente o bastante para a manutenção do julgado que, ainda que abalado, não foi subjugado. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. ... ()
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213 - TJSP. Apelação - Prestação de serviços de publicidade - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Contrato assinado por funcionário destituído de poderes para tanto - Ausência de cautela da ré que não exigiu documento suficiente para comprovar os poderes da pessoa que apôs assinatura no instrumento - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Efetiva prestação dos serviços de publicidade não demonstrada, o que afasta a respectiva remuneração - Danos morais Configurados - Pessoa jurídica - Não há dúvida que a pessoa jurídica pode experimentar a ocorrência de danos morais, contudo, desde que provada ofensa à imagem ou à honra objetiva da empresa - Comprovação do protesto de títulos contra a empresa autora que caracteriza ato lesivo a ensejar à reparação de danos morais - Quantum indenizatório que merece ser mantido - Recurso desprovido
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214 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
- Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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216 - TRT2. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Acidente de trabalho tipo ocorrido em laboratório instalado dentro da empresa fornecedora de matéria prima. Responsabilidade patrimonial solidária por ato ilícito próprio da empresa parceira que obteve vantagens na viabilização de projetos de sustentabilidade social. A segunda reclamada deve responder de forma solidária pelos débitos decorrentes da ação de reparação moral e material cujo evento resultou em morte dentro de seu parque industrial, já que a utilização do espaço empresarial decorreu de vinculação a projeto de sustentabilidade social, enfocando sua projeção no mercado, reproduzindo sua atuação na mídia e obtendo vantagens que refletem diretamente na imagem corportativa, sem que se promovesse ao trabalhador a garantia de ambiente de trabalho seguro na área de seu domínio e controle empresarial . Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento.
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217 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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218 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INTELECTUAL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. APLICATIVO INSTAGRAM. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA PRODUZIDA PELO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO DO RÉU EM FACE DA DESERÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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219 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de sanções a agente público, que recebeu vantagem patrimonial consistente no pagamento de despesas de viagem, a cargo da empresa corré que mantinha contratos com a Municipalidade à época em que ele era Prefeito Municipal. Não conhecimento do recurso do ex-Prefeito, com extinção da ação, sem exame do mérito, em relação a ele, em razão de sua morte e da natureza personalíssima das sanções que lhe foram aplicadas. Prova testemunhal absolutamente segura a demonstrar vantagem econômica obtida pelo réu, proporcionada pela empresa corré. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Enriquecimento ilícito indireto. Desvio ético dos réus. Correta a fixação das penas. Recurso do ex-Prefeito não conhecido e recurso da empresa corré não provido.
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220 - STJ. Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.
1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... ()
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221 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM PROFERIDA EM REDE SOCIAL. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA.
Preliminar. Ilegitimidade ativa. A legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações constantes da petição inicial. Precedentes. Mérito. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais (liberdade de expressão e direito à imagem/honra), utiliza-se do método de ponderação para a resolução da controvérsia. Situação dos autos em que a publicação realizada pelo réu/apelante na rede social facebook, não foi suficiente para caracterizar exposição pública e vexatória da imagem da autora, ora apelada, não extrapolando os limites da manifestação do pensamento e da liberdade de expressão. Evidente que o autor desaprovou o conteúdo publicado, mas há uma linha tênue entre desagradar alguém e efetivamente causar abalo à honra dessa pessoa. Outrossim, com relação aos danos alegadamente sofridos pela pessoa jurídica, preceitua a Súmula n˚ 227 do STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Todavia, quando se trata de uma empresa (pessoa jurídica), o objeto atingido é a honra objetiva, ou seja, a credibilidade desta perante o público e a imagem externa. Assim, os pressupostos para caracterização do dano moral à pessoa jurídica são bastante restritos. ... ()
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222 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida incomprovada. Grafia. Similaridade. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Ação de abstenção de uso cumulada com indenização. Utilização indevida de propriedade industrial. Inocorrência.
