Jurisprudência sobre
homicidio emboscada
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951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de pronúncia. Sumula 21 do STJ. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Súmula 21/STJ, «pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Vítima com 3 anos de idade. Violência exacerbada. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. PRELIMINARES DE NULIDADE. PARCIALIDADE DOS JURADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Absolvição do réu pedro ernani dias. Mandamus prejudicado em relação ao referido paciente. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade ao réu eduardo dias. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus de pedro ernani dias prejudicado e habeas corpus de eduardo dias não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO CRUEL, TORPE E FEMINICÍDIO.
art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, VOLVIDO A NOVO JULGAMENTO, PELO NOBRE TRIBUNAL POPULAR, ADUZINDO QUE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO, SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA APLICADA. DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA, POIS NO CASO CONCRETO, A CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS, NOTADAMENTE, PROVA ORAL E PERICIAL. MOSTRA PROBATÓRIA DEMONSTRA QUE O APELANTE VIVIA COM A VÍTIMA E NELA DESFERIU AS FACADAS APÓS OUVI-LA CONVERSANDO AO TELEFONE COM UM HOMEM, MARCANDO UM ENCONTRO. O APELANTE CONFESSOU O CRIME, AO ADUZIR, EM JUÍZO, QUE SURPREENDEU A VÍTIMA AO TELEFONE, AGENDANDO UM COMPROMISSO COM UMA FIGURA DO SEXO MASCULINO, TENDO FICADO FURIOSO E APANHADO UMA FACA NA COZINHA, DANDO INÍCIO AOS GOLPES CONTRA A VÍTIMA NO PESCOÇO E TÓRAX. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAREM O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS. NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS. PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, QUE SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS, SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DESTA FEITA, É MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA POR INFRAÇÃO AO art. 121, §2º, S I, III E VI, § 2º- A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VEZ QUE A DECISÃO DOS JURADOS NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PASSO À DOSIMETRIA DA PENA, QUE MERECE REPARO. NA 1ª FASE A PENA BASE RESTOU ESTABELECIDA EM 28 ANOS DE RECLUSÃO. A QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO FOI EMPREGADA NA FORMAÇÃO DO TIPO PENAL E A SEGUNDA QUALIFICADORA, O MOTIVO TORPE, FOI UTILIZADA COMO AGRAVANTE. NO CASO, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO MEIO CRUEL FOI USADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SENDO MANTIDA, PORÉM EM PATAMAR MAIS ADEQUADO, FACE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA MOSTRA PROBATÓRIA, QUE JUSTIFIQUE O AUMENTO EXACERBADO, SENDO INSUFICIENTE A MENÇÃO DE QUE «O RÉU DEIXOU A VÍTIMA AGONIZANDO SEM QUALQUER TIPO DE SOCORRO, TENDO A VÍTIMA SE AFOGADO EM SANGUE ANTES DE MORRER ENQUANTO O RÉU DE FORMA COVARDE FUGIA DO LOCAL". ARREDADA TAMBÉM A MOTIVAÇÃO BASEADA NO CIÚME DOENTIO, POIS TAL JUSTIFICATIVA JÁ FOI VALORADA COMO O MOTIVO TORPE, ALÉM DISSO NÃO HÁ MOSTRA INEQUÍVOCA DE QUE O APELANTE «SUBJUGAVA A VÍTIMA EM TODAS AS SITUAÇÕES, NOTADAMENTE PORQUE ALGUMAS TESTEMUNHAS RELATARAM QUE O CASAL VIVIA BEM, TENDO ALGUNS DELES RELATADO A SURPRESA COM A PRÁTICA DO CRIME, POIS NÃO OS VIAM SEQUER BRIGANDO. A PENA BASE TAMBÉM FOI AUMENTADA EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POIS A VÍTIMA DEIXOU TRÊS FILHOS, SENDO O AUMENTO MANTIDO, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DO MEIO CRUEL, PELO QUE EM RAZÃO DAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ACIMA EXPOSTAS ELEVO A REPRIMENDA NO PATAMAR DE 1/5, ALCANÇANDO A REPRIMENDA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DO MOTIVO TORPE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POIS, JUSTIFICADA NA SENTENÇA, QUE EMBORA O CONSELHO DE SENTENÇA TENHA RECONHECIDO O MOTIVO TORPE COMO QUALIFICADORA, EM RAZÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 61, II, «A, ÚLTIMA FIGURA, DO CP, FOI VALORADA NESTA FASE. NA TERCEIRA FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO, A PENA AQUIETA-SE EM 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, É MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REPARAR A DOSIMETRIA DA PENA PARA O TOTAL DE 14 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. CONSIDERANDO A PENA APLICADA, FOI MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de armas de fogo de uso permitido e restrito. Receptação. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Apreensão de verdadeiro arsenal, além de mais de 2kg de cocaína. Recorrente apontado como líder do bando. Demais acusados condenados. Recorrente em local incerto e não sabido por mais de 8 anos. Desmembramento dos autos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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957 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentados. