Jurisprudência sobre
homicidio emboscada
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO (UMA VEZ) E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO (TRÊS VEZES), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DO VEREDTO POPULAR. A OPÇÃO PELOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, EMBASADA EM ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PROVA DOS AUTOS INEQUÍVOCA QUANTO À MATERIALIDADE DOS CRIMES E À AUTORIA DELES PELO ORA APELANTE, BEM ASSIM DA ANTIJURIDICIDADE E DA CULPABILIDADE DAS CONDUTAS, ALÉM DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS OBJETO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE QUE SE REFUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE VITIMOU ANA QUE CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, EMBORA EM QUANTUM DESARRAZOADO, PELO QUE COMPORTA REDUÇÃO. INCREMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES QUE SE DEU EM QUANTIDADE ADEQUADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME CONTRA ANA INDEVIDAMENTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE ORA SE APLICA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA DOS CRIMES CONTRA JOSE, LEDA E EMYLLE CORRETAMENTE FIXADA NA MÍNIMA LEGAL, DADO QUE O ACUSADO SE APROXIMOU ENORMEMENTE DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTIUIDADE DELITIVA. MUITO EMBORA SE VISLUMBRE A PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO DA SIMILARIDADE DE CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO, O MESMO NÃO SE PODE DIZER QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS DE UNIDADE DE DESÍGNIOS E DE VÍNCULO SUBJETIVO ENTRE OS EVENTOS. ACERTO DO RECONHECIMENTO DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA.
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302 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA À VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso em Sentido Estrito de decisão de pronúncia de crime de homicídio qualificado tentado disposto no art. 121, §2º, II, III e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido por vinte anos. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do ora agravante, evidenciada ante o modus operandi da conduta criminosa - homicídio duplamente qualificado praticado com violência e crueldade, mediante emboscada, onde o acusado ceifou a vida da vítima deferindo-lhe vários golpes na cabeça com uma barra de ferro - , bem como sua nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, pois ficou foragido desde a data dos fatos, em 1998, razão pela qual foi decretada sua prisão preventiva em 1999, todavia, o mandando só foi cumprido em 2019, o que demonstra que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, o entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que «a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir, na hipótese dos autos, a aplicação da lei penal (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/9/2015). ... ()
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305 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Sabe-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em provas da fase inquisitorial e testemunhos de ouvir dizer. Ofensa ao CPP, art. 155. Alegada presença de prova pericial. Ausência de indícios de autoria. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo, bem como em testemunhos de ouvir dizer ( hearsay testemony ).... ()
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308 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Descabimento. ... ()
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309 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à impronúncia. ... ()
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310 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e resguardo de eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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311 - TJMG. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INVALIDADE DA CITAÇÃO DOS RÉUS POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALHAS NAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. - O
trancamento da ação penal é medida extrema que se defere quando os fatos apresentados revelam, já na primeira análise, constrangimento a alguém que se vê submetido à condição de réu, em situação injusta, totalmente desprovida de provas ou de quaisquer indícios da autoria e da materialidade do delito em debate. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal. - Ausentes elementos que demonstrem, de plano, vício na citação por edital, cuja verificação depende de dilação probatória, descabe falar em nulidade em sede de habeas corpus.... ()
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312 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadora. Afastamento mantido. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Revaloração.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. Requisitos da segregação provisória. Especial gravidade da conduta. Motivação idônea. Precedentes. Tese de falta de contemporaneidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedente. ... ()
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314 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Excesso de prazo. Inovação recursal e supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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315 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ausência. Fundamentos renovados por fuga do paciente. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar diretamente decorrente de ilegal busca pessoal. Nulidade da prova. Agravo regimental improvido. 1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita, objetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em que a ação da guarda municipal se baseou apenas no nervosismo do paciente. 2. Por ocasião da busca pessoal nada foi encontrado com o réu. Apesar disso, os guardas municipais entraram no domicilio do paciente, quando então localizaram entorpecentes. Não obstante, a busca domiciliar foi diretamente decorrente de ilegal busca pessoal, razão pela qual não pode ser validada. 3. Agravo regimental improvido.
