Jurisprudência sobre
homicidio emboscada
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e furto qualificado. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi e histórico delitivo. Agravo regimental não provido.
1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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552 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo oferecimento da denúncia. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e denegado.
«1 - Constatando-se que a exordial acusatória foi recebida dia 2/8/2019, resta prejudicada a alegação de morosidade exagerada seu oferecimento. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha de antecedentes criminais. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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554 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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555 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha. Perturbação processual. Aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, combinado com art. 29, ambos. Direito de recorrer em liberdade. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi e fuga do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão.
«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão temporal. Exame da alegação inviável. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Conclusões do tribunal de origem fundadas em vasto conjunto probatório. Necessidade de revolvimento fático probatório para sua revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto.... ()
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558 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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559 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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563 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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564 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas da autoria. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação embasada na gravidade em abstrato dos fatos criminosos. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312, CPP. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do estatuto, art. 319 processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, provido.
«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da tese de ausência de provas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Réu que responde a outra ação penal. Risco de reiteração. Modus operandi. Ameaça a testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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568 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrupção de menor. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312, CPP. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública. Gravidade acentuada da conduta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se devidamente embasada no previsto no CPP, art. 312, mostrando-se necessária para a preservação da ordem pública e também para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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569 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração. Idoneidade dos fundamentos para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado por motivo fútil emprego de meio cruel e mediante dissimulação. Manutenção da prisão preventiva na sentença de pronúncia. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu por longo tempo foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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572 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Análise de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e fuga do local de acidente de trânsito. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentação. Risco de reiteração. Fundado temor das testemunhas e moradores da região. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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575 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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576 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor. Não comprovação. Recurso não provido.
«1. Existentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia das ordens pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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577 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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578 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réus foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão. Proteção à testemunha. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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580 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu ao processo em liberdade. Novos fundamentos. Possibilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento delitivo. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Condutas perpetradas pela recorrente e por outro acusado no sentido de tentar confundir o juízo e burlar a produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Recurso conhecido e provido.
«1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Segregação justificada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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584 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento delitivo. Impossibilidade de análise no bojo de habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Conveniência da instrução criminal. Condutas perpetradas pelo recorrente e por outra acusada no sentido de tentar confundir o juízo e burlar a produção de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Como referido pelo Tribunal impugnado, a tese de inexistência de comprovação cabal da participação da recorrente no evento criminoso não é passível de conhecimento no bojo de habeas corpus por demandar o esmerilamento de fatos e provas, o que deverá ocorrer por ocasião da instrução criminal. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal e regular instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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587 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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588 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Nulidade. Flagrante. Tortura. Ausência de comprovação. Prisão preventiva.justificada. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Maus antecedentes/reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). A acusação de suposta tortura praticada pelos Guardas Municipais, por ocasião da prisão do recorrente, além de não comprovada nos autos, está sendo apurada pela Corregedoria e pelo Ministério Público, conforme determinação judicial. ... ()
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589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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590 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo majorado na forma tentada. Liberdade concedida pelo tribunal a um dos recorrentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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591 - STJ. Habeas corpus. Flagrante. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada pelo tribunal a quo, no âmbito de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Paciente multirreincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus denegado.
«1. Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante dirigindo veículo furtado e com sinais adulterados. O MM. Juiz de pimeiro grau concedeu a liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares. O Tribunal a quo, todavia, provendo recurso em sentido estrito do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do acusado. ... ()
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592 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Réu foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Apelante condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ofensa ao art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP. Pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. Inexiste contrariedade à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não está embasada em um único dado indicativo. Não é a presente hipótese. O sistema de valoração da prova adotado no Tribunal do Júri é o da íntima convicção e, por essa razão, os jurados não precisam fundamentar suas decisões. Em relação à autoria, o Conselho de Sentença, em conformidade com sua íntima convicção, a entendeu devidamente comprovada, com base na prova oral colhida sob o crivo do contraditório. No mesmo giro, as qualificadoras restaram evidenciadas nas provas e foi acolhida pelos jurados. Assim, em obediência ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, mostra-se insustentável a tese de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Dosimetria da pena mantida. Exasperação da pena-base realizada de forma adequada e proporcional, mediante fundamentação idônea e concreta, em razão da maior culpabilidade do réu e das circunstâncias que envolveram o crime. Irretocável, ainda, o aumento da reprimenda na segunda etapa em função da agravante prevista no CP, art. 61, II, c. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida, integralmente, a sentença vergastada.... ()
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594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Despronúncia mantida. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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595 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e quadrilha armada. Deficiência de provas de autoria. Via estreita do writ. Decisão de pronúncia proferida no primeiro grau. Presença de indícios suficientes. Contradição entre o sobrenome do paciente e o da pessoa denunciada. Erro material já corrigido. Insurgência contra a prisão preventiva. writ prejudicado. Superveniência de pronúncia. Prisão cautelar embasada noutro título. Direito a extensão de benefícios concedidos a corréus. Improcedência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada. Decisão unânime.
«I - O habeas corpus não é a via apropriada para análise aprofundada de matéria fático-probatória, como a que envolve deficiência de provas de autoria (Súmula 80, TJPE). Além disso, foi proferida pronúncia no processo originário, onde foram expostos os indícios de autoria que recomendavam a submissão do Paciente ao Conselho de Sentença, devendo eventual insurgência acerca da autoria ser examinada em sede de recurso em sentido estrito, caso interposto, mas não nesta via restrita. ... ()
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596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídios qualificados (duas vezes) e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Tese de negativa de autoria. Matéria probatória incompatível com o rito do habeas corpus. Precedentes. Prisão justificada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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597 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ilicitude da prova afastada. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga como circunstância desfavorável. Fundamentação adequada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Imprescritabilidade para garantia da ordem pública. Gravidade. Risco de reiteração. Extensa ficha de antecedentes criminais. Periculun libertatis. Fundamentação válida. Alegação de inovação pelo tribunal. Não ocorrência. Prisão preventiva mantida pelos mesmos fundamentos do Decreto prisional. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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599 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado cometido no âmbito doméstico. Júri. Veredito condenatório. Apelação. Confirmação do julgamento. Acórdão. Depoimento pessoal do membro do Ministério Público no plenário do Júri. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Fundamentação suficiente. Princípio da soberania do veredito popular. Existência de suporte probatório a embasar o édito repressivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Pena-base. Culpabilidade. Reformatio in pejus. Consequências do delito. Tentativa. Fração de redução proporcional pela tentativa. Ordem denegada.
«1 - A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto na CF/88, art. 5º, XXXVIII «c. O princípio da soberania dos vereditos é, todavia, mitigado quando os jurados proferem decisum manifestamente contrário às provas colacionadas nos autos, casos em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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