Jurisprudência sobre
homicidio emboscada
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351 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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352 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma com numeração suprimida e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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354 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo meio cruel (art. 121, § 2º, II e III, do CP). O apelante pleiteia o reconhecimento da legítima defesa, a desclassificação do crime para lesão corporal seguida de morte e a redução da pena. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III E IV C/C 14, II E §1º DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DEFESA POR NOVO JULGAMENTO, AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIOR DE REDUÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ¿C¿ DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO E RESPEITO AO VEREDICTO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, de forma livre e conscientemente e com vontade de matar, desferiu diversas facadas contra a vítima, causando-lhe as lesões descritas no BAM e AECD. Contudo, homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Ré foragida. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Quanto à alegação de ofensa ao Princípio do Colegiado no julgamento do presente recurso em habeas corpus, cumpre observar que «a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. (AgRg no Resp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pronúncia. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva do acusado. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. CPP, art. 580p. Ausência de identidade fático processual. Reavaliação da prisão preventiva. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações por outros delitos. Incerteza se provisórias ou definitivas. Dilação probatória. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Qualificadoras sobressalentes. Utilização como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
1 - Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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359 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Fundamentação. Gravidade concreta. Modus operandi. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, para assistência a filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delito cometido com violência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado por seis vezes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Reiteração delitiva. Agente multirreincidente. Pandemia. Risco a saúde não demonstrado. Ausência de indícios de autoria. Não conhecimento. Ordem denegada.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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361 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Excesso de prazo na formação da culpa; falta de fundamentação do cárcere (alegações). Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas; expedição de carta precatória (complexidade do feito). Princípio da razoabilidade (adoção). Condenações anteriores pela prática de outros crimes graves (motivação). Reiteração criminosa (garantia da ordem pública). Constrangimento ilegal (não configurado).
«1. Caso em que a vítima era a pessoa responsável pela contagem dos presos no presídio, e costumava humilhar as pessoas oriundas do mesmo bairro, entre elas, o paciente e o corréu, a quem dava tarefas supostamente vexatórias, como lavar cuecas e fazer faxina. Movidos por sentimento de vingança, o paciente e seu comparsa armaram uma emboscada e, quando a vítima estava sozinha, praticaram o homicídio. ... ()
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362 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Tramitação regular do feito. Princípio da razoabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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363 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... ()
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364 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Crime cometido em tese a mando do paciente de dentro do presídio. Registro de outros envolvimentos em crimes graves. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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365 - TJSP. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade da r. sentença de pronúncia, alegando que houve deferimento intempestivo de produção de provas após o encerramento da instrução, bem como excesso de linguagem. No mérito, requer a absolvição quanto ao crime de lesão corporal leve, argumentando que não há prova da materialidade delitiva; ou pela incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Em relação ao crime de homicídio, requer a absolvição pela legítima defesa ou a desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Descabimento. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Requisitos da prisão preventiva. Pronúncia por homicídio tentado e furto. Modus operandi. Ataque de extrema violência. Constatação de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Legitimidade da segregação cautelar. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Ações penais em andamento. Evitar reiteração delitiva. Prisão mantida durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do flagrante por não ter havido a subsunção da situação a quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Aprisionamento. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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369 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Discussão sobre inexistência de coautoria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. A alegação do recorrente de que a prestação de auxílio aos executores não o caracteriza como coautor não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu que responde a outra ação por homicídio e recentemente foi condenado por tráfico. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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371 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu que já responde a diversos inquéritos policiais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio triplamente qualificado. Homicídio triplamente qualificado consumado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Execução motivada por disputas de tráfico. Disparo em via pública atingindo inocentes. Recorrente que ostenta condenação anterior por tráfico ilícito de entorpecentes. Temor das testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Alegação de vício na prisão em flagrante. Superveniência de decretação de prisão preventiva. Prejudicialidade da pretensão. 2. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. 3. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inocorrência. 4. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. 5. Recurso improvido.