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317 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Modus operandi. Periculosidade concreta do recorrente. Suposto integrante de organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. O acolhimento de tese referente à negativa de autoria implica em revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na estreita via estreita do habeas corpus. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Homicídio qualificado. Prisão cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA FUTILI-DADE DA MOTIVAÇÃO E MEDIANTE DISSI-MULAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIR-RO DO ENGENHO NOVO, COMARCA DA CA-PITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITAN-DO A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO JUL-GAMENTO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA LOREN, POSTO QUE ¿A DEFESA TOMOU CIÊNCIA DE QUE A FAMÍLIA DA VÍTIMA CONTATOU COM A TESTEMUNHA POUCO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO¿ E, POR CONSEGUINTE, ¿RES-TA EVIDENTE QUE O FATO DE A TESTE-MUNHA NÃO TER COMPARECIDO POR ES-TAR EM OUTRO ESTADO TRABALHANDO, APÓS A REPENTINA READEQUAÇÃO DA PAUTA DIANTE DO ADIANTAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR CAUSA DO FERIADO DE CARNAVAL, TROUXE PREJUÍZO À DEFESA TÉCNICA, QUE SEQUER SABE SE, POR EXEMPLO, A TESTEMUNHA ESTAVA SO-ZINHA OU NÃO ESTAVA SENDO PRESSIONA-DA OU OBRIGADA A DEIXAR DE RESPON-DER DE FORMA ADEQUADA O QUE ESTA-VA SENDO QUESTIONADO¿, SEJA POR INO-VAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISTO QUE ¿AO LONGO DE TODA A SESSÃO PLENÁ-RIA, A DRA. PROMOTORA DE JUSTIÇA SUS-TENTOU QUE HOUVE EMBOSCADA E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A RESISTÊN-CIA DA VÍTIMA EM SUA LINHA ARGUMEN-TATIVA PARA PODER INDICAR QUE A VÍ-TIMA TERIA SIDO INDUZIDA A RECEBER O APELANTE NO PORTÃO E QUE ESSA AÇÃO ARDILOSA POR PARTE DO APELANTE CA-RACTERIZARIA EMBOSCADA E QUE DIMI-NUIRIA A CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA¿, BEM COMO DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELA ASSISTENTE DE ACUSA-ÇÃO E UTILIZAÇÃO DE FATO POSTERIOR PARA CARACTERIZAR SUA PERSONALIDA-DE, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM O USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE DE CUNHO RELIGIOSO E QUE OS JURADOS TE-RIAM SIDO INDUZIDOS A ERRO AO AFIR-MAR QUE O APELANTE TERIA AMEAÇADO A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES E AINDA, POR ENTENDER QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CON-TRÁRIO À PROVA DOS AUTOS OU, ALTER-NATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À NULIDADE DO JULGAMENTO, CALCADA NA UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE PELO PARQUET DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA, EM SE CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO, PACIFICADO PELA COR-TE CIDADÃ, QUANTO AO RECONHECIMEN-TO DO CARÁTER NUMERUS CLAUSUS, OU EXAURIENTE, DA ENUMERAÇÃO VINCULA-DA AO ROL CONSTANTE DO INC. I, DO ART. 478, DO DIPLOMA DOS RITOS E DE MO-DO A VEDAR UMA EXEGESE CALCADA EM MESMO FUNDAMENTO INTRÍNSECO, PORÉM ADVINDA DE HIPÓTESE FACTUAL DISTINTA DAQUELAS ALI MENCIONADAS (AGRG NO ARESP 2317123/MG, RELATOR MIN. REYNALDO SOARES DA FONSE-CA, QUINTA TURMA, DJE 05/06/2023, AGRG NO HC 763.981/MS, RELATOR MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJE DE 10/3/2023 E AGRG NO RESP 1.738.292/RS, RELATOR MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJE DE 7/6/2021) ¿ OUTROSSIM, RE-JEITA-SE AQUELA PRELIMINAR DE NULIDA-DE ASSENTADA NA SUPOSTA INOVAÇÃO REALIZADA PELO PARQUET, QUE, AO LONGO DA SESSÃO PLENÁRIA, TERIA SUSTENTADO A INCIDÊNCIAS DE OUTRAS DUAS QUALIFI-CADORAS NÃO CAPITULADAS NA EXORDI-AL, QUAIS SEJAM: A EMBOSCADA E O EM-PREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, O QUE, NA REALIDA-DE, NÃO CONFIGURA QUALQUER ESPÉCIE DE INOVAÇÃO, POSTO QUE ESTA HIPÓTESE SE CONSTITUI EM CASOS ALCANÇADOS PE-LA FÓRMULA DE ANALOGIA INTRA LEGEM CONSTANTE DO RESPECTIVO DISPOSITIVO LEGAL, QUE ORIENTA A ADOÇÃO DE UMA IDEIA CENTRAL, OBJETO DA CRIMINALIZA-ÇÃO DA CONDUTA, E SEGUE COM EXEMPLI-FICAÇÕES ASSEMELHADAS, DENTRO DESTE MESMO RESTRITO UNIVERSO, SEGUINDO-SE COM A REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPOSTA IRREGULARI-DADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA, LOREN, SEJA POR TER HAVIDO CONTATO PRÉVIO COM OS FAMILIARES DA VÍTIMA, O QUE SE CARACTERIZA COMO MERA ILAÇÃO ESPE-CULATIVA, VERDADEIRA CONJECTURA IN-COMPROVADA, QUER PELA CIRCUNSTÂN-CIA DE SEU DEPOIMENTO TER SIDO COLHI-DO REMOTAMENTE POR MEIO DE VIDEO-CONFERÊNCIA, O QUE FOI ADOTADO UNI-VERSALMENTE A PARTIR DO PERÍODO PANDÊMICO, INCLUSIVE MERCÊ DA ABSO-LUTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE EM RAZÃO DISSO TENHA RESULTADO EVENTUAL PRE-JUÍZO À MESMA, O QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER PRESUMIDO, DEVENDO, MUITO AO CONTRÁRIO DISSO, SER CABALMENTE DE-MONSTRADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO NORTEADOR DA MATÉRIA E MA-TERIALIZADO NO ART. 563, DAQUELE MES-MO DIPLOMA LEGAL, O QUE INOCORREU, A CRISTALIZAR A TOTAL INCIDÊNCIA À ES-PÉCIE DO PRINCÍPIO UNIVERSAL DO ¿PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF¿, MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO O FOSSE, CERTO É QUE TAL TESTEMUNHO MOSTROU-SE ABSOLUTA-MENTE IRRELEVANTE NO QUE TANGE AO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS, DADO QUE ESTA DEPO-ENTE SEQUER PRESENCIOU OS FATOS, NEM NADA SOUBE ELE ESCLARECER ¿ FINAL-MENTE, PROCEDE-SE