(DOC. VP 210.7151.0496.6648)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Natureza e quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A Suprema Corte de Justiça Nacional fixou, em repercussão geral, que o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). 2 - Com efeito, o ingresso regula

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