«1. No tocante à legalidade da prisão em flagrante, tal ponto encontra-se superado, uma vez que o recorrente encontra-se custodiado por novo título, prisão preventiva. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Pacientes que responderam soltos à ação. Negativa de apelo em liberdade. Superveniência de novas condenações no curso do processo. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva devidamente justificada. Modus operandi peculiar. Risco de fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Autorização judicial. Depoimento de embasada em depoimento que indicou. De genitora de pessoa cobrada motivação idônea. Depoimento da pessoa que presenciou o pagamento, ao acusado, de dívida referente à compra de drogas. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança embasada em contrato de representação comercial - Ação distribuída, inicialmente, ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, em razão de cláusula de eleição de foro - Remessa dos autos ao foro de domicílio da autora, sob o fundamento de que se trataria de matéria relativa a Direito do Consumidor - Impossibilidade - Cláusula de eleição de foro válida e eficaz - Contrato de representação comercial firmado que não se submete às regras do Direito do Consumidor - Competência territorial, de natureza relativa, que não poderia ter sido declinada de ofício - Aplicação das Súmula 335/STF e Súmula 33/STJ - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santana de Parnaíba, suscitado... ()
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378 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença que, ante a decisão dos Jurados, condenou o apelante por violação à conduta inserta no art. 121, § 2º, I, e IV, do CP, aplicando-lhe pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime prisional fechado. Alega a defesa que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária a prova dos autos, razão pela qual pleiteia seja o recorrente submetido a novo julgamento. ... ()
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379 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Fato complexo. Vários réus. Fundamentação. Disputa por ponto de tráfico de drogas. Risco de reiteração. Impossibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares. Recurso improvido.
«1 - Em análise à cronologia processual obtida por meio de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nota-se que a persecução penal foi movimentada ininterruptamente, de forma escorreita pelo juízo, não havendo ilegalidade a ser sanada. ... ()
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380 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação plenária pelo Tribunal do Júri pelos crimes homicídio qualificado pela emboscada e ocultação de cadáver. Recurso que persegue a anulação do processo desde a pronúncia, sustentando que «além de não haver prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados, já que não houve depoimentos na sessão plenária no sentido de que o recorrente teria efetivamente participado do homicídio em questão, também não havia indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão de pronúncia, na medida em que baseada, exclusivamente em elementos inquisitoriais". Subsidiariamente, busca a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal ou que o aumento seja operado na fração de 1/8. Higidez da sentença de pronúncia que já foi assentada por esta Colenda Câmara, em sede de recurso em sentido estrito, por unanimidade, em acórdão de minha relatoria, encontrando-se preclusa e superada qualquer arguição que se pretenda no particular. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.. Em outras palavras significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie dos autos. Versão acusatória, ressonante nos elementos produzidos, dando conta de que o Réu, com vontade livre e consciente e com dolo de matar, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, atraiu a vítima ao local do crime, de forma dissimulada, sob o pretexto de fazer um serviço de retirada de lixo para reciclagem, onde foi atacada desprevenida, impossibilitando suas chances de defesa, com objeto não determinado, causando-lhe intenso sangramento e a morte. Após a consumação do homicídio, o acusado, de forma livre e consciente, previamente ajustado com o mesmo comparsa, com especial fim de garantir a impunidade daquele delito, ocultou o cadáver da vítima, jogando-o na Baía de Guanabara. Édito condenatório alicerçado na testemunhal acusatória. Testemunhas que, ouvidas tanto em sede inquisitorial, quanto sob o crivo do contraditório, em ambas as fases, relataram o que presenciaram sobre os fatos, sobretudo acerca da quantidade de sangue presente no local, da atitude do acusado após o crime e do que puderam observar nas imagens das câmeras de segurança, não havendo falar-se em «testemunho de ouvi dizer, que seria o «testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte (STJ). Qualificadora igualmente positivada nos termos da denúncia. Jurados que optaram pela versão que lhes pareceu mais verdadeira. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar depuração. Modus operandi do episódio delituoso, revelador de concreta ousadia e censurabilidade destacadas, que pode se prestar ao recrudescimento da pena-base, negativando o juízo inerente ao CP, art. 59 (STJ). Igualmente idôneo do aumento da pena-base, sob o fundamento de a vítima ter ficado desfigurada, já que, de fato, se trata de consequência concreta e que extrapola as inerentes ao modelo incriminador. Acusado que, embora ostente em sua FAC condenação definitiva forjadora de maus antecedentes, não teve esta circunstância negativada (non reformatio in pejus). Idoneidade também da exasperação da sanção basilar do crime de ocultação de cadáver, em razão do corpo ter permanecido ocultado por «cerca de 10 dias, causando extenuante sofrimento à família da vítima". Orientação do STJ no sentido de que «em relação às consequências do delito de ocultação de cadáver, essas foram consideradas desfavoráveis em face dos transtornos causados aos familiares vítima, pois o corpo somente foi encontrado quatro dias depois, em avançado estado de putrefação, legitimando, portanto, o aumento operado na pena-base". Inviabilidade da concessão de restritivas ou do sursis, ante a ausência dos requisitos legais (CP, art. 44 e CP, art. 77). Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim a fim de redimensionar as penas finais para 17 (dezessete) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias multa, no valor mínimo legal.