À REJEIÇÃO DAQUELA PRELIMINAR DE NULIDADE CALCADA NA SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE PROVA INÉDI-TA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PELA UTILIZAÇÃO DE FATO OCOR-RIDO POSTERIORMENTE PARA DELINEAR A PERSONALIDADE DO RECORRENTE, EM SE CONSIDERANDO QUE A INFORMAÇÃO EM QUESTÃO JÁ CONSTAVA DA RESPECTIVA F.A.C. NÃO SE CONFIGURANDO, POR CON-SEGUINTE, QUALQUER INOVAÇÃO PROCES-SUAL E CONSEQUENTE E INOCORRENTE IR-REGULARIDADE ¿ NO MÉRITO, INOCORREU DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CON-SELHO DE SENTENÇA ESCOLHEU UMA DAS VERSÕES QUE LHE FORAM APRESENTADAS, PERFEITAMENTE SEDIMENTADA, NA COM-BINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CON-CLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL, O QUAL APUROU A PRE-SENÇA DE ¿LESÃO DE ARMA BRANCA EM FACE E LESÃO PE-NETRANTE DE ABDOME. LAPAROTOMIA EXPLORADORA EVIDEN-CIOU LESÃO TRANSFIXANTE DE LOBO ESQUERDO DE FÍGADO, REPARO CIRÚRGICO, RAFIA HEPÁTICA (...) EXAME DIRETO EM 23/8/2022 APURA: CICATRIZ CIRÚRGICA EXTENSA LONGITU-DINAL HIPERCRÔMICA NORMOTRÓFICA NA LINHA MÉDIA ESTEN-DENDO-SE DA REGIÃO EPIGÁSTRICA ATÉ A REGIÃO HIPOGÁS-TRICA; CICATRIZ HORIZONTAL NORMOTRÓFICA NORMOCRÔMICA MEDINDO 70MMX5MM NA REGIÃO BUCINADORA ESQUERDA¿, NO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, BEM COMO NAS IMAGENS (FLS.846/855), E O TEOR DOS RELATOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE, TIAGO, AO RELATAR QUE A SUA RELAÇÃO COM O RE-CORRENTE SE INICIOU NA INFÂNCIA E SE CONSOLIDOU NA ADOLESCÊNCIA, MOMEN-TO EM QUE AMBOS PASSARAM A SE EN-CONTRAR COM MAIOR FREQUÊNCIA EM EVENTOS SOCIAIS, VINDO, INCLUSIVE, A CONSTITUIR UMA SOCIEDADE EMPRESARI-AL, CUJA DURAÇÃO FOI DE APROXIMADA-MENTE DOIS ANOS, E APÓS O QUE O RE-CORRENTE RETIROU-SE DO NEGÓCIO, MAS SENDO CERTO QUE, UMA VEZ TRANSCOR-RIDOS CERCA DE SEIS MESES, DEU INÍCIO A UMA SÉRIE DE INTIMIDAÇÕES, TANTO POR MEIO DE LIGAÇÕES QUANTO DE MENSA-GENS DE TEXTO, NAS QUAIS ALEGAVA, SEM QUALQUER FUNDAMENTO, QUE A VÍTIMA ESTARIA ENVOLVIDA COM DIVERSAS MU-LHERES COM QUEM O RECORRENTE MAN-TINHA RELAÇÕES ÍNTIMAS ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, O RECORRENTE SE DI-RIGIU À CASA DA MÃE DA VÍTIMA, NA ZONA NORTE, POUCO TEMPO APÓS SUA CHEGADA, OCASIÃO EM QUE, AO ATENDER O PORTÃO, CONVERSARAM POR CERCA DE CINCO MI-NUTOS, SENDO QUE, NESSE BREVE DIÁLO-GO, O IMPLICADO EXIGIU REPETIDAMENTE QUE A VÍTIMA «ASSUMISSE TAIS ENVOL-VIMENTOS, O QUE FOI PRONTAMENTE NE-GADO, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DA VÍTIMA, EM UM GESTO CONCILIATÓRIO, DE ESTENDER AS MÃOS PARA CUMPRIMEN-TÁ-LO, MAS O RECORRENTE, RECUSANDO-SE A APERTÁ-LAS, FOI SURPREENDIDO COM O ATO DAQUELE SACAR SUBITAMENTE UMA FACA, VINDO A DEFERIR UM GOLPE CON-TRA O SEU ABDÔMEN, QUEM, AO