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. (1) prisão temporária. (2) substituição por medidas cautelares diversas. (3) posterior Decreto preventivo. Arma de fogo sem registro em sua residência. Denúncia embasada em interceptações telefônicas. Organização criminosa. (4) réu foragido desde então. (5) imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. (6) superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Writ não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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959 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Dois homicídios consumados. Modus operandi. Periculosidade social. Fuga após a prática do delito. Clamor público. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução processual. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Acusado empreendeu fuga ao avistar a guarnição e dispensou uma sacola plástica no percurso. Fundadas razões para abordagem. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP.... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Nulidade configurada. Absolvição mantida. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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964 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do acusado. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Invasão de domicílio qualificada, dano qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e lesão corporal. Ausência de consciência de seus atos no momento dos fatos. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Réu com outros registros criminais. Risco de reiteração. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de que o réu não possuía consciência de seus atos no momentos dos fatos por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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967 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, violação de domicílio, receptação, crime de resistência e corrupção de menor. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva. Possibilidade. Fundamento. Réu reincidente em delito da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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968 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Sentença superveniente. Novo título. Não ocorrência. Prisão cautelar mantida. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF/88), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Gravidade concreta da conduta. Qualidade, quantidade e diversidade de substância entorpecente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de homicídio. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea na valoração negativa dos vetores culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Manutenção do desvalor dos antecedentes e motivos do crime. Tentativa branca. Fração. Vários disparos de arma de fogo. Maior percurso do iter criminis. Adequada a fração de 1/2. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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971 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados tentado e consumado. Roubo majorado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Multiplicidade de agentes. Variedade e gravidade dos fatos. Cartas precatórias. Necessidade de aditamento de denúncia e nomeação de defensores dativos. Evidente complexidade. Ausência de morosidade injustificável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Crime, em tese, motivado em razão de conflito entre facções rivais primeiro comando da capital (pcc) e comando vermelho (cv). Paciente apontada como líder de tráfico local. Necessidade de interromper atividades. Prisão domiciliar. Delito revestido de violência. Vedação prevista no, I do CPP, art. 318-A, inserido pela Lei 13.769/2018. HC coletivo Acórdão/STF. Não enquadramento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Suposto integrante de facção criminosa. Risco de reiteração delitiva. Responde a outra ação penal. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Alegado excesso de prazo. Paciente já pronunciado. Súmula 21/STJ. Feito com tramitação regular. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Homicídio. Preventiva mantida na pronúncia. Fuga. Contemporaneidade. Condições pessoais. Irrelevância. Cautelares diversas. Descabimento.
1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão monocrática outrora proferida foi embasada em entendimento já pacificado no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 568 de sua Súmula. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... ()
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975 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio. Autoria e materialidade reconhecidas pelo conselho de sentença. Absolvição pelo tribunal do Júri. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos. Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo não provido.