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381 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 155 não caracterizada. Existência de prova judicializada. Falecimento de testemunha no curso da ação penal. Depoimento colhido em sede policial. Aproveitamento. Revogação/substituição da prisão preventiva. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme expressamente consignado pela Corte de origem, não há se falar em condenação embasada apenas em provas extrajudiciais, «uma vez que a condenação foi fundamentada nas provas apresentadas durante o processo".... ()
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382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. ... ()
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383 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. ... ()
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384 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. A gravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e associação criminosa. Pronúncia embasada em elementos do inquérito policial. Possibilidade. Exclusão de qualificadora e do crime conexo. Necessidade acerca da certeza da inexistência dos mesmos. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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387 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. ... ()
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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390 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU SOLTO REVEL. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CORRÉU EM RAZÃO DE SUA MORTE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. art. 121, § 2º, S I E IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO 1º, I, DA LEI 8.072/90. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MÉRITO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA.
ADefesa suscita preliminares de nulidade da prova obtida através utilização de prova emprestada, embasada em interceptação telefônica, aduzindo que a decisão de autorização da medida não se encontra nos autos. Sustenta que as interceptações foram realizadas sem outras provas anteriores que servissem de indício suficiente para autorizar a interceptação como imprescindível e complementar. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 12. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido.
1 - A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação policial se baseou apenas no nervosismo do paciente. ... ()
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392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão baseado unicamente em denúncias anônimas. Ausência de justa causa para a medida invasiva. Nulidade. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai do acórdão recorrido e da sentença condenatória, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio do acusado foi embasada tão somente em denúncias anônimas, inexistindo menção de qualquer diligência complementar mínima que amparasse as informações obtidas com as denúncias, o que seria imprescindível para autorizar a medida invasiva. ... ()
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes, que estava em cumprimento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do recurso.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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394 - STJ. Habeas corpus liberatório. Pacientes pronunciados por homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva decretada em abril/2006. Pronúncia em jan/2008. Inexistência de excesso de prazo para submissão dos acusados a julgamento pelo tribunal popular. Desaforamento requerido pelo MPf. Demora da defesa para se manifestar sobre o referido pedido (aproximadamente 1 ano). Súmula 64/STJ. Desaforamento acolhido pelo TJPE. Necessidade da custódia cautelar devidamente demonstrada. Pacientes foragidos, um deles por 2 anos. Periculosidade concreta, ante o modus operandi do delito, a notícia de ameaças à vítima sobrevivente, às testemunhas e, inclusive, aos possíveis jurados na comarca de origem, tanto que aceito o pedido de desaforamento. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução criminal perante o tribunal do Júri. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (I) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (II) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (III) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado em sua forma tentada. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para lesões corporais. Revolvimento de material fático-probatório. Inviabilidade nos estritos limites do habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Inconformismo com o término de relacionamento e ciúme. Motivo torpe. Não configuração. Qualificadora do CP, art. 121, § 2º, IVdevidamente caracterizada. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base. Argumento inidôneo. Inerência ao tipo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O pleito de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal denota inarredável necessidade de revolvimento de material fático-probatório, operação sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Violação ao contraditório. Inocorrência. Natureza emergencial da medida cautelar extrema. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Teses de ausência de contemporaneidade da medida e de inobservância da recomendação 62/cnj. Inovação. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Agravante permaneceu foragido por mais de sete anos. Substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar. Não demonstração dos requisitos do CPP, art. 318, II, CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes.
«1 - As teses de ausência de contemporaneidade da medida e de inobservância da Recomendação 62/CNJ não foram apresentadas nas razões do habeas corpus, portanto, não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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398 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (por cinco vezes) e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Pluralidade de réus. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Recurso desprovido.
«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Aventada nulidade da prisão temporária. Superveniência de decretação da preventiva. Prejudicialidade da pretensão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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400 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e testemunhas ouvidas em juízo. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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