(DOC. VP 161.6244.3008.7100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e fuga do local de acidente de trânsito. Tese de legítima defesa que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar a periculosidade do recorrente. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de legítima defesa, por demandar o exame aprofundado do conteúdo probatório. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova

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