1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. ... ()
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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Ação penal complexa (pluralidade de réus e dificuldade de localização das testemunhas). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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977 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado consumado (duas vezes) e tentado. Alegação de inocência. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Delito perpetrado contra vítima grávida de 8 meses, sua irmã, e sua mãe. Parto antecipado, seguido da morte da criança. Delito motivado por irresignação em pagar pensão alimentícia. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A tese de fragilidade dos indícios de autoria consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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978 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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979 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lesão corporal e ameaça no contexto da Lei maria da penha. Periculosidade do paciente. Necessidade de garantir a integridade da vítima. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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980 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Cocaína. Indícios de contumácia. Maus antecedentes. Delito cometido, em tese, durante execuções criminais pretéritas. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Ameaça. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Ausência de contemporaneidade. Fatos ocorridos em 2014. Prisão decretada em 2018. Suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX)que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Tentativa. Furto. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta e indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Prisão preventiva. Medida amparada gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fuga após o cometimento do delito. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização do acusado. Matéria não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Produção antecipada da prova oral. Fato ocorrido em 2013. Possibilidade real de esquecimento. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do CPP, art. 563.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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984 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de condenação. Perda do objeto. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Sobrevindo sentença condenando o recorrente à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão pelo crime imputado, fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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985 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de insuficiência de indícios de autoria consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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986 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Lesão corporal. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Possibilidade de reiteração. Personalidade violenta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Direção sem habilitação e sob o efeito de álcool. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Feito em alegações finais para a defesa. Instrução encerrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu francisco que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso prejudicado em relação ao referido recorrente. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade aos réus edvanilson e rafaela. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Réus que respondem a outras ações penais. Risco de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso de francisco prejudicado e recursos de edvanilson e rafaela improvidos.
«1. Em relação ao réu FRANCISCO JAIME DA SILVA LIMA, verifica-se que o mesmo foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, sendo a sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, momento em que foi determinada a expedição do competente alvará de soltura. Assim, encontra-se prejudicado o pedido de revogação do decreto prisional. ... ()
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989 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Justificativa idônea. Risco de reiteração delitiva. Réu pronunciado. Mora na designação da sessão do Júri. Inocorrência. Sucessivos requerimentos defensivos e expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido. Recomendação de prioridade no julgamento do feito.
«1. O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se à fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. ... ()
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990 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de fuga. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Custódia motivada. Alegado excesso de prazo. Não ocorrência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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991 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Indícios de autoria. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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992 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta do delito, praticado, em tese, contra o próprio filho, de 4 anos de idade. Maus antecedentes. Temor das testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi, marcado por extrema violência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha presencial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Homicídio qualificado em concurso de agentes. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus operandi, marcado por extrema violência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ameaça à testemunha presencial. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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995 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Condenação embasada em prova obtida por meio de interceptação telefônica, decretada no bojo de inquérito policial instaurado para investigar a prática de crime de homicídio. Encontro fortuito de provas (fenômeno da serendipidade). Descoberta da prática de crime de injúria racial pelo investigado contra o delegado de polícia responsável pela investigação, ora recorrido. Prova utilizada para a condenação do réu em queixa-crime. Posterior extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Irrelevância. Independência das responsabilidades civil e penal. CPP, art. 64 e CPP, art. 67, II, e CCB/202, CCB, art. 935. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Norma expressa do CPC/2015, art. 372. Observância do contraditório e da ampla defesa. Sigilo processual mantido pelo juízo cível, em obediência ao que determina a Lei 9.296/1996 (Lei das interceptações telefônicas). Conduta reprovável do réu e ensejadora de grave violação a direitos da personalidade do autor. Condenação que não merece reparo. Recurso desprovido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - A questão discutida no presente recurso especial consiste em saber se é possível utilizar a prova decorrente de interceptação telefônica, decretada em inquérito policial e utilizada em ação penal privada, para embasar a responsabilização civil do réu por danos morais na ação de indenização subjacente. ... ()
