(DOC. VP 196.6134.8010.4700)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Homicídio. Tentativa. Furto. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição da conduta e indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Prisão preventiva. Medida amparada gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não verificado. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráte

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