RECUAR INSTINTIVAMENTE, ABAIXOU O CORPO PA-RA SE PROTEGER, MOMENTO EM QUE O AGRESSOR TENTOU GOLPEÁ-LA NOVAMEN-TE, DESTA VEZ VISANDO O PESCOÇO, MAS ACABANDO POR LHE FERIR O ROSTO ¿ NES-SE ÍNTERIM, A VÍTIMA, COM PRESTEZA, LO-GROU FECHAR O PORTÃO, MANTENDO O ORA APELANTE DO LADO EXTERNO, E ESTE, AO CONSTATAR A IMPOSSIBILIDADE DE FORÇAR NOVA ENTRADA, RETIROU-SE DO LOCAL, VINDO ENTÃO A VÍTIMA A BUSCAR AUXÍLIO DE SUA EX-NAMORADA QUE, AO CONSTATAR A GRAVIDADE DOS FERIMEN-TOS, APRESSOU-SE EM SOLICITAR AJUDA, VALENDO CONSIGNAR QUE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS É GARANTIA CRISTALI-ZADA NA CARTA POLÍTICA, DESCARTANDO-SE, PORTANTO, QUALQUER POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA MOTI-VAÇÃO DAS DECISÕES PROMANADAS DO TRIBUNAL POPULAR, NEM SOBRE A CORRE-ÇÃO E A PERTINÊNCIA DE SUAS ESCOLHAS NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, REMANESCENDO AO COLEGIADO, TÃO SO-MENTE, UMA SUPERFICIAL ANÁLISE ACER-CA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO A ALICERÇAR O DE-CISUM POPULAR, E SENDO, PRECISAMENTE ESTE, O CENÁRIO PRESENTE NESTES AUTOS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DE-VENDO A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, SEJA PELA DUPLICI-DADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES, QUER PORQUE OS FATOS EXTRAPOLARAM AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL, EM SE CONSIDERANDO AS SEDES DAS RES-PECTIVAS LESÕES, BEM COMO A PRODU-ÇÃO DE CICATRIZES EXTENSAS E VISÍVEIS, A EXTERNALIZAR A EXISTÊNCIA DE UMA DIFERENCIADA INTENSIDADE DE DOLO, SEM PREJUÍZO DE SE CONSIGNAR A NECES-SIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA E CONSTATAÇÃO PERICIAL DE PERIGO DE VIDA DEVIDO À PRODUÇÃO DE UMA ¿LESÃO HEPÁTICA¿, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/3 (UM TERÇO), TOTALIZANDO UMA SANÇÃO INI-CIAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLU-SÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICA-ÇÃO, AO CASO CONCRETO, DE CIRCUNS-TÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA, PRESERVA-SE O COEFICIENTE AFE-TO AO CONATUS, ESTABELECIDO EM 1/3 (UM TERÇO), UMA VEZ CARACTERIZADA A PRE-SENÇA DE UMA TENTATIVA PERFEITA, SE-GUNDO O PERCURSO DESENVOLVIDO DU-RANTE O ITER CRIMINIS REALIZADO E NA EXATA MEDIDA EM QUE O AGENTE ESGO-TOU OS MEIOS EXECUTIVOS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA CONSUMAÇÃO, PERFA-ZENDO-SE UMA SANÇÃO FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DI-ANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODI-FICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CAR-CERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACOR-DO COM O QUE PRELECIONA O ART. 33, §2º. ALÍNEA ¿A¿, DO C. PENAL ¿ DESPROVIMEN-TO DO APELO DEFENSIVO.