«1. Caso em que a postulante busca reparação por perdas e danos e determinação de abstenção de uso da marca «Bali Hai, registrada no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - utilizada pela ré sem qualquer autorização e/ou cessão de direito. ... ()
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223 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Sexta Turma é no sentido de reconhecer a transcendência política quando verificada a dissonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a existência da transcendência política a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência reconhecida. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS. USO DE IMAGEM. CONTRATO DE TRABALHO FINALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Em contrato de trabalho não regido pela Lei 13.467/2017, não está o empregador autorizado, na conta da subordinação, a usar, do empregado, o corpo ou sua projeção social - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Em princípio, o dano moral resultante do uso indevido da imagem não é daqueles que invariavelmente se verificam in re ipsa, dado que a apresentação do corpo humano ou de suas possíveis manifestações no mundo sensível, a sua aparição em público ou mesmo midiática nem sempre se sujeitam a absoluto controle de quem circunstancialmente promove essa divulgação. A regra geral de proteção contra a exploração da imagem de outrem para fins comerciais não é de indisponibilidade absoluta, pois o art. 20 do Código Civil consente sua excepcional relativização. Enquanto não sobreveio o permissivo legal, contudo, a utilização de indumentária com apelo ou fins comerciais, imposta pelo empregador ao empregado, implica vulneração de direito da personalidade, podendo dar causa à tutela inibitória e mesmo reparatória. Precedentes da SBDI-1. Nesse contexto, a imposição de uso de uniforme com logomarcas de produtos comercializados pela empresa, sem autorização do reclamante, constitui inobservância da garantia à preservação da imagem e personalidade, direitos assegurados no art. 5º, V e X, da CF/88. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.
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224 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de indenização por danos morais. Uso indevido de imagem. Não caracterizado o suposto dano em face do laudo conclusivo da perícia. Inocorrência de ato ilícito e consequentemente não há dever de indenizar. Negado provimento ao apelo para manter a sentença a quo. Decisão unânime.
«O laudo pericial concluiu que a imagem utilizada na etiqueta de produto comercializado pela empresa apelada não se trata da imagem do apelante, o que afasta a hipótese de cometimento de ato ilícito e o dever de indenizar.... ()
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225 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Bloqueio de conta e retenção de valores por parte da ré em face da empresa autora - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - CDC, art. 2º - Empresa autora que desenvolve atividade profissional de «corretagem e custódia de criptomoedas, utilizando-se da conta mantida junto à ré para tanto - Incidência da norma consumerista e a decorrente inversão do ônus da prova afastadas - Obrigação de fazer - Pretensão de desbloqueio da conta - Cabimento - Demandada que, não obstante os termos e condições, não indica a causa concreta e tampouco comprova a regularidade da retenção dos valores - Ilegalidade da conduta - Reconhecimento - Determinação de liberação mantida - Danos morais - Pessoa jurídica - Ausência de prova de circunstância que atinja à dignidade da autora - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Prova da culpa e responsabilidade pela situação da empresa - Demonstração do dano efetivo - Ofensa à sua honra objetiva, ou seja, imagem externa, conceito e/ou reputação - Não reconhecimento - Impossibilidade de sua configuração in re ipsa e ausência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da empresa - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Compensação descabida - Condenação afastada - Pretensão recursal acolhida nesse tocante - Procedência parcial dos pedidos - Sentença reformada - Sucumbência recíproca caracterizada.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Instagram. Invasão da conta da autora com aplicação de golpes contra seus seguidores. Manifesta falha na prestação de serviço e de segurança. Rede social utilizada para fins pessoais. Prejuízo à imagem bem caracterizado que configura danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observadas as particularidades da hipótese. Parte autora que não logrou recuperar o acesso à sua conta via suporte da rede social, tendo sido obrigada a contratar empresa especializada em recuperação de contas dada a complexidade do procedimento na via administrativa. Devida a restituição do valor desembolsado. Sentença reformada. Recurso provido.
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228 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Interrupção de energia elétrica. Empresa que atua no ramo de inspeção veicular e que teve seu funcionamento prejudicado. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito postulado pela autora na inicial, evidenciando a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC, art. 14, ante a caracterização de defeito na prestação do serviço essencial. Dano material demonstrado por meio de prova documental. Demandante que precisou alugar gerador para manter suas atividades. Dano moral caracterizado diante da lesão à imagem e reputação comercial da empresa. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, valor que se mostra proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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229 - STJ. Tributário. Contribuição social para o SESC e o SENAC. Empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem. Sindicato. Enquadramento sindical. Confederação Nacional do Comércio. Precedentes do STJ. CLT, art. 577. Decreto-lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-lei 8.621/46, art. 4º.
