(DOC. VP 116.4374.5458.2462)

TJSP. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUMÁRIO DE CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida despronúncia com absolvição sumária por não haver indícios mínimos de autoria. Descabimento. Coexistência de teses antagônicas que legitima pronúncia. A decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da imputação, que não demanda certeza quanto à autoria, mas, sim, somente sua viabilidade, para submeter o acusado a julgamento pelo C. Conselho de Sentença. CPP, art. 413. Incidência do Princípio «in dubio pro societate". Precedentes deste E. Trib

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