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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321 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Lesões corporais. Porte ilegal de arma. Homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e possibilidade de reiteração criminosa. Assegurar a instrução criminal. Intimidações e ameaças. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Pedido de extensão. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado e furto qualificado. Temas trazidos na inicial do hc que não foram debatidos pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Nulidade. Inocorrência. Defesa técnica devidamente prestada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - As matérias referentes à falta de indícios de autoria, da ausência de conhecimento do intento homicida do corréu, das testemunhas de defesa indicadas não terem sido arroladas para a oitiva, bem como acerca da mudança repentina de depoimento prestado por um dos corréus, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de apreciar referidos temas, sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.... ()
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323 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Motivos do crime. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga. Conveniência da instrução criminal. Testemunhas do convívio dos recorrentes ainda a serem ouvidas. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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324 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e homicídio duplamente qualificado tentado. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime motivado por disputas relacionadas ao tráfico. Temor de testemunhas. «lei do silêncio. Histórico de crimes graves, inclusive com condenação transitada em julgado. Alegadas condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo e munições. Crimes permanentes. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude. Recurso improvido.
«1 - Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas e de posse de arma de fogo e munições, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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328 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Homicídios qualificados. Homicídios qualificados tentados. Homicídios simples. Homicídios simples tentados. Torturas físicas. Torturas mentais. «chacina do curió. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, e presentes os seus requisitos, recebo os embargos como agravo regimental.... ()
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329 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECER DO PEDIDO. RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM.
I. Não havendo nos autos evidências de que o pedido de prisão domiciliar fora analisado pelo magistrado primevo, não há como conhecer do writ, nesta parte, sob pena de supressão de instância. II. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. III. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. IV. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... ()
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330 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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331 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.
«1. A prisão preventiva pode ser decretada na sentença condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei 11.689/2008, restando de somenos importância o fato de o réu ter permanecido solto durante a instrução criminal, máxime quando demonstrados, como in casu, elementos concretos que a justifique. ... ()
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332 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Disparo de tiros e golpes por instrumento perfurocortante. Réus foragidos. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias ressaltado a gravidade do crime praticado pelos recorrentes, em que, mediante emboscada, dispararam diversos tiros contra a vítima e golpes por instrumento perfurocortante nas áreas do pescoço, braços e pernas, a qual veio a óbito, bem como, em razão da nítida intenção de se furtarem da aplicação da lei penal, permanecendo foragidos desde a data do fato. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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334 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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335 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Não configuração. Recurso não provido.
«1 - Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. ... ()
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336 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Crime cometido em razão de rixa com o padrasto da namorada. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva. Modus operandi da conduta. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Tentativa de cumprimento do mandado prisional inicialmente frustrada. Réu que se dirigiu ao exterior logo após a prática da conduta. Evidências de que o acusado tinha ciência de que ostentava a condição de procurado pela justiça. Garantia da aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso o Julgador deve indicar, expressamente, elementos reais e concretos de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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338 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa do ofendido. Ausência de fundamentação mínima. Exclusão da qualificadora que se mostra devida. Recurso provido.
«1. A Constituição Federal conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e lhe assegurou a soberania dos veredictos. Assim, em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo dos jurados, após debates em plenário. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