«As empresas prestadoras de serviços médicos na área de diagnóstico por imagem incluem-se entre as categorias econômicas e profissionais criadas na Confederação Nacional do Comércio e, portanto, inseridas no Quadro Anexo ao CLT, art. 577. As referidas empresas devem, portanto, a título obrigatório, recolher a contribuição para o SESC e o SENAC, já que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio.... ()
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230 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano material. Direito à imagem. Direito da personalidade. Utilização indevida de nome e imagem retrato. Mestre cartola. Ação promovida pelo espólio. Carnaval. Evento carnavalesco. Dever indenizatório. Dano in re IPSA. Verba fixada a título de dano material em R$ 10,000.00. Considerações do Des. Edson Vasconcelos sobre o tema. Doutrina e precedentes de jurisprudência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 20, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... O exame da postulação deduzida nesta sede recursal demanda profunda análise de tema impregnado de grande relevo social, porque encontra fundamento não somente na legislação ordinária – Código Civil, capítulo II, dos direitos da personalidade, mais também no texto constitucional, no título dos direitos e garantias fundamentais. ... ()
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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.
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232 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Rede de rádio e televisão que emite aceite em cártulas, implicando no reconhecimento de que recebeu os serviços contratados com empresa de som e imagem, concordando com o pagamento ajustado. Posterior alegação de premeditação da contratada ao garantir recebimento de valor indevido por rescindir esta, unilateralmente, a avença. Inadmissibilidade. Alegações que não elidem a obrigação de pagar o valor constante no título. Pedidos de nulidade de título e de sustação de protesto improcedentes. Ratificação da sentença nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno de Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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233 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE À EMPRESA AGRAVANTE RÉ A RETIRADA DA INTERNET DOS POSTS QUE OFENDEM AS SUAS HONRA E IMAGEM, NOS TERMOS DOS arts. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL E DO art. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET, PUBLICADOS EM TODAS AS POSTAGENS QUE INCLUÍDAS OU QUE MENCIONEM AS HASHTAGS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL.
Parcial PROVIMENTO. ... ()
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234 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b e «c e V, «a e CPC/1973, art. 111.
«1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas interações entre indivíduos. ... ()
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235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Previsão contratual de que a prestação de serviços poderia ser realizada pelo hospital ou por terceiros especializados, como no caso da empresa autora, que realizou exames médicos de diagnóstico por imagem. Inexistência de irregularidade nessa previsão. Ausência de prejuízo ao paciente ou seu acompanhante, uma vez que visa facilitar a execução de serviços específicos e individualizados, sem a necessidade de novas contratações do paciente com os terceiros que os realizam. Cessão de crédito do hospital para a empresa autora, mediante instrumento particular. Prévia notificação do réu a REspeito da cessão, em cumprimento ao CCB, art. 290. Não comprovação da alegação de que o montante cobrado já foi pago ao hospital. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, para reformar a sentença e julgar procedente a ação, ante a ausência de provas da quitação, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.
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236 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Situação de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da autora. Restituição em dobro, como estabelece o parágrafo único, do CPC, art. 42, uma vez que a cobrança havida não pode ser classificada como engano justificável. Devolução do triplo da quantia indevidamente cobrada, no entanto, que não pode prevalecer. Dano moral não caracterizado. Inexistência de danos à imagem ou ao conceito da empresa autora (dano moral objetivo). RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TST. Dano moral. Uso não autorizado da imagem da empregada com fins comerciais. Empregada obrigada a trajar uniforme com logomarca de produtos comercializados pela empregadora. Fins comerciais. Incidência do CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Extrai-se da decisão recorrida que a imagem da autora foi utilizada sem sua autorização e com evidente finalidade comercial, uma vez que, na condição de empregada, estava obrigada a trajar uniforme que estampava as logomarcas de produtos comercializados pela empresa. A empresa atentou contra, portanto, o que dispõe o CCB/2002, art. 20. Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de reconhecer o direito à indenização por dano moral nos casos de utilização da imagem para fins econômicos. É o que se extrai da Súmula 403/STJ. ... ()
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238 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por dano moral. Direito de imagem. Uso de camiseta promocional das marcas comercializadas pelo empregador. Verba fixada em R$ 1.000,00. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... Pois bem. Verifica-se que a discussão dos autos cinge-se à configuração do dano à imagem do obreiro pelo uso de camiseta com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador, sem notícia de prévio consentimento. ... ()
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239 - TJSP. Cumprimento de sentença - Crédito executado proveniente de honorários sucumbenciais - Pedido de penhora no rosto dos autos de processo trabalhista - Constrição referente a crédito de direitos de imagem - Falta de enquadramento junto ao art. 833, IV do CPC/2015 - O crédito atinente a direitos de imagem não deriva de um vínculo de emprego ou de uma remuneração gerada pelo exercício de atividade laborativa, mas, isso sim, da exploração de um direito de personalidade, ostentando natureza civil, inclusive tendo em conta poderem extrapolar o período de manutenção de tal espécie de vínculo - Decisão mantida - Recurso desprovido
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240 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência.
Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de tecnologia de pagamentos para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de abalo à imagem e bom nome da empresa, aptos a ensejar a indenização pelo dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Veículo adquirido por ela para revenda sem prévia vistoria. Posterior realização desta no momento da negociação mas que equivocadamente não identificou adulteração existente no chassi. Prejuízo correspondente ao valor do bem que não pode ser imputado à vistoriadora, somente chamada a opinar depois da conclusão do negócio. Inexistência de dano moral decorrente de posterior desfazimento da venda, por que não demonstrado nenhum desgaste à imagem da pessoa jurídica, que prontamente desfez o negócio e restituiu o preço ao cliente comprador. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.
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242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Produto defeituoso. Vício não sanado pelo fornecedor no prazo legal. Opção do consumidor pelo desfazimento do negócio e devolução das quantias pagas. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º, II. Requerimento, todavia, não aceito pela ré, seguido da indevida remessa do nome da autora ao serasa, diante do não pagamento das demais parcelas do ajuste. Descabimento. Culpa da empresa ré caracterizada, bem como sua conduta negligente. Cadastro que ensejou reflexos negativos à imagem da demandante, sua idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por recompensar, de modo satisfativo, a ofendida. Recurso desprovido.
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243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES TENTADO - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE - INVESTIDA CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA - ACESSO LIVRE DA TODA À PROVA REUNIDA, EM SUA TOTALIDADE, INCLUSIVE ÀQUELA CAPTADA POR IMAGEM, E RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE ETÁRIA NA SENTENÇA QUE NÃO NULIFICARAM O PROCESSO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E GRAVE AMEAÇA QUE IMPEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL OU TENTATIVA INIDÔNEA, MAS DE REAÇÃO À AÇÃO MARGINAL QUE IMPEDIU O RESULTADO - PENA DOSADA COM CRITÉRIO, INCLUSIVE NA MOTIVAÇÃO DO REGIME FECHADO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO
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244 - TJRS. Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.
«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... ()
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245 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Televisão que apresentou defeito na imagem cerca de um ano após sua aquisição. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a indenizar os danos materiais, no valor de R$ 1.749,00, bem como a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais. Apelo da fabricante ré. Consumidora que demonstrou tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, mediante contato via e-mail e chat da empresa ré. Contatos que não foram impugnados de forma específica. Vício oculto. Empresa que não se desincumbiu de seu ônus probatório, apesar de devidamente oportunizada a ampla defesa e o contraditório, considerada a inversão do ônus da prova no saneador. Falha na prestação do serviço configurada. Dano material comprovado. Dano moral caracterizado. Conduta que extrapolou o mero ilícito contratual. Quantum indenizatório que merece manutenção. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte
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247 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, parágrafo único, CCB/2002, art. 22, parágrafo único, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. ... ()
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248 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cancelamento de cobranças por serviços não contratadas pela Autora. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à pretensão de inexigibilidade de débito, diante da perda superveniente do objeto, e de improcedência quanto aos pedidos de repetição de indébito e danos morais. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Repetição de indébito descabida, diante da inexistência de pagamento de valores. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovado dano extrapatrimonial ao bom e imagem nome da empresa Autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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249 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.
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250 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Pretensão de reparação de danos embasada em imagem, nome, alcunha e características do autor utilizadas sem autorização pela empresa ré em jogo eletrônico denominado «football mananger". Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que o C.STJ determinou a extensão da suspensão da tramitação de todos os processos individuais e coletivos em andamento no território nacional, em primeiro e segunda instâncias, que tratassem sobre a questão de direito decidido pelo IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, até a superveniência do trânsito em julgado. Sentença anulada com determinação de novo julgamento da ação após o trânsito em julgado do IRDR.
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