Jurisprudência sobre
homicidio emboscada
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601 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado, homicídio triplamente qualificado consumado, receptação, organização criminosa, incêndio e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Réu com diversas condenações e investigações em curso. Risco de reiteração delitiva. Réu que, no momento do crime, era foragido do sistema prisional. Necessidade de garantia a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Cinco réus. Vários crimes e diversas testemunhas. Necessidade de expedição de carta precatória. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga após cometimento do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A tese de que a conduta foi praticada em legítima defesa consiste, em suma, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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605 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva determinada durante sessão do tribunal do Júri. Segregação fundamentada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Justificado temor impingido por meio de ameaças às testemunhas. Periculosidade social. Periculum libertatis evidenciado. Custódia criminal fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de drogas e reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Pedido de extensão do benefício concedido ao corréu. Impossibilidade. Situação fático-processual distinta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela impossibilidade de defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de patente ilegalidade. Circunstâncias pessoais favoráveis.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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608 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - Incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ainda mais quando reconhecida a prática delitiva pelas instâncias ordinárias, como no caso. ... ()
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609 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Recorrente integrante de associação criminosa denominada «cinco de julho. Superveniência da sentença de pronúncia. Ausência de novos fundamentos para a manutenção da prisão. Recurso não prejudicado. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 4 anos. Prescindibilidade. Criança que reside com a avó materna. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva devidamente justificada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Atuação com característica de grupo de extermínio formada por policiais militares e agentes de segurança privada. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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612 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Qualificadora de emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exasperação da pena-Base. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelas. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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615 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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616 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Fundamentação concreta para aumento da reprimenda pelo vetor personalidade. Maus antecedentes. Réu reincidente. Valoração equivocada na primeira fase. Manutenção. Non reformatio in pejus. Circunstância judicial ou agravante enquadrada como qualificadora do crime de homicídio. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do do Júri. Correção de erro material pelo tribunal. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, desde que não implique prejuízo ao réu. Agravante do CP, art. 61, II, «e, do CPsopesada na primeira fase da individualização da pena. Impossibilidade de considerá-la na segunda fase sem recurso do parquet. Non reformatio in pejus. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados. Tentado e consumado. Prisão preventiva. Motivação abstrata. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal. Liminar confirmada. Recurso ordinário provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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618 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca domiciliar inválida. Circunstância embasada em apreensão de drogas em via pública. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade de ofício. Mantida a validade do material apreendido em via pública. Extensão dos efeitos na forma do CPP, art. 580. Jurisprudência do STJ.
1 - Para que se proceda à revisão do julgado, de forma a se entender que os fatos da causa conduzem à conclusão de ilegal invasão de domicílio por desvio de finalidade e/ou pesca probatória, verifico que se faz necessária a incursão nos elementos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do writ.... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
1 - A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... ()
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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa evidenciada pelo modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réus foragidos por dois anos. Alegação de ausência de contemporaneidade da segregação. Não ocorrência. Impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão em decorrência da fuga dos agravantes. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Consequências do delito. Motivação concreta. Critério. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravante. Aumento acima de 1/6 justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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622 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea com fulcro na conveniência da instrução criminal e na futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Modus operandi. Periculosidade do agente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157 §3º INCISO II DO CÓDIGO PENAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO UNICAMENTE PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES, SEM REFLEXO SOBRE A PENA FINAL. UNÂNIME.Apelante que planejou o roubo do malote de dinheiro de um supermercado. Vítima que conduzia um automóvel Fiat Uno com logotipo do mercado, transportando malotes de dinheiro, na companhia de um policial militar, quando foi abordada por um automóvel Corsa Classic. Do automóvel desembarcaram dois homens, que iniciaram intensa troca de tiros, que resultou na morte da vítima. ... ()
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624 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado perante o STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. Inviabilidade da atuação ex officio do STF. Supressão de instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concreto dos fatos. (Precedentes: RHC 122.872-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 19/11/2014, HC 113.203, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 22/08/2014). ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... ()
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626 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico e associação para o tráfico. Violação de domicílio. Preclusão. Ausência de oportuna arguição. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Condenação embasada em provas extrajudiciais e judiciais. CPP, art. 155. CPP não violado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, torna-se preclusa a tese referente à parte unânime decidida no julgamento do recurso de apelação, caso não seja interposto o recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes, não se aplicando o sobrestamento do prazo, conforme preconizava o CPC/2015, art. 498 - CPC/73. O referido entendimento restou reforçado com a edição do CPC/2015, que não prevê expressamente os embargos infringentes como modalidade recursal. ... ()