Art. 121, §2º II e IV, do CP. Pena: 19 anos de reclusão, em regime fechado. Apelante, com ânimo de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, ocasionando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de necropsia acostado aos autos, as quais foram a causa de sua morte. O crime foi cometido por motivo fútil, em virtude de uma discussão pelo fato de a vítima não ter permitido a entrada do apelante no estabelecimento em que trabalhava. O delito foi praticado de emboscada, tendo o apelante se colocado à espera da vítima, examinando o local e esperando o melhor momento para executá-la. SEM RAZÃO A DEFESA. Preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade posterior à pronúncia. Não há falar em cerceamento de defesa, tendo em vista o não adiamento da Sessão Plenária e a determinação de retirada dos documentos dos autos. A suposta nulidade em comento não merece acolhimento. O pedido de quebra de sigilo somente foi feito às vésperas da Sessão já agendada com bastante antecedência. Na fase do CPP, art. 422, a defesa não requereu a quebra. O número do telefone indicado no pedido defensivo já constava dos autos desde a fase inquisitorial, tratando-se de prova previamente conhecida. Documentos juntados de forma extemporânea. Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 479. Não respeitado o tríduo legal previsto pelo comando normativo. MP pugnou pela sua exclusão dos autos, dada também a impossibilidade de análise de complexa documentação, em cumprimento ao princípio do contraditório. Determinada a sua retirada dos autos. Indeferido o pedido de adiamento da sessão plenária. A necessidade de respeitar o prazo do CPP, art. 479 não pode levar ao adiamento da sessão plenária. Não há falar em cerceamento de defesa. Indemonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa. A par disso, verifica-se que a Defesa sequer em uma linha de seu arrazoado rebateu a decisão dos jurados que veio lastreada na contundente prova dos autos. A prova testemunhal encontra esteio na prova documental, destacando-se o relatório de análise das imagens captadas pelas câmeras de monitoramento. Restou provada a autoria induvidosa do apelante, já que atuou em discussão com a vítima, e após foi visto circulando no local, com o carro que usava (veículo Sandero), até que atacou a vítima (segurança da boate), emboscando-a. O carro utilizado pelo apelante na noite do crime foi visto por várias pessoas e reconhecido por sua ex-companheira. O apelante foi reconhecido e suas características devidamente descritas, inclusive sobre sua grande tatuagem no braço. Tudo devidamente registrado pelas câmeras de segurança, conforme relatório de imagens elaborado pela DHBF. Da dosimetria da pena. O pleito defensivo de redução de pena, não merece prosperar. Sentença em harmonia com os ditames reguladores de aplicação da pena. CP, art. 59. Pena-base fixada em 14 anos e 03 meses de reclusão. Valorada de forma negativa a culpabilidade acentuada. A quantidade de disparos efetuados pelo agente é fundamento adequado para justificar o desvalor do vetor judicial da culpabilidade, haja vista mostrar uma maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Não há falar em ausência de fundamentação válida. Quantum de acréscimo da pena justificado. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Pertinente ao prequestionamento formulado pelo Parquet, restou o mesmo prejudicado porque mantido na integralidade o decisum impugnado. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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340 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Homicídio qualificado tentado contra criança de 2 anos de idade. Crime de encomenda. Deferimento da liberdade por excesso de prazo no curso do processo. Restabelecimento da prisão. Condenação à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão. Modus operandi. Periculosidade. Motivos da revogação superados. Notícia de cometimento de delito enquanto em liberdade. Fundamentos idôneos. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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341 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados e sequestro. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo, com 5 réus, com patronos diversos. Necessidade de expedição de carta precatória. Inúmeros pedidos de liberdade provisória. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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342 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Sentença de pronúncia embasada em robusto conjunto probatório que evidencia a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Pretensão de despronúncia. Impossibilidade de dilação probatória na via eeita. Decote de qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Inviabilidade. Entendimento de que somente qualificadoras manifestamente improcedentes podem ser afastadas.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva. Afastamento. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de elementos probatórios, em razão da não realização de perícia no veículo e na arma, para comprovar a possibilidade de disparos, não merece guarida, uma vez que a decisão de pronúncia foi embasada em depoimentos testemunhais que em tudo coincidem com os relatos dos policiais, vítimas do crime. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pronúncia embasada em elementos do inquérito policial. Possibilidade. Exclusão de qualificadora. Necessidade acerca da certeza da inexistência dos mesmos. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva decretada. Superveniência de pronúncia. Segregação embasada na gravidade abstrata dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Necessidade, adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso ordinário provido.
«1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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347 - TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.
Recurso interposto visando à absolvição sumária ou desclassificação da conduta por ausência de animus necandi. Impossibilidade. ... ()
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348 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia. Testemunhos indiretos. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos colhidos na fase judicial e inquisitorial. Falecimento da vítima sobrevivente no curso da ação penal. Prova não repetível. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma com numeração suprimida e corrupção de menor. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração e modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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