(DOC. VP 454.2955.8496.2761)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL - PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO - AUSÊNCIA ATO ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 2. Inexistindo provas de que o réu divulgou imagens e vídeos das supostas agressões sofridas pela autora em seu estabelecimento, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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