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996 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR ¿JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRINTS NÃO PERICIADOS E PASSÍVEIS DE ADULTERAÇÃO. EXIBIÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA¿. NO MÉRITO, PUGNA POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POR FIM, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSIVE PARA QUE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
Preliminarmente, sustenta a defesa técnica a existência de nulidade posterior à pronúncia por ¿juntada pelo Ministério Público de prints não periciados e passíveis de adulteração. Exibição em sessão plenária¿. Contudo, sem razão. O material agora impugnado pela defesa em sede recursal já constava dos autos desde a investigação, conforme index 56, 57 e 65. Simplesmente por uma questão de lealdade, o Ministério Público, antes da realização da Sessão Plenária, reapresentou os documentos e informou que o material eventualmente poderia ser exibido em Plenário (index 1098). Ademais, pelo que consta da Ata da Sessão Plenária, não houve nenhuma oposição da defesa naquele momento. Como cediço, as nulidades ocorridas em Plenário deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). Desse modo restou configurada a ocorrência de preclusão temporal da referida alegação de nulidade, não merecendo acolhimento as alegações recursais. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade. Quanto ao pleito defensivo de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, igualmente não pode ser atendido. Na espécie, indagado sobre a motivação do crime, o Conselho de Sentença reputou como torpe a motivação da ação delituosa, qual seja, o inconformismo do apelante com o término do relacionamento ocorrido há aproximadamente sete meses, bem como reconheceu que o crime foi cometido de forma a impossibilitar a defesa da vítima, tendo em vista o recorrente surpreendeu a vítima em seu local de trabalho, sacando a pistola e efetuando um disparo contra o seu peito. E o acervo probatório respalda a conclusão pela torpeza da motivação, eis que o depoimento das testemunhas de acusação em plenário, confirmaram que o apelante perseguia insistentemente a vítima na tentativa de uma reconciliação. Inclusive, a vítima chegou a mudar de endereço e esconder sua localização até das pessoas mais próximas. Ainda, que em momento anterior, o apelante agrediu a ex-companheira em via pública, ante a negativa de reconciliação, conforme processo 0000093-69.2023.8.19.0060. Do mesmo modo, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem amparo nas imagens da câmera de segurança que demonstram que o apelante chega ao local de trabalho da vítima, saca a arma e efetua o disparo fatal no coração da vítima. Assim, estando devidamente embasada em elementos de prova que viabilizam a assimilação de que o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e com motivação torpe, como no caso, as qualificadoras devem ser preservadas, em respeito à soberania dos veredictos. Rejeita-se, portanto, o pedido de a exclusão das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Ainda, sequer comporta conhecimento a questão da absorção de crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Esta Câmara, ao confirmar a sentença de pronúncia, expressamente rejeitou a tese afirmando que ¿não resultou demonstrada extreme de dúvida a vinculação exclusiva entre o crime de arma e o delito contra a vida, de modo que aquele pudesse ser considerado crime meio e, assim, ante factum impunível¿ (index 000696). Portanto, o tema encontra-se superado. No plano da dosimetria da pena, o apelo também não merece albergue. A sentença reconheceu que a culpabilidade restou marcada pela premeditação, pois ¿o Réu confessou ter passado de taxi em frente ao local de trabalho da Vítima, com a intenção de vigiá-la, retornando, posteriormente, com a motocicleta, tendo, após rápida conversa, sacado da arma de fogo e disparado contra ALESSANDRA, mesmo ciente das câmeras de segurança existentes no local. Diz-se, ainda, premeditado, eis que o Réu, em sua rede social, postava frases ameaçadoras¿. Ressai evidente que a exasperação da resposta penal repousa sobre a análise de elementos concretos dos autos, não se tratando de subjetivismo ou abstração infundada do julgador. Com efeito, constatou-se por meio das diversas postagens em rede social do apelante que ele deixava implícita a possibilidade de tirar a vida da vítima. Portanto, a reprovação da circunstância judicial analisada na sentença (culpabilidade), baseou-se nos fatos e nas provas existentes nos autos. Em relação ao quantum de recrudescimento da pena (1/6), verifica-se a dosagem não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Na segunda etapa, houve correta compensação proporcional do motivo torpe com a confissão espontânea e a outra agravante (utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) para exasperação da pena na fração de 1/6, solução alinhada com o entendimento desta E. Câmara e com a jurisprudência do Colendo STJ. Por fim, foi implementado o aumento no índice legal (1/3), por conta da causa de aumento de pena prevista no § 7º, IV, do art. 121, eis que o delito foi praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... ()
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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Dois homicídios duplamente qualificados, um na forma tentada e outro consumado. Alegação de ausência de dolo. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Proteção da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Novo título. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa complexa e com divisão de tarefas. «operação arábia. Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Sobrevindo sentença condenando os recorrentes às penas de 16 anos e 3 meses de reclusão (MARCOS) e de 18 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão (DOMINGOS), fica prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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999 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Alegada insuficiência de provas. Incompatibilidade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Necessidade de interromper atividades do grupo. Recorrente policial militar. Reprovabilidade ressaltada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A tese de insuficiência de indícios de vinculação do recorrente com a organização criminosa, uma vez que constaria nos autos apenas uma escuta telefônica mencionando-o, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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1000 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa «comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Risco de reiteração. Réu com registro anterior. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas inadequação. Recurso desprovido.
«1 - A tese de inocência do recorrente não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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