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627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente. Petrechos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Triplo homicídio tentado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Intensa troca de tiros com policiais civis. Integração em perigosa facção criminosa. Fundamentos idôneos. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Não cabimento. Crime violento. Alegação de excesso de prazo. Matéria recentemente analisada por esta corte. Mera reiteração habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL E, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO - CAUSA DA MORTE DA VÍTIMA: CHOQUE HEMORRÁGICO COM LESÃO DE ARTÉRIA AORTA TORÁCICA POR AÇÃO PERFURO CORTANTE - DECISÃO QUE NÃO É MANIFESTAMENTE DIVORCIADA DA PROVA COLHIDA - FATOS PENAIS E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEMONSTRADOS - PROVA ORAL QUE É FIRME EM INSERIR O APELANTE, NA DINÂMICA DELITIVA - VÍTIMA QUE INICIALMENTE DISCUTIU COM A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, POIS ESTE, ENQUANTO PASSAVA EM VIA PÚBLICA, O CHAMOU DE UM APELIDO QUE NÃO GOSTOU E DIANTE DAS AMEAÇAS DE PEDRADAS, A TESTEMUNHA SE ABRIGOU NA CASA DA TESTEMUNHA THALITA, POIS ERA AMIGO DE SEU MARIDO MATHEUS, NO ENTANTO, O APELANTE RESIDIA NA CASA DE CIMA E A VÍTIMA, AO ARREMESSAR UMA PEDRA, VISANDO ATINGIR A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORÉM EMBORA NÃO TENHA HAVIDO DANOS À SUA CASA, O RECORRENTE NÃO GOSTOU DO QUE ESTAVA ACONTECENDO E DESCEU, INICIANDO-SE UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A VÍTIMA, QUE CULMINOU EM AMEAÇAS DE QUE FARIA ALGUMA COISA, MOMENTO EM QUE O APELANTE, SUBIU, FOI À SUA RESIDÊNCIA E DESCEU NOVAMENTE, PORÉM COM A FACA, ATINGINDO A VÍTIMA QUE VEIO A ÓBITO - PROPOSIÇÃO DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO, TENDO SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA, E RECHAÇADA PELOS JURADOS - PROVAS, QUE SÃO FIRMES, A CONFIRMAR O ACERTO DA DECISÃO DOS JURADOS, QUE SE ENCONTRA EMBASADA NAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS, QUE FORAM BEM DELINEADAS, E SUBMETIDAS À APRECIAÇÃO DOS SENHORES JURADOS, RESPONDENDO AFIRMATIVAMENTE, AOS QUESITOS PROPOSTOS - MOTIVO FÚTIL, REPRESENTADA PELO DESCONTENTAMENTO DO APELANTE COM A DISCUSSÃO, EM FRENTE À SUA RESIDÊNCIA, ENTRE A VÍTIMA E A TESTEMUNHA JOÃO VITOR, QUE CULMINOU NO ARREMESSO DE UMA PEDRA QUE ATINGIU A RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE FICAVA NA MESMA DIREÇÃO ONDE JOÃO VITOR ESTAVA, PORÉM, MAIS ACIMA, VINDO A DISCUTIR COM A VÍTIMA EM RAZÃO DISTO, DESFERINDO-LHE UM GOLPE DE FACA - ASSIM COMO, A QUALIFICADORA DO MEIO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VITIMA, DIANTE DO ELEMENTO SURPRESA, POIS EM QUE PESE A DISCUSSÃO ANTERIOR, A FORMA FATAL, COMO ATINGIDO REVELOU O ELEMENTO SURPRESA, IMPOSSIBILITOU A FUGA OU ABRIGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONTRARIEDADE ÀS EVIDÊNCIAS - PROVAS QUE ATESTAM A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, CORRETO O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENÇA, PELO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, CONSUMADO - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA CONSIDERANDO, COMO NEGATIVO, O VETOR ENVOLVENDO OS MAUS ANTECEDENTES REPRESENTADO PELO ITEM 02 DA FAC RELATIVO À LEI 9.099/93, COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 20/10/2015 E PRESENTE PENAL AOS 10/07/2021, EIS QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NOS ELEMENTOS EM CONCRETO, NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO - NA 2ª FASE, FOI CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, POIS EMBORA O APELANTE TENHA APRESENTADO VERSÃO DIVERSA EM JUÍZO, SUA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI CONSIDERADA, O QUE FOI COMPENSADA PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, EIS A PERTINENTE AO MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA FOI A CIRCUNSTANCIADORA A TIPIFICAR O HOMICÍDIO E ASSIM O TIPO PENAL CIRCUNSTANCIADO, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, ESTA FOI DEFINIDA EM 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, E ASSIM PERMANECE FACE À AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL, TORNANDO DEFINITIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, ANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS, NA 1ª FASE E AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA - RECURSO DESPROVIDO.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Tribunal do Júri. Art. 492, I, e, CPP. Cpp. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 28 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... ()
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633 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Grupo criminoso organizado e com divisão de tarefas. Vinculação com facção criminosa comando vermelho. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três homicídios qualificados tentados. Réu que responde a outro inquérito policial. Risco de reiteração. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Prisão preventiva. Réu que já possui duas condenações transitadas em julgado. Risco de reiteração. Modus operandi. Ameaça às testemunhas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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639 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorr ência. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Contraditório postergado. Pleito de impronúncia. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155 - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... ()
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640 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pronúncia baseada em elementos colhidos na instrução criminal e corroborados por provas da fase investigatória. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro e furto. Pronúncia. Testemunhos diretos. Validade. Indícios da prática de estupro. Qualificadoras. Exclusão. Possibilidade. Princípio da correlação. Ausência de violação. Prisão preventiva. Motivação válida. Agravo desprovido.
1 - A pronúncia não está embasada em provas de «ouvir dizer, mas sim em testemunhos diretos feitos em juízo acerca dos fatos averiguados na denúncia e que levaram à conclusão da existência de indícios de autoria por parte do paciente. ... ()
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642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Crime de trânsito. Tribunal do Júri. CPP, art. 492, I, e. CPP. Execução imediata da pena. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O magistrado sentenciante negou-lhe o direito de apelar em liberdade, com fundamento no CPP, art. 492, I, e, o qual dispõe que no caso de condenação pelo Conselho de Sentença a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, será determinada a execução provisória das penas.... ()
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643 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Premeditação. Recorrente teria contratado dois matadores, com fim de evitar dívida. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Violência doméstica. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312 Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio. Réu que é ex-companheiro da vítima. Requisitos da prisão cautelar. Ameaças prévias ao delito máximo; crime praticado na presença dos filhos da vítima; fuga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.
«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. ... ()
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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Proteção da vítima. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tentativa de provocar aborto. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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