(DOC. VP 221.1071.0877.5768)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição sumária. Sumula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e unica de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não há comprovação inequívoca da tese de legítima defesa de terceiros em sua plenitude, sobretudo porque há sérias duvidas se efetivamente hou

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