(DOC. VP 230.8160.6550.8220)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Consequências do delito. Motivação concreta. Critério. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravante. Aumento acima de 1/6 justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Ainda, «mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando demonstradas, de forma concreta, as raz�

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